Separação judicial
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Acórdão nº ACTC00005558 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1995 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional pode conhecer em fiscalização concreta das questões de constitucionalidade imputadas pelo recorrente a uma interpretação de uma dada norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere violadora de norma ou principio constitucional. II - Fora do ambito do processo penal, a Constituição impõe tão somente que o legislador assegure, sem restrições, o...
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Acórdão nº 685/20.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2021
Na vigência da Lei n.º 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. (Sumário do Relator)
... judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial ... 5.ª – O processo de inventário para partilha de bens comuns do ... ão competentes para a preparação e julgamento das ações de separação de pessoas e bens e de divórcio (sem prejuízo da competência atribuída ... -
Lei n.º 68/2019
... ção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante ... úblico faz-se em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no domicílio pessoal ou ...
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Aviso n.º 9761/2022
... iii) Os casos de divórcio ou separação devem ser comprovados mediante a apresentação ... da decisão judicial ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Processo n.º 1965/18.1T8PTM-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]*****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... imputada a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.” 17. Pelo que deve ser a decisão do ...
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Aviso n.º 10012/2022
... liquidatário judicial ... Dos títulos executivos ... Artigo 12.º ... Espécies de títulos ... para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados ...
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Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.
... Judicial" de 11/11/2022, www.cej.pt, e de cuja preleção citamos o seguinte ... que: «O inventário corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação …» ... Não há ... -
Acórdão nº 516/06.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se...
... de € 15,76 mensais; - por via de uma partilha subsequente à separação judicial de bens que a 2.ª ré e o seu marido, M…, requereram em 1974 e ... -
Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...
Processo nº 159/17.8T8AVR.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de Aveiro-J3 Relator: Manuel ... do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens ... II- Também por esse motivo não cabe no procedimento de ... -
Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida. II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges.
... da Relação de Coimbra: No âmbito de inventário aberto para separação de meações, AA veio reclamar contra a relação de bens, de acordo com o ... 0”, invocando para tanto a matéria de facto alegada na acção judicial proposta por CC… G) (…) H) (…) I) (…) J) (…) K) (…) L) (…) ... -
Edital n.º 886/2023
... c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos legalmente competentes, ... de plástico e proceder à separação de lixos recicláveis colocando-os nos respetivos contentores ... para ...
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Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.
... SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Portimão), (…) ... tribunais para os inventários instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação ... -
Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...
... ões: «AO princípio da economia processual e o direito à tutela judicial efectiva possibilitando ao interessado o acesso aos tribunais lançam por ... a questão em causa é prévia e anterior à declaração de separação de pessoas e bens, pois trata-se de uma (co) responsabilidade resultante ... -
Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...
... O R. contestou, alegando que antes da separação a A. trabalhava, que ele nada recebe do Clube Desportivo de Paço de ... na fixação de uma pensão de alimentos, não enveredou pela via judicial, processo de inventário ... AC- Está bem patente que a A. tem pleno ... -
Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)
... CONCLUSÕES: «A) Os presentes autos de inventário, para separação de meações, iniciaram-se ao abrigo do processo de inventário aprovado ... sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; G) E nos termos do artigo 1333.º, nº 1 do CPC, decretada a separação ... -
Acórdão nº 0195/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Não se pode qualificar como nula por falta de fundamentação uma decisão judicial que valora e subsume ao direito de modo diferente do esperado pelo Recorrente uma factualidade que foi dada como provada na sentença proferida em primeira instância. II - O princípio do aproveitamento do acto com fundamento na alínea c) do n.º 5 do artigo 163.º do CPA tem de ser interpretado em conformidade com
... xxi. Pelo exposto, e pelos fundamentos constantes da decisão judicial recorrida proferida pelo Tribunal a quo, é entendimento do Recorrido que ... ício da actividade jurisprudencial, maxime, o princípio da separação dos poderes, do qual deflui, indubitavelmente, que aos Tribunais está ... -
Acórdão nº 1515/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): I. Os fundamentos subjacentes ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio aplicam-se ao arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário, ou seja, em ambos os casos presume-se o fundado receio de descaminho ou ocultação de bens, dada a conflituosidade dos cônjuges, tudo com vista a prevenir o desaparecimento do património conjugal
... ência do R.te, respeita a incidente em processo de divórcio, separação, nulidade e anulação (art. 409º n.3 CPC). O divórcio entre R.te e R.da ... ável como preliminar ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de declaração de nulidade ou anulação ... -
Regulamento n.º 165/2022
... judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remoção ... sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o ... 7 — Nas situações de cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- damento concentra -se no cotitular que ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... 7 — Nas situações de cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- ... damento concentra-se no cotitular que ...
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Aviso n.º 11379/2022
... e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes ... 7 — Nas situações de cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- ... damento concentra-se no cotitular que ...
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Acórdão nº 1163/16.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2019
1. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a A. prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. 2. Encontrando-se a A. e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (arti
... , tendo em 13/10/2009 sido decretada por mútuo consentimento a separação de pessoas e bens; esta separação prendeu-se com o facto de a A. não ... Por outro lado, <separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os ... -
Lei n.º 18/2022
... 4 — Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte de ascendente ou ...
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Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -
... permanente e definitivo em 1975; 3- Em 1983, o casal entrou em separação consensual de pessoas e bens, separação essa que foi homologada por ... , acção para revisão e confirmação da aludida sentença judicial brasileira (que homologou a separação de pessoas e bens); 5- Foi, ... -
Acórdão nº 1558/19.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...
... esse facto e que tal se traduz na prova da responsabilidade da separação" (pág. 13 da sentença) ... Nos termos do artigo 615 nº1 alínea c):«\xE2\x80" ... A fundamentação da sentença, como a de qualquer outra decisão judicial", sendo exigência muito antiga[1], tem actualmente assento constitucional.\xC2" ...