Voto por procuração
-
Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de Junho de 1992
... pode associar mais de uma especialidade, se essa associação tiver o voto maioritário de cada uma das especialidades interessadas ... Artigo 16.º ... Artigo 63.º Voto por procuração e por correspondência 1 - Não é permitido o voto por procuração ...
-
Anúncio n.º 7929-HP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... : as eleiçóes dos administradores da sociedade poderáo ser por voto secreto ... Secçáo 4 - Assembleias especiais: as assembleias especiais ...
-
Lei n.º 57/2008
... Artigo 16.º ... Boletins de voto ... 1 — Os boletins de voto são editados pela Ordem, me- ... diante ... fissional ... 4 — É vedado o voto por procuração" ... Artigo 19.º ... Data das eleições ... 1 — As eleições para os \xC3" ...
-
Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...
... óminos proprietários das fracçõss: “A” - Loja Direita (procuração, delegando direito de voto na fracção E) “B” - Loja Esquerda “C” ... -
Estatutos N.º 4/2004 de 19 de Fevereiro
... f) - Obrigatoriedade de voto" presencial; ... g) - Elaboração de actas das reuniões; ... h) - Divulga\xC3" ... A cada delegado cabe um voto não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 30º ... (competência) ... Compete ...
-
Constituição de Associação N.º 85/2007 de 31 de Maio
... voto por correspondência, a lista deverá ser enviada, dobrada e em ... 6 - Não é admitido o voto por procuração ... 7 - Serão proclamados eleitos os sócios constantes da lista mais ...
-
Despacho Normativo N.º 269/1984 de 31 de Dezembro
... 2 - Participará nas reuniões do CRB, sem direito a voto, o representante da Liga dos Bombeiros Portugueses nos Açores, bem como ... de qualidade em caso de empate, não se admitindo voto por procuração ou correspondência ... 2 - A votação será sempre nominal ... 3 - ...
-
Acórdão nº 1297-15.7T8VFX.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
-Nas sociedades anónimas não pode ser deliberado em assembleia, ou decidido em acção judicial, a exclusão de accionista da sociedade, muito menos quando os estatutos da sociedade não prevêm tal exclusão. -O accionista não está proibido de votar em Assembleia Geral quando a matéria a deliberar seja a sua própria exclusão da sociedade, já que não só tal exclusão não se encontra legalmente...
... Defende, para tal a inexistência de impedimento de voto da E ... , SA (E ... ) na deliberação impugnada pelos Autores, por não ser ... ência do pedido na ação em causa e/ou revogar de imediato a procuração forense feita pelas representantes especiais nomeadas em 02.03.2015 a ... -
Decreto-Lei n.º 61/76, de 23 de Janeiro de 1976
... ão enviados para os escritórios de todos os advogados com direito a voto exemplares impressos do orçamento e do relatório e contas ... 3. O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração ... 4. A procuração, para o efeito, constará de carta dirigida ao ...
-
Estatutos N.º 13/2005 de 10 de Fevereiro
... sessão, o Congresso elegerá, de entre os Delegados presentes por voto" directo e secreto, uma Comissão de Verificação de Poderes para confirma\xC3" ... 3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 39.º ... (Forma de Votação) ... 1. ...
-
Acórdão nº 1362/18.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13
I - Em empreendimento imobiliário único, constituído por vários edifícios em propriedade horizontal, podem existir vários condomínios, um por cada bloco autónomo, e, nesse contexto, existirem partes comuns adstritas ao interesse e benefício do conjunto de todos os proprietários (v.g., jardim comum, arruamentos comuns) e partes comuns adstritas ao interesse e benefício exclusivo dos proprietários...
... ção não ser proprietário, apesar dessa menção na procuração ... Cumpre apreciar ... A acção de impugnação das deliberações ... administração, conferiu uma procuração para exercer o direito de voto que cabe à fracção “L” ... Nesta medida, cumpre reconhecer que ... -
Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro de 2002
... o presidente do conselho de administração, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate na votação ... 3 - Não é admitido voto por procuração ... 4 - Serão lavradas actas de todas as reuniões do conselho de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/M, de 14 de Setembro de 1994
... simples, sendo cometido ao presidente ou ao seu representante o voto de qualidade ... 5 - Em caso algum há lugar ao voto por procuração ...
-
Regulamento n.º 993/2021
... comum, com poderes, atestados por procuração, para enviar e receber documentos em nome de ... todas as partes ... minoritária (i.e. inferior a 50 %) dos direitos de voto ou do capital emitido ou outros títulos, identifi- ... cando os ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... da petição 1 - A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação ... judicialmente estabelecidos, e que façam registar em acta esse voto, nem aqueles que, não estando presentes na votação, comuniquem por ...
-
Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... 1 - A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia, não podendo ser constituídas ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
-
Resolução n.º 15/2003/A, de 26 de Novembro de 2003
... 1 - A composição das comissões deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia, não podendo ser constituídas ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de Janeiro de 2012
... Artigo 81.º Emissão de voto 1 — ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por cor- respondência. 4 — Com excepção das votações nominais e ...
-
Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... Artigo 9.º ... (CONSTITUIÇÃO DAS MESAS DE VOTO) ... 1 - As mesas de voto são constituídas por um presidente e dois ... Artigo 11.º ... (VOTOPOR PROCURAÇÃO) ... Não é permitido o voto por procuração nem por correspondência ...
-
Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
... 2 - Nas reuniões da CE/CCD podem participar, com direito de voto, os restantes membros da respectiva CCD ... Artigo 27.º Representantes ... 3 - Não é admitido o voto por procuração, por correspondência ou antecipado ... 4 - Nas reuniões plenárias o ...
-
Decreto-Lei n.º 19/2010
... em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ... ou por procuração ... 4 — O presidente do ...
-
Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março de 2010
... áo a maioria dos membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 4 - O presidente do conselho ...
-
Acórdão nº 0456410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... 8° - Porque os estatutos prevêem o voto por procuração, cfr. artigo 26, nº3, há lugar a votos presentes e ...
-
Anúncio n.º 6289/2007, de 17 de Setembro de 2007
... Artigo 16.o ... Acesso e direito de voto ... 1 - Todos os associados da associaçáo e os membros do conselho ...
-
Estatutos - Alteração N.º 2/2007 de 28 de Setembro
... a) 1 Voto se tiverem 6 ou mais meses de filiação ininterrupta; ... b) 2 Votos se ... eleitoral prever a possibilidade de exercício de voto por procuração. ... 7 - Cabe ao presidente da mesa da assembleia geral proclamar os ...