Atos normativos
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- Publicitação dos atos normativos
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Rigor da lei e a publicidade dos atos normativos regionais menos solenes
A publicidade dos atos normativos regionais menos solenes, a portaria e o despacho normativo, necessitam de uma nova abordagem
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Lei n.º 4/2018
... de fevereiroRegime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativosA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... ídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos.Artigo 2.ºÂmbito da avaliação de impacto de género1 - São objeto de ...
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
... do vício de violação de lei; b) Condene o réu à adoção dos atos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se ... , ou seja, na prática de um novo ato que respeitando todos os normativos legais, coloque a autora no lugar de vaga de Quadro de Zona Pedagógica ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ...
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Acórdão nº 055/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a),
... ção administrativa a apreciação dos litígios respeitantes a atos praticados no exercício da função legislativa, e impugnou a ... enquadramento das normas regulamentares na teoria dos conflitos normativos, Vol. II, 2019, pp. 45 ss ... Como bem notou o citado Acórdão de 26 ... -
Acórdão nº 97/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I - Aqui, à luz da hierarquia dos atos normativos, a decisão administrativa impugnada pelo autor não podia ser outra, sob pena de violar o artigo 30º nº 4 do Decreto-Lei nº 557/99: serão excluídos os estagiários que obtiverem média inferior a 9,5 valores nos testes referidos na alínea b) do número anterior; serão excluídos os estagiários que, sendo admitidos à prova final, obtenham na mesma nota...
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Lei n.º 58/2019
... CNPD, bem como ações de responsabilidade civil pelos danos que tais atos ou omissões possam ter causado. 2 - As ações propostas contra a CNPD ... bibliografia, documentação, textos, diplomas legais, atos normativos e administrativos e demais elementos de informação científica e ...
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Acórdão nº 1937/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
... Os conceitos jurídicos usados nos Tratados e nos atos normativos das instituições da União Europeia não são coincidentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... na preparação e na apreciação de projetos de diplomas e de outros atos normativos, acompanhar tecnicamente procedimentos administrativos, ...
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Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...
... julgada provada em articulação com os referidos dispositivos normativos, a Ré terá de ser intimada à prática do acto legalmente devido de ... ém na observância do princípio da cooperação e da limitação dos atos, entende ser seu dever não repetir tudo quanto já alegou sobre a ... -
A ignorância da lei não serve a ninguém
O princípio segundo o qual “a ignorância da lei não serve a ninguém” impõe o dever do cidadão em manter-se atualizado dos atos normativos do ordenamento jurídico e impõe o dever do Estado publicitar de forma simples e acessível as leis que produz. É um contrato entre o Estado e o cidadão cuja história demonstra que o Estado não tem cumprido a sua parte e que as novas tecnologias de acessibilidade
... a ninguém” impõe o dever do cidadão em manter-se atualizado dos atos normativos do ordenamento jurídico e impõe o dever do Estado publicitar ... -
Acórdão nº 01252/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – A falta de impugnação das normas do procedimento pré-contratual, não preclude a faculdade dos interessados de impugnarem o ato final de adjudicação, ou qualquer ato posterior que, pela primeira vez, lhes dê execução, com fundamento na sua ilegalidade, desde que nele se repercutam, valendo este entendimento, quer para a versão original do CPTA, quer para a atual. 2 - A circunstância que...
... Pelo supra exposto e não restando dúvidas quanto à ilegalidade dos atos de adjudicação e de eventual outorga do contrato e consequente ... -
Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo I
O “Direito constitucional regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos dos órgãos próprios das regiões autónomas naquelas matérias que são corolário imperioso do princípio da materialização constitucional das normas programáticas relativas às regiões insulares autonómicas
... regional” é composto pelas normas constitucionais, por certos atos legislativas especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos ... especiais dos órgãos do Estado e por determinados atos normativos ... -
O despacho normativo no Direito Regional
O parlamento regional dos Açores (e da Madeira) não tem legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo
... legitimidade nem competência para a produção de despachos normativos porque estes são atos exclusivos dos membros do governo ... 1 ... -
Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...
... de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, atos cognitivos e puras valorações» ... Neste domínio, o julgador ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos ... CAPÍTULO II ... Estrutura orgânica ... Serviços e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
... adensar o papel do Governo Regional na elaboração e propositura de atos legislativos, na medida em que as exigências técnicas e o domínio ... criar normas claras de elaboração das propostas de atos normativos, que não só deem cumprimento aos objetivos definidos pela União ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A
... adensar o papel do Governo Regional na elaboração e propositura de atos legislativos, na ... medida em que as exigências técnicas e o domínio ... criar normas claras de elaboração das propostas de atos normativos, que não só deem cumprimento ... aos objetivos definidos pela União ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos destes desígnios os seguintes ... no n.º 1 não obsta a que o pagamento de um crédito resultante de atos de liquidação de imposto seja efetuado a pessoa diferente do sujeito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A
... atos normativos ... Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A
... ípio da orde- nação sistemática da composição e redação dos atos normativos. Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º ...