Atos normativos

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

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• Açores, Direito e Política

A publicidade dos atos normativos regionais menos solenes, a portaria e o despacho normativo, necessitam de uma nova abordagem

I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...

I - Aqui, à luz da hierarquia dos atos normativos, a decisão administrativa impugnada pelo autor não podia ser outra, sob pena de violar o artigo 30º nº 4 do Decreto-Lei nº 557/99: serão excluídos os estagiários que obtiverem média inferior a 9,5 valores nos testes referidos na alínea b) do número anterior; serão excluídos os estagiários que, sendo admitidos à prova final, obtenham na mesma nota...

a) O Regulamento (CE) nº 44/2001 foi substituído pelo Regulamento (EU) nº 1215/2012, de 12.12.2012, o qual se encontra em vigor desde 10 de Janeiro de 2015 e que passou a regular o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em moldes diversos, sendo agora regra a dispensa do anteriormente designado procedimento de exequatur. b) O leque de fundamentos de recurso da declaração de...

• Diário da República

• Açores, Direito e Política

O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas

• Açores, Direito e Política

O princípio segundo o qual “a ignorância da lei não serve a ninguém” impõe o dever do cidadão em manter-se atualizado dos atos normativos do ordenamento jurídico e impõe o dever do Estado publicitar de forma simples e acessível as leis que produz. É um contrato entre o Estado e o cidadão cuja história demonstra que o Estado não tem cumprido a sua parte e que as novas tecnologias de acessibilidade

• Açores, Direito e Política

O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

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• Condição Autonómica

I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os artigos 46º

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

I- A ratificação, prevista no art.º 137.º do CPA (na versão anterior à atualmente vigente), traduz-se, em suma, na emissão de um ato através do qual o órgão competente para a prática de um ato procede à sanação de um vício deste relativo à competência, forma ou formalidades. Ou seja, a ratificação consubstancia um ato secundário, que versa diretamente sobre um ato primário, operando através de...

• Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas

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• Açores, Direito e Política

O sistema jurídico de acesso, de eficácia e de entrada em vigor dos diplomas normativos menores nos Açores, despachos normativos, portarias e muitos outros, é tudo menos um sistema: é um emaranhado e incompetente e desastrado e incoerente modelo de regime jurídico que em nada abona em favor da Autonomia dos Açores

• Diário da República