Novas regras tornam empresas portuguesas mais competitivas

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, veio proceder à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2007/36/CE, de 11 de Julho, bem como à transposição parcial da Directiva 2006/123/CE, de 12 de Dezembro. O referido diploma cujo principal objectivo é o de conduzir à diminuição das desvantagens competitivas que as empresas nacionais possam apresentar relativamente a empresas sitas noutros países, veio assim eliminar obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades cotadas, harmonizando as regras sobre informação prévia à assembleia geral, voto por procuração e participação nas assembleias gerais através de meios electrónicos. Acresce...

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