separação judicial pessoas e bens legislação

1580 resultados para separação judicial pessoas e bens legislação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, ...Entre estas avulta a da separação entre os juízes que hão-de actuar como juízes ... pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ... n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...Artigo 2083.º […] Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou ... complementares e finais Artigo 82.º Legislação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos artigos ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem .../91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente ...ário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... as sociedades cooperativas e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ... outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposiçáo do público, bem como ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... civil, aliás já enunciada em legislação avulsa que, entretanto, foi alterando ...ível garantia de segurança jurídica das pessoas singulares, objectivo de interesse e ordem ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ...
  • Acórdão nº 0409176 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1991

    O desquite amigavel consagrado na legislação brasileira corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo consentimento, nesse sentido devendo rectificar-se o acordão que confirmou a sentença brasileira, acordão onde, por mero lapso, se equiparou aquele desquite a separação de bens por mutuo consentimento.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667. Sumário: O ... corresponde, na nossa lei, a separação judicial de pessoas e bens por mutuo ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... 5.º A entrada em vigor da legislação que, nos termos do artigo 144.º, n.º 4, da Lei ... dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do ...áculos; b) Não acompanhar determinadas pessoas; c) Não consumir bebidas alcoólicas; d) Não ...ção social e sujeito a homologação judicial. 4 - Compete aos serviços de reinserção ... Artigo 36.º Separação de processos A autoridade judiciária ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e ... direito ao novo arrendamento a favor de pessoas que convivessem com o arrendatário, criado por ..., sempre que o despejado não tivesse bens bastantes; e assim sucede, também, com o mandado ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade. 5 - [..]. 6 - [..]. ... oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...vamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - . . . . . . . . . . . . . ... educativos visados, os pais ou outras pessoas de referência para o menor, familiares ou não. ...Artigo 36.º. Separação de processos. A autoridade judiciária determina ... dos centros educativos, constam de legislação própria. Artigo 145.º. Fins dos centros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ...pessoas colectivas e patrimónios autónomos por cujas ...ção de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - As pessoas referidas no número anterior são obrigadas a ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... Pública, no processo de impugnação judicial nº 1693/11.9BEPRT, instaurado por A………. ...(separado judicialmente de pessoas e bens da impugnante), beneficiou a impugnante, ...separação judicial de pessoas e bens não dissolver o ... se há-de buscar no Código Civil, e legislação avulsa quanto à união de facto por força do ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... e liberdades fundamentais e na separação" e interdependência de poderes, visando a realiza\xC3"... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por ...ónio cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das ...; d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ítulo explicativo, que são consideradas pessoas colectivas criadas especificamente para ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ... qualquer reflexo ao nível da legislação ordinária, o que gerava um conflito entre as ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas ... registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem ... qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massainsolvente. 3 - ...separação de bens já liquidados que se encontrem ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... directamente na ordem interna ou em legislação especial. 2 - Para efeitos da presente lei, ...ção tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . . . . . . . . ... exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil ... equivalente pre- visto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor ... direito à separa- ção ou restituição de bens", de modo a serem atendidos no processo de insolv\xC3"...2 — O direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Código Regulamentar tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ...4 - Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas que transfiram a ... para esse efeito, são cobradas judicialmente, servindo de título executivo certidão passada ... diferente, bem como proceder à separação dos que de algum modo possam ser afetados pela ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ..., salvaguardar os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por ...judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista ... e aqueles que já o eram, à luz da legislação anterior, «favorecendo-se a equidade no acesso ...ão e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da ..., já que é diferente a ponderação de bens jurídicos quando se confrontam apenas os ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... municipal para, no âmbito do apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, atribuição de ... fixado anualmente nos termos da legislação em vigor. f) "Rendimento mensal líquido" (RML), ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ..., ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ...p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...A separação entre a responsabilidade de promover a ... a Administração, os particulares e as pessoas de direito privado em defesa de interesses ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ... seja previsto prazo inferior na legislação existente à data da entrada em vigor do presente ...ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...