Separação judicial
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Regulamento n.º 845/2021
... e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento comprovativo ... da regulação ... por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união ... de facto, desemprego, são ...
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Regulamento n.º 845/2021
... elementos do agregado familiar; e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento comprovativo da regulação das ... , designadamente por morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de facto, desemprego, são ...
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Regulamento n.º 578/2016
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite-se, por ...
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Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... dos cônjuges ou ex -cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou ...
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Regulamento n.º 187/2024
... dos cônjuges ou ex -cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
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Acórdão nº 5802/18.9T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
1- Assentando a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge em três pilares fundamentais – 1º) necessidade de quem os recebe; 3º) impossibilidade deste de prover ao seu próprio sustento; e 3º) possibilidades de quem os presta –, apenas a ocorrência de circunstâncias modificativas supervenientes de qualquer um destes vetores, isto é, ocorridas após ter sido fixada a prestação alimentar que se...
... separação judicial de pessoas e bens, ser a de que “cada cônjuge deve prover à ... -
Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... melhor identificada, interpôs o presente recurso de impugnação judicial do despacho de recusa do registo requerido pela ap. n.º 3551/3552 de ... F - Do processo de separação de pessoas e bens, depois convertida em divórcio (16 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç
... (…) - no âmbito do supra referido processo de inventário de separação de meações, logo após substituição do crédito da executada sobre o ... sobre o produto dos bens comuns que, ocorrida a separação judicial de bens, venham a caber ao executado, relativamente a credores com ... -
Acórdão nº 0185/16.4BESNT 01352/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...
... os cônjuges cessam pela dissolução do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bens ... VI — Ou seja, se os bens comuns ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... a divórcio que corre termos, sob o n.º 436/19 ... , no Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo de Família e Menores ... , para efeitos de ... da Comarca ... , onde corriam os autos de inventário para separação de meações subsequente a divórcio ... É ... -
Acórdão nº 3016/17.4T8SNT-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...
... “ 3.- Ao cônjuge foi já reconhecido o direito à separação de meações ... 4.- À credora hipotecária titular da hipoteca ... no Juiz 6, Tribunal de Família e Menores de Sintra, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste ... 19)- Contudo, a Sentença em causa ... -
Acórdão nº 046418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)
... separação de processos, com inobservância do disposto no artigo 30 n. 1 do C.P.P., ... Isto, porque a decisão judicial visando a separação de processos não tem necessariamente de ser ...
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Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... ções semelhantes de agregados que por situação de divórcio/separação solicitam desdobramento, acrescentando que a requerente poderia solicitar ... não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na linha recta ou no 2.º grau da linha ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... determinam a sua invalidade, a aqui Recorrente, intentou ação judicial, bem como a providência cautelar respetiva, a correr termos sob o n.º ... Violação do princípio da separação de poderes e da imparcialidade; iii. Violação do princípio da igualdade ... -
Acórdão nº 370/15.6T8MFR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
... Na data da separação, autora e réu acordaram que os valores do PPR e das ações constituía ... não deduziu na ação interposta o pedido de reconhecimento judicial da dissolução da união de facto, nos termos preceituados pelo nº 3 do ...
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Acórdão nº 16940/23.6T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
O processo de alimentos a filho maior instaurado, apenas já na maioridade, pelo progenitor que suporta exclusivamente as despesas do menor, quando for patente que não há qualquer possibilidade de acordo numa tentativa de conciliação a realizar pelo conservador do registo civil, pode ser instaurado directamente junto do tribunal.
... casaram entre si em 25 de fevereiro de 1995, no regime da separação de bens, estando divorciados desde o dia 04 de abril de 2022, decisão ... pelo seu ex-marido, que já embargou e que aguarda decisão judicial" ... (…) Assim, e nos termos do artigo 1880.º do Código Civil: ... \xE2" ... -
Acórdão nº 134/14.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
... para intervir na mesma, nunca foi citada para requerer a separação judicial de bens prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de ...
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Acórdão nº 01171/21.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-02
1. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18.10. 2.Tendo-se verificado o reatamento da comunhão de cama, mesa e habitação muito mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a...
... , dele recebessem pensão de alimentos fixada por decisão judicial", ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade econ\xC3" ... pelo falecimento de «BB», dado que, não obstante tal separação, a Autora terá vivido com o mesmo na ... nº 195, ... , ... , ... , ... -
Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...
... foi citada a 2 de Novembro de 2009, para proceder á separação de bens ... 5º O senhor juiz considerou os embargos improcedentes ... neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a ... -
Acórdão nº 02486/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... o “Casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens” ... 9. Com efeito, estando a união de ...
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Acórdão nº 1421/20.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I - Nos regimes de comunhão de bens, os contratos promessa de partilha de bens comuns são válidos, desde que respeitada a regra imperativa da metade prevista no art.º 1730º, do CC. II- A celebração de contrato promessa de partilha entre os ex-cônjuges, ainda que válido, não constitui, por si só, obstáculo ao prosseguimento de inventário judicial para partilha dos bens comuns do casal dissolvido,
... (quatro mil euros) a título de honorários devidos a mandatária judicial, a Advogada Exma. Sr.ª Dr.ª M ... 5. Em 30/10/2018, data em que ... comuns, em consequência da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, da comunhão de bens entre os cônjuges, só ... -
Lei n.º 82-E/2014
... 8 — (Anterior n.º 7.) ... 9 — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ...
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Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.
... de saber se o processo de inventário subsequente ao divórcio/separação corre por apenso ou não é actualmente controvertida, não tendo nós, de ... -se em saber se, tendo o divórcio sido decretado por um tribunal judicial", a competência é exclusiva do tribunal ou concorrente, por causa do crit\xC3" ... -
Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...
... separação de bens em virtude de ter sido penhorado um bem comum do casal e de o ... 3.ª – Intentou a competente acção judicial para separação da meação dos bens comuns, tendo o inventário corrido ... -
Acórdão nº 01378/17.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2019
... circunstância de haver casamento não dissolvido, sendo que a separação de pessoas e bens não dissolve o casamento, apenas faz cessar alguns ... ° 2º da Lei 7/2001 de 11/05, resulta manifesto que a separação judicial de pessoas e bens não é impeditiva da atribuição de direitos ou ...