separação judicial bens minuta

263 resultados para separação judicial bens minuta

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... para esse efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo certidão passada ... diferente, bem como proceder à separação dos que de algum modo possam ser afetados pela ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... deixar, por sua morte, a raiz dos seus bens imóveis, que ele agrupava em dois, C e B, aos .../03/2011), que iria “impugnar” judicialmente o testamento por o mesmo não corresponder à ... a decisão recorrida não justifica a separação, nem dá nenhum destes factos como não provado. ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens móveis por entidades públicas; e o encurtamento ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... incindíveis ou, não o sendo, a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... tarifas e regras na ótica estrita da separação das atividades reguladas; d) Supervisionar o ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ..., criados por processo que impeça a separação ou acréscimo de folhas, devendo a primeira ...Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
    ...A., na sequência da separação dos respectivos activos e actividades e da ...ção por utilidade pública e urgente dos bens imóveis, ou direitos a eles relativos, ...º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, ... outra formalidade ou de prévia decisão judicial ou arbitral. 4 - Sempre que o concedente utilize ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... pedonal, a equipamentos de recolha e separação de lixos domésticos através da instalação da ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta...
  • Acórdão nº 45740/06.6YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2014

    1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à...

    ... casados no regime de comunhão geral, bens comuns esses que não foram objecto de partilha ... seu direito, deveria ter requerido a separação de bens quando foi notificada pelo SE para que a .../exequente competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: «1 - Foi proposta ac\xC3"..., 30, com base em sentença condenatória judicial, contra D… e M… 7 2. Em 8 e 9.2.2007, o SE ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática no...

    ... propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ...778 - sob o regime da separação de bens[6] (!!!), sendo certo que, posteriormente ...“A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ...sobre epigrafe “urgente- minuta de carta”, pedindo-lhe que resumisse os ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ...Artigo 37.º Separação dos Sistemas 1 - Os sistemas prediais de ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ..., caso não seja instruído procedimento judicial contra o Utilizador em dívida. 2 - A pessoa ... de referência para o agregado, em dinheiro, bens...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...: a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização de modo a ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Regulamento n.º 318/2018
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ...11 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... um período anterior e autorizadas judicialmente para a investigação do crime de furto ...minuta da reclamação graciosa. 41- A experiência ... no artigo 1.º, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem ...Na separação ficou acordado que a carteira de clientes dos ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens, respondendo pelos mesmos caso ocorram, não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    -A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...

    ...ção de reconhecimento do direito à separação ou restituição bens, prevista no art. 146º, do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, e que “o objeto do 2.º grau de ... 10-11-1998 “(…)  Efetuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ...minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...ário de veículos de gama média/alta ou de bens móveis de valor elevado ou ainda evidenciar ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...