Separação judicial
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Acórdão nº 1098/22.6T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
Não obsta à regulação do exercício das responsabilidades parentais o facto dos progenitores que cessaram a sua convivência em condições análogas às dos cônjuges, continuarem a habitar a mesma casa. (Sumário elaborado pelo Relator)
... morada de família, que é bem comum, e que não existe ainda separação de facto, nem data previsível para a mesma, pelo que requerem as partes a ... parentais ocorre nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, e ... -
Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... pelo Recorrente resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por violação dos ... outros, se essa expulsão implicar direta ou indiretamente a separação, conforme decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 232/04 ... -
Regulamento n.º 829/2018
... cessado, nomeadamente, por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos do agregado familiar ter ... 6 - Nas situações de contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a titularidade do ...
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Acórdão nº 572/10.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I. O sistema de justiça administrativa consagra o poder de fiscalização judicial da atividade administrativa, prevendo a sua intervenção no domínio da esfera da legalidade administrativa, excluindo o mérito da atuação administrativa. II. Por isso se fala numa reserva da função administrativa ou do poder administrativo, consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. III. As
... pela reserva de administração e os limites impostos pela separação de poderes ... 4. A Administração pode, efectivamente, optar por ... judicial fiscalizar ... 11. Não há, por isso, nenhuma regra jurídica violada ... -
Acórdão nº 069006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1981 (caso NULL)
I - O acórdão da Relação que, ao apreciar a excepção de caducidade da acção de anulação de partilha, se pronunciou no sentido de que, a serem verdadeiros os factos invocados pela Autora caracterizadores de dolo por parte do Réu na escritura de partilha, deles teve aquela conhecimento há mais de um ano antes da propositura da acção, não faz caso julgado quanto à existência do dolo, até porque não...
... V - A partilha dos bens do casal após a separação judicial de pessoas e bens não constitue um acto de fraude ao princípio ... -
Regulamento n.º 1228/2023
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ção só é admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b ) Morte do ...
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Regulamento n.º 685/2023
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços legalmente competentes ... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; ...
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Edital n.º 416/2017
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do ...
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Edital n.º 598/2018
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união de facto; b) Morte do ...
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Regulamento n.º 162/2024
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... , ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue documento comprovativo; e ) Em caso ... fogo só é admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de união de facto; ...
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Regulamento n.º 178/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união de facto 1 — A ...
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Regulamento n.º 178/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... separação judicial ... de pessoas e bens e cessação da união de facto ... 1 — A ...
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Edital n.º 163/2024
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... separação judicial ... de pessoas e bens e cessação da união de facto ... 1 — A ...
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Acórdão nº 0068583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Não há conexão de processos, mesmo em caso de comparticipação criminosa em corrupção, quando um dos agentes é magistrado judicial sujeito a foro especial. II - Existindo assim separação de processos, não é todavia admíssível a suspensão do processo que corre termos no foro comum até á decisão a proferir no processo contra magistrado, já que nem este processo se reveste de questão prejudicial...
... judicial sujeito a foro especial. II - Existindo assim separação de processos, ... -
Regulamento n.º 212/2023
... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento compro- ... vativo da ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... N.º 33 15 de ...
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Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... que correspondem efectivamente a uma reserva de intervenção judicial ... Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu ... separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das ... -
Aviso n.º 9454/2021
... e pessoas a quem o/a requerente esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ou cessação da união de facto: a) Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao apoio transmite-se, por meio de ...
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Regulamento n.º 289/2021
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... ão do arrendamento, por morte ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, determina a suspensão imediata da ...
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Acórdão nº 6348/22.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
Não há que distribuir o inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio decretado nos Juízos de Família e Menores, previsto no artigo 1133º do Código de Processo Civil, porquanto este corre por apenso a esse processo.
... 1082 a 1135) o inventário judicial ... c). Assim, estabelece essa referida Lei a repartição de ... 1133, nº 1, do C.P.C., que: “Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o ... -
Regulamento n.º 418/2018
... de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... 20.º Transmissão por divórcio Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite-se, por ...
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Portaria n.º 167/2017
... Artigo 14.º Transmissão por divórcio 1 - Por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou em separação judicial de pessoas e ...
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Regulamento n.º 44/2023
... c) O(a) progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e ... bens, tenha sido fixada a residência da ...
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Aviso n.º 5014/2024/2
... ) O(a) progenitor(a) junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança ...
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Acórdão nº 980/20.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...
... de arrolamento como preliminar ou incidente da ao de separao judicial de pessoas e bens, divrcio, declarao de nulidade ou anulao de casamento, ...