Voto por procuração
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2. As comissões são eleitas em plenários de trabalhadores por voto directo e secreto ... 3. O estatuto das comissões deverá ser aprovado ... 2 —Não é permitido o voto por procuração mas é permitido o voto por correspondência aos trabalhadores ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç
... sobre as mesmas era do JP Morgan, detendo, entre outros, o direito de voto. O JP Morgan concedeu, sempre que solicitado, procuração à Privado ... -
Despacho (extracto) 20685/2006, de 11 de Outubro de 2006
... o exercício do cargo, embora possam participar, sem direito a voto, nas respectivas reunióes ... 3 - Os pedidos de renúncia e suspensáo ...
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Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto de 1977
... empresa; b) Presidir às sessões do conselho de gerência e exercer voto de qualidade; c) Convocar reuniões conjuntas do conselho de gerência e ... de qualidade, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração ... 3. As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2009/M, de 15 de Janeiro de 2009
... Artigo 81 ... Emissáo de voto ... 1 - ...
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Lei Orgânica n.º 3/2020
... ário: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto" antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no \xC3" ... à morada do recenseamento por quem, mediante exibição de procuração simples, acompanhada de cópia do documento de identificação civil do ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... 9 - Os presidentes dos órgãos de gestão da Escola têm voto de qualidade ... 10 - Compete a cada órgão de gestão elaborar o seu ... 2 - O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido voto por procuração ou correspondência ... Artigo 53.º Competências das mesas de voto ...
- Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
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Estatutos - Alteração N.º 3/2011 de 21 de Junho
... os direitos e deveres dos demais sócios efectivos, excepto o de voto em assembleia-geral e o de serem eleitos para os órgãos sociais da ... ção deliberado em reunião da Direcção, e mandatado por procuração ... 2 - O director delegado participa por direito próprio, mas sem ...
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Decreto-Lei n.º 278/2003, de 06 de Novembro de 2003
... 3 - O presidente tem voto de qualidade ... 4 - A remuneração dos membros do conselho fiscal é ... 3 - Não é permitido o voto por procuração, salvo no conselho interprofissional, onde os membros referidos na alínea ...
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Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto de 1989
... conselho consultivo, podendo participar nos trabalhos sem direito de voto ... 4 - As despesas de viagem e ajudas de custo devidas pela deslocação ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... 4 - As deliberações constarão da acta da reunião, a subscrever ...
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Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 03 de Outubro de 2000
... á sempre nas reuniões do conselho geral, mas sem direito de voto, pelo menos um dos membros do conselho directivo, por este designado caso ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... 4 - De cada reunião será lavrada acta, que será aprovada e ...
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Decreto-Lei n.º 70/89, de 02 de Março de 1989
... entidades ligadas ao sector em reuniões pontuais e sem direito a voto ... SECÇÃO IV Do conselho fiscal Artigo 11.º Constituição do ... 3 - Não é permitido voto por procuração ... Artigo 15.º Convocações 1 - Para a reunião dos órgãos apenas ...
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Resolução n.º 19/2003, de 11 de Março de 2003
... organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá o direito de ... n.os 6 e 7 do artigo 18.º Não será permitido o voto por procuração. Não será permitido aos membros da Comissão Executiva dividir os seus ...
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Decreto n.º 30/95, de 17 de Agosto de 1995
... organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá o direito de ... ágrafos 6 e 7 do artigo 18.° Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta Executiva dividir os seus ...
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Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio de 1988
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ...
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Decreto-Lei n.º 388/86, de 18 de Novembro de 1986
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade no caso de empate na votação ... 3 - Não é permitido o oto por procuração ... Artigo 21.º Convocações 1 - Para a reunião dos órgãos apenas ...
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Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro de 1988
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente ou quem o substitua voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto de 1989
... maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 19/2010 . Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
... sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - O presidente do conselho ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... áo a maioria dos membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 4 - O presidente do conselho ...
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Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
... áo a maioria dos membros do conselho em exercício, sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraçáo ... 4 - O presidente do ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... da petição 1 - A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação ... judicialmente estabelecidos, e que façam registar em acta esse voto, nem aqueles que, não estando presentes na votação, comuniquem por ...
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Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho de 2007
... c) A náo disponibilizaçáo aos titulares de direito de voto de formulário de procuraçáo para o exercício desse direito; ... d) A ...
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Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro de 1980
... geral e convocar e dirigir as respectivas reuniões; b) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 5 - Não é permitido o voto por correspondência ou procuração ... 6 - Os membros do conselho de gerência e os membros da comissão de ...