subsídio isenção horário

• Legislação

... quantia a título de retribuições de férias e de subsídios de férias decorrente da integração da média de trabalho suplementar prestado, configura ampliação do pedido (e não cumulação sucessiva de pedidos) o pedido de integração, nessas mesmas prestações, também do subsídio de isenção de horário de trabalho.

... ação jurídico-laboral – como seja, o pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho – a apreciação do mérito dessa pretensão não pode ser impedida pela simples consideração – ainda assim oficiosa – de um despacho que foi emitido por uma entidade administrativa que não é parte da referida relação laboral e relativamente a um período diverso daquele a que se reporta o direito cujo reconhecimento é reclamado na ação.

... parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho. III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e

... : - o seu n.º 1 prevê que o pessoal dirigente com isenção de horário de trabalho tem direito ao pagamento do subsídio respetivo; - o seu n.º 2 visa corrigir as situações em que a retribuição prevista para o cargo a desempenhar em comissão como dirigente ou chefia é inferior à retribuição do lugar de origem, independentemente de ser exercido ou não em regime de isenção de horário de trabalho. iv) o pagamento do subsídio pela isenção de horário...

... prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho não pode deixar de ser considerado como uma despesa referente ao funcionamento dos serviços do INAC, pelo que depende de lei que a autorize, de aprovação governamental e ainda da respetiva inscrição e cabimento orçamental. V. O princípio da igualdade, na sua vertente de ”trabalho igual, salário igual”, não confere o direito ao recebimento do subsídio de isenção de horário de...

... atribuição de um acréscimo remuneratório, vulgo subsídio de isenção de horário de trabalho. III - Mas, pese embora a natureza retributiva de tal prestação, ela não está sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo deixar de ser paga se cessar licitamente a causa justificativa da sua atribuição, qual seja a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho.

... ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm genuinamente essa natureza e são apenas a contrapartida do trabalho prestado, integram a remuneração-base do trabalhador e devem ser tidas em conta no cálculo do subsídio de Natal, mesmo após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.

... como tendo o Réu feito cessar o regime de isenção horário de trabalho, que então havia sido autorizado pela IGT, em que aquele anteriormente havia prestado o seu trabalho. II - Assim, terminando o horário de trabalho diário do A. às 16h30, constitui trabalho suplementar o prestado para além dessa hora, nada impedindo que, provada que seja a prestação de tal trabalho, a sua liquidação seja relegada para oportuno incidente de liquidação (ar

... ação jurídico-laboral – como seja, o pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho – a apreciação do mérito dessa pretensão não pode ser impedida pela simples consideração – ainda assim oficiosa – de um despacho que foi emitido por uma entidade administrativa que não é parte da referida relação laboral e relativamente a um período diverso daquele a que se reporta o direito cujo reconhecimento é reclamado na acção.

... formal. III - Em caso de despedimento ilícito, o subsídio por isenção de horário de trabalho e o “prémio/complemento” devido em função da produtividade do A. e dos lucros da Ré que havia sido auferido mensalmente desde Março de 2012 a julho de 2013 [mês do despedimento], integram as retribuições intercalares devidas a que se reporta o art. 390º, nº 1, do CT/2009.

... coletivo de trabalho que durante as férias e no subsídio de férias a retribuição do trabalhador integra a remuneração base mensal correspondente e, se devido, as diuturnidades, o valor do subsídio de turno e por trabalho noturno, bem como o subsídio por isenção de horário de trabalho, sendo aplicável o disposto nessa cláusula e não as regras constantes do Código do Trabalho, independentemente de serem, ou não, mais favoráveis para o...

... ção de dar cumprimento ao formalismo do regime de isenção de horário de trabalho do trabalhador previsto no art. 177º, nº 1 e 3, do CT de 2003, pelo que se tem por abusiva a alegação da invalidade do acordo por falta de cumprimento de tal formalismo. IV - O subsídio de isenção de horário de trabalho não integra o conceito de retribuição para efeitos do subsídio de Natal.

... parte do empregador invocar um acordo sobre a “Isenção de Horário de Trabalho”, para justificar a retirada do subsídio de isenção de horário de trabalho, por violação do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 126.º do Código do Trabalho. III- É adequada uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 25.000,00 a um trabalhador a quem o empregador, num contexto de assédio moral, de despromoção ilegal, de transferência ilícita e

... de sete anos, do pagamento ao trabalhador do subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base correspondente ao seu nível salarial, prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes. III - Terminando o horário de trabalho diário do A. às 16h30, e provado, para além do mais, que este, desde pelo menos 08.06.1998 e até à sua reforma, exercendo funções de Diretor, teve

... abrir as instalações da agência. II. O regime de isenção de horário de trabalho não está automaticamente ligado ao exercício de qualquer categoria profissional, pelo que a declaração de ilicitude do despedimento e a efetiva reintegração do trabalhador na plenitude das suas funções não lhe confere automaticamente a isenção de horário de trabalho e respetivo subsídio, caso o empregador a tenha feito cessar ao abrigo do Acordo Coletivo de Trabalho

... e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação da isenção de horário de trabalho, a entidade empregadora pode fazer cessar unilateralmente tal isenção e o pagamento do correspondente subsídio.

... (retribuição mensal ilíquida, que integra o subsidio de refeição e retribuição especial por isenção de horário de trabalho), sem outros elementos que contrariem ou completem o que resulta dos textos e do contexto factual em que os mesmos foram celebrados, há que concluir que a retribuição mensal ilíquida acordada não integra a compensação pela isenção de horário de trabalho. IV- A não reclamação, pelo trabalhador, das diferenças salariais...

... ão ser devida. V - O princípio da integração do subsídio de isenção de horário de trabalho, após a cessação deste regime, na “remuneração base, subsídio de turno e diuturnidades”, estabelecido no n.º 1 da cláusula 66.ª, do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector Portuário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, 1.ª Série, de 15 de Fevereiro de 1994, e desenvolvido nos n.ºs 2 a 5 da mesma cláusula, é igualmente aplicável ao...

... trabalho (como é o caso das parcelas atinentes a subsídio de turno, retribuição por trabalho noturno, retribuição especial por isenção de horário de trabalho, etc). II – Os complementos salariais que são devidos enquanto contrapartida do modo específico do trabalho – como é o caso do subsídio de turno – podem ser reduzidos (ou até suprimidos), na exata medida em que se verifiquem modificações dos mencionados condicionalismos do serviço prestado.

... maior esforço, risco ou penosidade do trabalho (subsídio de risco; subsídio de compensação por penosidade do trabalho), com situações de desempenho específicas (isenção de horário de trabalho), ou situações de maior trabalho (trabalho prestado para além do período normal de trabalho). 3. O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, pelo que não viola o mesmo o empregador que procede à diminuição do valor de um

A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.

... deduzido o montante que a ré pagou a título de isenção de horário de trabalho, tendo o valor deste subsídio de ser relegado também para o incidente de liquidação, uma vez que se desconhece o montante que o autor recebeu a tal título no período em causa. Sumário da relatora

... têm direito ao chamado subsídio por isenção de horário de trabalho. 4. Provando-se que, a partir de Outubro de 2001, o autor continuou a trabalhar em regime de isenção de horário de trabalho e que o empregador lhe continuou a pagar o aludido subsídio, integrado, embora, desde então, na retribuição, não tem ele direito à importância reclamada a título de trabalho suplementar ou, em alternativa, a título de subsídio de isenção de horário de...

... anos. 2. As componentes retributivas relativas à isenção de horário de trabalho e à remuneração das férias e respectivo subsídio (art.ºs 264º e 265º, do Código do Trabalho Código) integram o rendimento ou proventos do devedor a considerar nos termos e para os efeitos do art.º 239º, do CIRE.