Separação judicial de pessoas e bens

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  • Classificação vLex
  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que ... despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da ... ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ... em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, ... tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ... comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre ... o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ...

  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... de higiene da casa e das pessoas eram satisfeitas pela Ré através ... o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente ... a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de ... divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu ...

  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º ... limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a ... axiológico de todas as pessoas humanas, que têm todas a mesma ... tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo ...

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, ... ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à ...

  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na ... corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o ... execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, ... a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação ...

  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    ....P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria ... não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de ... de separação judicial de pessoas e bens e não a uma separação de ...

  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ... acordadas ou fixadas judicialmente, o artigo 2012.º prescreve que: Se, ...ência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se ...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...ível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o ...b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... a separaçáo judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua ... nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, ... da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...

  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ..., em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, ... para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, ... e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam. 16) A A. ... tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. Isto é, a ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, ...

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    ... as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divórcio. A ... de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um ...

  • Acórdão nº 141/10.6TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Com a redacção dos n. os 1 a 3 do art. 2016.º e 2016.º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter excepcional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o

    ... casal, possui outros imóveis, bens próprios, que foram dados de ... caso de divórcio e de separação judicial de pessoas e bens, ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime ... 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se ...

  • Acórdão nº 5713/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- Com a atual redação dos nºs 1 a 3 do art. 2016º e 2016º-A, do C. Civil, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da sequência dispositiva do art. 2016º, do CC, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, com base

    ... há milhares e milhares de pessoas na situação da Apelante que não ... estabelecido o regime de separação de bens. 2) Em 17.05.2008 nasceu V. ...presunção judicial ou depoimentos de testemunhas, nos ...

  • Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ...do C.P.C.; 42 . h) Separação de facto, livremente consentida, por ... cônjuges ou fixada judicialmente, a condenação por crime infamante, ..., e administrar os seus bens. . . 2. Os filhos devem ... celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem ...

  • Saneador e Base Instrutória
  • Decreto-Lei n.º 415/75, de 08 de Agosto de 1975

    ... para conversão da separação judicial de pessoas e bens em ...

  • Acórdão nº 272/04.1TBVNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    1. - No âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode olvidar e abstrair-se do referido critério orientador, o qual há-de sempre “prevalecer” e guiar o sentido da decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das...

    ... de uma decisão judicial, que tem de ser executada, a forma ... caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens, é o nº ...