separação judicial bens

5101 resultados para separação judicial bens

  • Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2007
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ... n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em relação

    ...…, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ..., salvo se tiver sido decretada a separação" de pessoas e bens”. Isto é, a única alteraç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...
  • Acórdão nº 680/14.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    - Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

    ... contra V.., acção de simples separação judicial de bens, solicitando que fosse decretada ...
  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ...que: a)seja decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar entre eles o ... – J7 da Instância Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do pedido, por ...
  • Lei n.º 65/2020
    ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
  • Acórdão nº 12449-14.7T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    É da competência do Cartório Notarial o processo de separação de bens na sequência de penhora de um bem comum do casal em execução fiscal movida contra apenas um dos cônjuges, citado que foi o outro para, querendo, requerer a “separação judicial de bens”.

    ... de Média Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa – Noroeste, ZFE uereu contra CME separação judicial de bens. Alegou, em resumo, que fora ...
  • Acórdão nº 7420/15.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    I. A separação judicial de bens, requerida tendo por fundamento execução instaurada contra o cônjuge, enquadra-se no âmbito da norma do art. 1772.º do Código Civil. II. Nessa ação, não estando em questão a boa administração do património comum do casal, não se justifica o recurso à jurisdição especializada, como a de família e menores, para o seu julgamento. III. Assim, a instância local é a...

    ...740.º do CPC, requerendo a separação de bens. Para tanto, alegou em síntese, ser ... O efeito imediato da separação judicial de bens consiste na conversão do regime de bens, ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ....410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
  • Acórdão nº 0172/17.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade civil extracontratual; recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, são da responsabilidade exclusiva do cônjuge a que respeitem (art.1692º al.b) CCivil). II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser...

    ... de um dos cônjuges apenas respondem os seus bens próprios e subsidiariamente a sua meação nos ... nunca foi citada para requerer a separação judicial de bens, pelo que terá ocorrido a ...
  • Acórdão nº 01586/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I. Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direção. II. Dispõem o art.º 21º, n.º 1 da LGT, sob a epígrafe “Solidariedade passiva” que, salvo disposição da lei em contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem...

    ... terá de ser citado para requerer a separação judicial de bens. 2) A citação prevista no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... Pública, no processo de impugnação judicial nº 1693/11.9BEPRT, instaurado por A………. ...bens da impugnante), beneficiou a impugnante, aqui ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...
  • Acórdão nº 3798/09.7TBBRG-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. No âmbito de execução movida contra um apenas dos cônjuges e em que se mostrem penhorados bens comuns do casal, deverá o cônjuge não executado ser citado para os fins previstos no art. 825º do CPC (na anterior redacção) ou no art. 740º do novo CPC. 2. Na sequência dessa citação, deverá o cônjuge citado, no prazo legal da oposição, comprovar a instauração de inventário para separação de meaçõe

    ... sentença homologatória da partilha dos bens do casal, que transitou em julgado. b)- Após o ... mapa de partilha e determinação da separação de pessoas e bens, proferida nos autos.» c)- O ...: «Nos presentes autos de inventário judicial" para separação de meações apenas se procedeu \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2020

    I– Requerendo o cônjuge do executado a separação de bens para efeitos do disposto no art.740º do CPC – penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges – deverá recorrer ao processo para separação de bens em casos especiais previsto no art.81º do referido RJPI: ou seja, intentar inventário para separação de bens, uma vez que não estamos perante uma acção de separação judicial de...

    ... presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... da sua pretensão / incidente de separação" de bens, apenso a execução, que por sua vez est\xC3"...
  • Acórdão nº 382/16.2T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. – O princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens é o do seu carácter excepcional, face à regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2. – O objectivo da obrigação de alimentos entre ex.cônjuges visa contribuir para...

    ... foi ordenado o arrolamento dos seguintes bens do casal, aí expressamente identificados: a)- ... de vida que a mesma detinha antes da separação, sem que este valor beliscasse de modo algum a ..., após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, é o do seu carácter ...
  • Acórdão nº 0850/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2014

    I – Só com a partilha do património do casal é que cada cônjuge fica titular de direito determinado e concreto, sobre concreto bem. II – Nas execuções fiscais com fundamento em responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podendo ser penhorados os bens comuns, a prossecução da execução só pode ocorrer após a citação do outro cônjuge para requerer querendo a separação judicial de bens pelo que

    ... 1696 do CPC por estas dívidas respondem os bens próprios do executado revertido – o reclamante ... cônjuge para requerer querendo a separação judicial de bens pelo que o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial...

    ... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ...judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ...ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ...
  • Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...

    ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ...ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ...
  • Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de

    ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ...