Separação judicial de pessoas e bens

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  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ...judicial que tiver regulado o exercício das ... tiver decretado a separaçáo judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge ou por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos 157.º ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... à prestação de apoios con- tinuados a pessoas com deficiência com grau de inca- pacidade ...ção do locado com remoção de todos os bens" móveis, sendo lavrado auto pelo agente de execu\xC3"... é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ...ção e produtos de higiene da casa e das pessoas" eram satisfeitas pela Ré através de contas banc\xC3"... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ..., após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... direito ao novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...

  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ...ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou ... material axiológico de todas as pessoas humanas, que têm todas a mesma dignidade; (iii) ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ...

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ....410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ... de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. ...

  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ...ção de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), relativa ao ano de 2008. O ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...

  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    .../11.0TBMTS-D.P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º ..., mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ...ão declarativa de separação judicial de pessoas e bens e não a uma separação de bens, em ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... tenham sido acordadas ou fixadas judicialmente, o artigo 2012.º prescreve que: Se, depois de ... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ...

  • Requerimento de inventário

    ... . INVENTÁRIO . . para partilha de bens do dissolvido casal, o que faz nos seguintes ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ...…, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. foi viver ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...

  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... . vem requerer . . ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL . . ao abrigo do disposto no ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Considerações Gerais

    Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.

    ... V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens. . . E falamos deste ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ...

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    ..., de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divórcio. A regulação ...: Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um tribunal de ...

  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o

    ..., bem comum do casal, possui outros imóveis, bens próprios, que foram dados de arrendamento, ... Novembro, em caso de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, continuou a ...

  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... que o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ...