subsídio isenção horário

2445 resultados para subsídio isenção horário

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ... Subsecção IV Isenção de horário de trabalho Artigo ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...

    ...ções, de Direção, que especifica, com horário de trabalho de 35 horas semanais, das 8:30 às ...ório, sendo que também não tinha isenção de horário de trabalho ao contrário do que ...é Fevereiro de 1998, o correspondente subsídio por isenção de horário de trabalho, que lhe ...
  • Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário

    ..., até 13 de Maio de 2015, recebeu como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este ... €340, 25 mensais, incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, encontrando-se em dívida, ...
  • Acórdão nº 5188/15.3T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

    ... global de € 146.266,85, a título de subsídio de isenção de horário de trabalho e juros de ...
  • Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral –...

    ...ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao ... autora não tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, ...
  • Acórdão nº 294/14.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2016

    I - A renovação do contrato de trabalho a termo por período diferente do celebrado inicialmente está sujeita à verificação, não apenas das exigências materiais para a sua celebração, mas também às de forma, devendo a motivação constante da renovação permitir estabelecer o nexo de causalidade entre a justificação e o concreto prazo estipulado para essa renovação. II - Havendo o contrato inicial...

    ... ao recurso, €189,68 a título de isenção de horário de trabalho e um prémio no valor ... ilíquida de 710,00€, acrescida do subsídio de alimentação em vigor na empresa e ainda a ...
  • Acórdão nº 9109/16.8T8PRT.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Importâncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designação de subsídio de isenção de horário de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que não têm genuinamente essa natureza e são apenas a contrapartida do trabalho prestado, integram a remuneração-base do trabalhador e devem ser tidas em conta no cálculo do subsídio de Natal, mesmo após a entrada em vigor do Código do

    ... foi decidido, que a base de cálculo do subsídio de Natal, posteriormente a 1 de dezembro de 2003, ... auferidos a título de subsídio de isenção de horário de trabalho (IHT)”. E reitera, nas ...
  • Acórdão nº 5024/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I -   Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II -  A violação da lei substantiva reconduz-se sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma...

    ...ao pagamento dos subsídios de isenção de horário de trabalho correspondentes ao ... autor não tem direito ao pagamento do subsídio de isenção de horário de trabalho, ...
  • Acórdão nº 27559/16.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Sumário: i) com a alteração do art.º 2.º n.º 5 da Lei n.º 91/2001, na redação conferida pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, passaram também a considerar-se integrados no setor público administrativo, para efeitos da nova Lei de Enquadramento Orçamental, os serviços e fundos autónomos, que, independentemente da sua forma e natureza, tenham sido incluídos no âmbito do Sistema Europeu de Contas nos

    ... de valor igual ao suplemento de isenção de horário de trabalho, pelo exercício do cargo ... retributivo igual ao montante do subsídio de isenção de horário de trabalho ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ... e 30.6.2015, € 63.738,18 a título de subsídio de isenção de horário de trabalho desde ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Determinar se o conteúdo de certas declarações gravadas permitem, ou não, concluir no sentido de o trabalhador ter isenção de horário de trabalho, não envolve a apreciação de qualquer questão de natureza jurídica, mormente das regras substantivas de direito probatório; daí que – estando a mesma subordinada ao princípio da livre apreciação da prova, da exclusiva competência das instâncias

    ... onde exerceu funções de Direção, com horário de 35 horas semanais, entre as 8:30 e as 16:30, ...– que não tinha isenção de horário de trabalho – prestou trabalho para ...é Fevereiro de 1998, o correspondente subsídio por isenção de horário de trabalho, que lhe ...
  • Acórdão nº 1099/16.3T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2019

    I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

    ...retribuição em falta por isenção de horário de trabalho, no montante de ...as férias e subsídio de férias, correspondentes ao trabalho prestado ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ...,32, a título da diferença quanto a subsídio de Natal; e) € 8.635,50, referente a a quanto à retribuição especial por isenção de horário de trabalho. 3. Pagar à A. juros ...
  • Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.

    ... sua atividade profissional em regime de isenção de horário de trabalho. 3ª - O regime de ... constituída, impõe a atribuição do subsídio de turno a trabalhadores que gozam, por força e ...
  • Acórdão nº 1551/09.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2012

    I - Se, de acordo com o regime o regime jurídico do empregador (pessoa colectiva de direito público), este não podia proceder a um aumento de retribuição sem autorização ministerial, não poderá licitamente ser considerada como aumento de retribuição, a atribuição fictícia de um subsídio cuja única finalidade fosse proceder a esse aumento, sendo, nesse caso, a alteração do contrato em que se...

    ... recebida pela autora a título de isenção de horário. A autora disponibilizou-se para ...subsídio de refeição, incidindo sobre todos os abonos as ...
  • Acórdão nº 1558/18.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Não é admitida prova testemunhal sobre a celebração do acordo de IHT (artigos 393.º, n.º 1, do CC e 218.º do CT), no entanto, esta proibição não engloba os factos respeitantes à forma de pagamento da retribuição específica prevista no artigo 265.º do CT. 2. O princípio da irredutibilidade da retribuição apenas se aplica à retribuição considerada em sentido estrito, ou seja, não abrange todas

    ... a pagar à autora as férias e subsídio de férias correspondentes ao trabalho prestado ... 218.º, n.º 1 do CT, o acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser reduzido a ...
  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ...ém dos montantes recebidos a título de isenção de horário e subsídio de férias. O Tribunal a ...
  • Acórdão nº 9733/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2005

    I - A remuneração complementar (20% da retribuição base) e o subsídio de isenção de horário de trabalho auferidos por trabalhador bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos emergentes de...

    ...ém as importâncias correspondentes à isenção de horário de trabalho e à remuneração ..., até Fevereiro de 1994, e o subsídio de isenção de horário de trabalho que passou a ...
  • Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... substantiva ao impôr a atribuição de subsídio de turno a trabalhadores que gozam, por isenção" de horário de trabalho e que, por essa razão, n\xC3"...
  • Portaria n.º 488/93, de 07 de Maio de 1993
    ...2.° Os montantes de subsídio de turno e isenção de horário de trabalho, ...
  • Portaria n.º 229/94, de 15 de Abril de 1994
    ... dos cargos de direcção e chefia, o subsídio de isenção de horário de trabalho. 2.° Os ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ..., o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ... à retribuição (vencimento base mais isenção de horário), o valor a pagar seria €55.388,76, ...
  • Acórdão nº 07132/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2005

    A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do horário de trabalho) e as importâncias atribuídas como participação nos lucros da Caixa Geral de Depósitos não se enquadram no disposto nos art.s 47.º n.º1 al. b) e 48.º do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendível para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um

    ... nos últimos dois anos a título de subsídio de desempenho e disponibilidade (SDD)/isenção e horário de trabalho (IHT) e desatendera a participação ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ...Subsídio" de férias e Natal: € 51.976,10; c.  Indemniza\xC3"..., para além da retribuição base e por isenção de horário de trabalho, a prestação atribuída ...
  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ...ção de um nível salarial superior, um subsídio de 30% da retribuição a título de isenção de horário de trabalho (IHT), telefone de serviço com ...

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