vendedores comissionistas

30 resultados para vendedores comissionistas

  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2018

    I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário. II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo patrimonial causado

    ...vendedores/comissionistas de venda direta de ouro e outros artigos de ourivesaria. ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... arguida erradamente entendeu que não podia ter ao seu serviço vendedores comissionistas e por isso no dia seguinte ao daquela fiscalização ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... quilo de café Premium vendido e cobrado; A partir de 1999, os vendedores da Recorrida com contrato de trabalho subordinado recebiam uma comissão ...ência” e que a remuneração variável dos “vendedores comissionistas” era superior à dos vinculados por contrato a termo - cfr. nº 58 dos ...
  • Acórdão nº 844/16.1T8PDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I- Verificada uma falha da gravação reconduz-se a mesma à omissão de um acto que a lei prescreve, subsumível à previsão legal do art. 195º do CPC, devendo tal nulidade processual ser arguida perante o tribunal de 1ª instância. II- A factualidade que esteja expressamente admitida por acordo nos articulados não pode ser contrariada por qualquer prova testemunhal que tenha ocorrido uma vez que...

    ... da Ré com o seguinte teor: “Condições (…)  Açores para vendedores comissionistas Condições gerais: (…) A produção mínima mensal é de ...
  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2017

    I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...

    ... 11-Foi N, juntamente com outros vendedores particulares, que pela sua parte vendeu à Ré, em 14/12/2007, isto é, um ...ção de uma equipa de vendas integrada por vendedores comissionistas e por medidas de promoção do relançamento da actividade social - cfr. ...
  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...

    ... 11-Foi Nuno M, juntamente com outros vendedores particulares, que pela sua parte vendeu à Ré, em 14/12/2007, isto é, um ...ção de uma equipa de vendas integrada por vendedores comissionistas e por medidas de promoção do relançamento da actividade social - cfr. ...
  • Acórdão nº 07S0042 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...

    ... de veículos automóveis, possuindo para o efeito: um quadro de vendedores integrados na empresa por contrato de trabalho, e um conjunto de s/comissionistas ligados à empresa por contrato de prestação de serviços. 4. De ...
  • Acórdão nº 07S4207 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - A força probatória plena do documento que titula um contrato de prestação de serviços, fixada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, por não ter sido impugnada a veracidade da letra e da assinatura, apenas evidencia a conformidade da vontade declarada das partes, e não impede que o autor alegue e prove que o contrato foi executado...

    ... de veículos automóveis, possuindo para o efeito: um quadro de vendedores integrados na empresa por contrato de trabalho, e um conjunto de s/comissionistas ligados à empresa por contrato de prestação de serviços. 4. De ...
  • Acórdão nº 07S3521 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - A eficácia probatória de um documento contratual circunscreve-se à materialidade das declarações nele contidas e já não também à sua exactidão. II - Por isso, o facto de estar provado que os outorgantes disseram o que consta de tal documento, não invalida a necessidade de alcançar o sentido último das suas declarações. III - Em sede de interpretação de contratos formais, é lícito o...

    ... de veículos automóveis, possuindo para o efeito: um quadro de vendedores, integrados na empresa por contrato de trabalho, e um conjunto de es/comissionistas, ligados à empresa por contrato de prestação de serviços; 3- de ...
  • Acórdão nº 06S1831 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - A eficácia probatória de um documento contratual apenas se circunscreve à materialidade das declarações nele contidas, ou seja, à conformidade da vontade então declarada, deixando intocada a relação material subjacente. II - Daí que o facto de se encontrar provado que os outorgantes declararam o que consta de um determinado documento, não invalida a necessidade de alcançar o sentido últ

    ... veículos automóveis, possuindo, para o efeito, um quadro de vendedores, integrados na empresa por contrato de trabalho, e um grupo de comissionistas, ligados à empresa por contrato de prestação de serviços; 3- de ...
  • Acórdão nº 3097/06.6TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    I - O regime específico da venda de coisas defeituosas é aplicável à compra e venda mercantil. II - A venda da coisa pode considerar-se defeituosa quando, numa perspectiva de funcionalidade, contém vício que a desvaloriza ou impede a realização do fim a que se destina, manifesta falta das qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização do fim a que se destina. III - O...

    ... (era, aliás, escriturário), mais tendo referido que os comissionistas ("Sr. M..) não prestavam qualquer tipo de informação aos clientes ... técnicos do Recorrente, dos seus funcionários e dos vendedores" comissionistas? Pode a Recorrida ser responsabilizada por falta de informa\xC3"...
  • Acórdão nº 2448/16.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram...

