artigo 1055 código civil

I- O artigo 42° do RAU, previa que “a especificação compreende, designadamente, a natureza dos encargos, a forma de proceder ao cálculo ou determinação do seu montante, o seu limite máximo e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização”. II- Ora, semelhantes exigências desapareceram com a entrada em vigor do NRAU, imediatamente aplicável aos contratos em vigor, que veio, por isso,...

... fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou superiores a 3 meses e um terço do prazo, se inferior aos 3 meses. II - A falta de pagamento das rendas, se não servir para resolver o contrato, é sancionada no n. 1 do artigo 1041 daquele Código ou seja com o dever de indemnização de 50%, à qual nã

... fazê-lo com a antecedência regulada, no n. 1 do artigo 1055 do C.CIV.: 6 meses, para contratos de 6 anos ou mais; 60 dias, para os de 1 ano ou mais, 90 dias, para os de menos de 1 ano, mas iguais ou superiores a 3 meses e um terço do prazo, se inferior aos 3 meses. II - A falta de pagamento das rendas, se não servir para resolver o contrato, é sancionada no n. 1 do artigo 1041 daquele Código ou seja com o dever de indemnização de 50%, à qual nã

ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO. RENDA. ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA

... ão dos negócios jurídicos do artº 236º nº 1 do C. Civil entender que tem uma duração limitada.

I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de “revogação” encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a declaração

... à reposição do equilíbrio financeiro do contrato (artigo 354º nº 2 do CCP) que se devesse iniciar ou estivesse em curso entre 13 de Março e 3 de Junho de 2020. V – Tanto basta para improceder a excepção da caducidade do direito peticionado nos autos, cujo prazo (de trinta dias contínuos cf. artigo 471º do CCP) se iniciou em 21 de Fevereiro de 2020.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Uma acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde à "causa de pedir". II – Não tem força de título executivo uma declaração de oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio...

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... meios possessórios facultados ao possuidor nos artigos 1276° e seguintes do Código Civil. (F.G.)

... Magistrados, que sejam do tipo das referidas no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, como e o caso de, ante o requerimento de interposição de recurso, não ter sido proferido no prazo legal despacho a recebe-lo ou a rejeita-lo, o que constitui denegação de justiça, são do conhecimento oficioso, por estarem abarcados na parte final do artigo 202 do Codigo de Processo Civil, na medida em que vão de encontro ao mencionado principio...

... Magistrados, que sejam do tipo das referidas no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, como e o caso de, ante o requerimento de interposição de recurso, não ter sido proferido no prazo legal despacho a recebe-lo ou a rejeita-lo, o que constitui denegação de justiça, são do conhecimento oficioso, por estarem abarcados na parte final do artigo 202 do Codigo de Processo Civil, na medida em que vão de encontro ao mencionado principio...

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O artigo 213.º, n.º 1, do Código do Trabalho é aplicável nas situações de trabalho a tempo parcial para definir o interregno entre dois períodos de trabalho diários, o qual deve ser de duração não inferior a uma hora nem superior a duas.

I - A reincidência é uma qualificativa que depende da verificação de pressupostos de facto e da formulação de um juízo sobre o inêxito da admonição anterior, indiciando uma maior culpa relativa do facto, podendo ser sinal de maior perigosidade, mobilizadora e potenciadora da prevenção especial. II - Como é jurisprudência dominante, a circunstância qualificativa da reincidência, prevista no art. 7

I - A reincidência é uma qualificativa que depende da verificação de pressupostos de facto e da formulação de um juízo sobre o inêxito da admonição anterior, indiciando uma maior culpa relativa do facto, podendo ser sinal de maior perigosidade, mobilizadora e potenciadora da prevenção especial. II - Como é jurisprudência dominante, a circunstância qualificativa da reincidência, prevista no art. 7

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... ções se elas tivessem lugar no inventário. III- O artigo 1406.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, conferia ao cônjuge do executado o direito de escolher os bens para formar a sua meação mas já não o direito de definir o valor dos bens escolhidos.

No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, também se deve considerar apenas perdoável a pena em cúmulo que seja igual ou inferior a 120 dias de multa, não o sendo a fixada em medida superior, mesmo que integre nela penas consideradas de forma autónoma perdoáveis ao abrigo desta lei de clemência.(Sumário elaborado pelo Relator)

I- O contitular de uma quota social tem legitimidade processual para invocar a nulidade de deliberação social que procedeu à amortização dessa quota, bem como da deliberação que procedeu à alteração do respectivo pacto social. II- O falecimento de um sócio pode, em tese, dar origem à chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do falecido aos herdeiros; ou...

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... COVID-19 ; 4.2.–Por outra banda, e ao revogar os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na sua redacção “actual”, vem-lhe também aditar o Artigo 6.º-E, e cujo nº7 determina a suspensão - no decurso do período de vigência do regime excepcional e transitório previsto no presente artigo - dos actos de execução da entrega do local arrendado, no âmbito das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos...

... culposa, grave e reiterada do dever de lealdade – Artigos 126.º e 128.º n.º 1 – f) do Código do Trabalho – Âmbito de aplicação do contrato colectivo de trabalho – Improcedência da alegada violação, por parte da empregadora, do disposto nos artigos 29.º e 129.º n.º 1 – b) do Código do Trabalho – Efeito da cessação do contrato de trabalho no direito à formação à luz do disposto nos artigos 131.º n.º 2, 132,º e 134.º do Código do Trabalho

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à entrada em vigor do RAU, pode