Voto por procuração
1509 resultados para Voto por procuração
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Regulamento n.º 361/2021
... as primeiras eleições sejam também, só, de caráter nacional, por voto presencial e eletrónico, para os órgãos conselho geral, bastonário e ... 6 - É vedado o voto por procuração. 7 - Cada membro efetivo tem o direito de votar em cada uma das eleições ...
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Despacho n.º 3085/2023
... do Instituto ou membros externos, para intervir, sem direito a voto, sobre ... assuntos considerados relevantes ... Artigo 23.º ... Artigo 2.º ... 3 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — Por razões profissionais, devidamente ...
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Regulamento n.º 896/2022
... , à qual incumbe assegurar o regular funcionamento das mesas de voto ... 3 — Da comissão eleitoral não podem fazer partes os proponentes ... 4 — Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... N.º 183 21 de setembro de 2022 Pág. 107 ...
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Regulamento n.º 1198/2022
... direito a participação, seja a nível de intervenção ou voto ... 2 — Para além dos delegados eleitos, nos termos do artigo 19.º do ... 4 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ... Forma de Votação ... 1 — ...
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Regulamento n.º 641/2021
... técnico-científico, pode participar nas reuniões sem direito a voto. 2 - Quando o número de docentes elegíveis for inferior ao estabelecido ... 5 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência. Artigo 16.º Deliberações 1 - As deliberações ...
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Aviso n.º 8505-H/2022
... c) Exercer o direito de voto para alteração dos Estatutos; ... d) Exercer os direitos previstos nas ... eleitoral ... 7 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 64.º ... Mesas de voto ... 1 — Para ...
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Aviso n.º 6832/2019
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; i) Subscrever a convocatória da ... c) Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. Artigo 65.º Mesas de voto 1 - Para efeitos do ...
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Regulamento n.º 325/2017
... processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através ... - O voto é secreto e pessoal, não podendo ser exercido por procuração. 2 - O voto pode ser exercido presencialmente, nas mesas previamente ...
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Regulamento n.º 466/2022
... ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por voto secreto, por ... maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do ... procuração nas deliberações da Assembleia e do Conselho Científico; ... c) O voto ...
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Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... de atas; e) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. Artigo 40.º Compete em especial aos secretário s: a) Preparar, ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - É permitido o voto por correspondência desde que: a) A lista ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa ... 3 - O requisito de ... - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração ... 2 - O voto é exercido por um dos seguintes meios: ... a) ...
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Despacho n.º 295/2021
... nas suas reuniões, mediante convite expresso, sem direito a voto e para auxiliar o Conselho na análise de assuntos enquadrados nas suas ... 4 - O voto é secreto, não sendo permitido voto por procuração ou correspondência. 5 - São considerados nulos os boletins de voto que ...
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Lei n.º 70/2023
... sejam compatíveis com a sua natureza, com exceção do direito de voto, nomeadamente os princípios e regras deontológicos constantes do ... Artigo 61.º Voto por procuração, por correspondência e eletrónico 1 — [ ... ] 2 — O voto pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... ções mutualistas a cada associado é atribuído o direito a um voto. Artigo 12.º Princípio da igualdade e da não discriminação A ... 3 - Não é admitido voto por procuração. Artigo 104.º Voto 1 - Gozam de direito de voto os associados, maiores, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... de participação nas votações, o que não se compadece com um voto em representação de uma universalidade. A alteração desse estatuto, ... ão as de que ele deve ser pessoal (estando vedado o voto por procuração) e presencial (não sendo permitido o voto por correspondência).' ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... de atas; e) Assistir às reuniões da direção, sem direito a voto. Artigo 33.º Competência dos Secretários Compete em especial aos ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - Cada associado, apresentando-se perante a mesa, i ...
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Edital n.º 931/2016
... ões do Conselho de Escola, a convite do seu Presidente, sem direito a voto. 3 - Por decisão do Conselho de Escola, podem participar nas reuniões, ... procuração ou correspondência. Artigo 3.º Disposições gerais sobre órgãos de ...
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Aviso n.º 9464/2022
... , pelo Presidente, que pode intervir nos debates, sem direito a voto ... 3 — Em caso de justo impedimento, o Presidente da Câmara pode ... 3 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 — O Presidente da Assembleia Municipal ...
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Despacho n.º 9251/2017
... Artigo 38.º Mesas de Voto 1 - As mesas de voto são constituídas por dois elementos, um presidente ... procuração ou correspondência. Artigo 86.º Disposições gerais sobre órgãos de ...
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Despacho n.º 5323-A/2018
... 2 - O Diretor da FMUL participa nas reuniões, sem direito a voto. 3 - Por decisão do Conselho de Escola podem participar nas reuniões, ... 5 - O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência. Artigo 13.º Apuramento dos resultados 1 - O ...
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Edital n.º 798/2021
... Artigo 42.º Mesas de Voto 1 - As mesas de voto são constituídas por dois elementos, um presidente ... procuração ou correspondência. Artigo 91.º Disposições gerais sobre órgãos de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... Artigo 86.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, solidariedade, louvor, saudação, ... procuração ou por correspondência. 4 - Com exceção das votações nominais e por ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... Artigo 86.º Emissão de voto 1 - Os votos de congratulação, solidariedade, louvor, saudação, ... procuração ou por correspondência. 4 - Com exceção das votações nominais e por ...
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Lei n.º 122/2019
... 2 - As votações só são tomadas por voto secreto nos casos previstos na lei, ou quando haja deliberação do ... 4 - É vedado o voto por procuração. Artigo 56.º Reclamações e recursos 1 - Os eleitores podem apresentar ...
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Despacho n.º 7793/2021
... poderá convocar o Diretor para estar presente, sem direito de voto, em reuniões, quando o considerar conveniente. Artigo 17.º Mesa do ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das urnas procede-se à ...