    ... Vinhos, Lda dispõe de uma equipa de vendas composta por três vendedores que são seus trabalhadores e mais dois comissionistas (que não estão em ...
  • Acórdão nº 3524/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2005

    I - O D.L. nº 178/86, de 3/7, define o contrato de agência, no seu artº 1º, como aquele "contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição" . II - Neste tipo de contratos é a empresa que celebra os contratos com os clientes,...

    ... da decisão recorrida, a recorrente tinha uma rede própria de vendedores que cobrem cabalmente todo o território nacional ( ponto 32 dos factos ... 32. E contratou 2 vendedores comissionistas para alargar e solidificar a rede de distribuição em Portugal, a Norte ...
  • Acórdão nº 07B3566 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2007

    1. Baseando-se a exclusão de sócio de uma sociedade comercial em factos atinentes à pessoa do sócio ou do seu comportamento fixados no contrato, a causa de pedir consiste na alegação e prova dos factos integrantes da acção do sócio ou do seu comportamento, integrantes dos factos abstractos tipificados no pacto que geram essa exclusão. 2. A causa de pedir da exclusão de sócio não se...

    ...Um ou dois vendedores da "Empresa-A, L.da" são também vendedores comissionistas da "Empresa-C ...
  • Acórdão nº 7735/14.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I-Se a Administração Tributária parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com o aluguer de longa duração, e extrapola a existência, não demonstrada, de um proveito associado à cedência de viaturas ligeiras de passageiros, sem nunca colocar em causa a efetividade das despesas, atua com base em presunções. II-As correções efetuadas com base numa presunção de proveitos não...

    ... aos quadros da empresas, mas que são cedidas às suas “comissionistas”. c) Que o montante total dos custos suportados com esses veículos ... clientes, ao adquirirem os produtos para consumo próprio, e de vendedores, ao venderem a terceiros os produtos adquiridos à RECORRIDA; S) Para ...
  • Acórdão nº 0344554 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 2004

    Há concurso real entre os crimes de falsificação de documento e de burla, mesmo que a falsificação seja um meio de cometer o crime de burla.

    ... as vendas de veículos automóveis usados angariados pelos vendedores, funcionários ou simples comissionistas, são previamente formalizadas ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ... (CPC 83 106, 83 107, 83 108 e 83 109); Serviços de agentes comissionistas e de vendedores grossistas no domínio do comércio de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...Subsetor: Serviços de comissionistas; Serviços de comércio por grosso; Serviços de venda a retalho (bebidas ...Podem ser emitidas licenças para vendedores que tenham um estabelecimento principal temporário em eventos como ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ...-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, ...Serviços de comissionistas. a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e ...
  • Regulamento n.º 957/2016
    ... comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do ... públicos, assim como os operadores turísticos e os comissionistas, não estão sujeitos ao limite máximo enunciado no n.º 1 do presente ...
  • Regulamento n.º 956/2016
    ... comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do ... públicos, assim como os operadores turísticos e os comissionistas, não estão sujeitos ao limite máximo enunciado no n.º 1 do presente ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... que escolheu; (vi) Ao acabar com a categoria dos agentes comissionistas em 31 de Outubro de 2008 a Recorrida reconheceu tacitamente a ...vendedores ditos internos (i.e. vinculados por contratos reconhecidamente ...
  • Regulamento n.º 813/2018
    ... comércio a retalho não sedentária, exercida por feirantes e vendedores ambulantes. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos de aplicação do ... públicos, assim como os operadores turísticos e os comissionistas, não estão sujeitos ao limite máximo enunciado no n.º 1 do presente ...
  • Acórdão nº 2867/04.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...

    ... autor frequentasse uma acção de formação ministrada para os vendedores recém-contratados. Após a frequência da referida formação, o autor ... de todos os Inspectores de Vendas, que passariam a "Comissionistas"; 53. Caso o A. se opusesse àquela alteração do vínculo contratual ...
  • Portaria N.º 66/2004 de 29 de Julho
    ... às lotas e a todos os que com elas contactem na qualidade de vendedores ou compradores de bens ou serviços. Artigo 3º. (Definições). Para ...(Inibição). Os responsáveis, funcionários e comissionistas das lotas da Região estão impedidos de comprar ou representar qualquer ...