simples separação judicial bens

2742 resultados para simples separação judicial bens

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... seja estipulado um dos regimes tipo de bens do casamento previstos na lei. Estabelece-se, ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, ... os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo ... não haja modelo legal de assento, por simples recolha dos elementos necessários à ...
  • Acórdão nº 13/11.7TBPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - “Actuando” a impugnação pauliana sobre bens de terceiros (a restituir ao património do cônjuge devedor na medida necessária à satisfação do crédito do impugnante), nunca a acção poderia proceder apenas em parte, restrita à meação do cônjuge devedor. Após o acto de alineação, passando a ser de terceiros, os bens deixaram de fazer parte do património comum do casal e, consequentemente, deixa de

    ... reconhecido o direito à restituição dos bens, na medida do seu interesse, na execução ....410,47, que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sôr com o nº ... poderia, na execução, requerer a separação da sua meação. Seria iníquo que, só porque os ...ção judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. Responde de ...
  • Acórdão nº 28733-15.0T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I–Os termos da pretensão da A. reconduzem-se a uma acção (de processo comum) de simples separação judicial de bens – é formulado um pedido de separação judicial de bens com o fundamento em um dos cônjuges estar em perigo de perder o que é seu pela má administração do outro, nos termos do art. 1767 e seguintes do CC. II–A acção de simples separação de bens não se encontra compreendida na previsão

    ... Pediu a A. que: a)seja decretada a simples separação de bens do casal, passando a vigorar ... – J7 da Instância Central do Tribunal Judicial de Lisboa; d)a alteração do pedido, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada. ...
  • Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...

    .../11.0TBMTS-D.P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º ..., mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ... separação de pessoas e bens (e não à simples...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que corresponde à verificação do ... ambientais no procedimento de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
  • Acórdão nº 6660/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2006

    I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má...

    ... * I - Nos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial da Comarca de Loures intentou A. processo que ... Processo Judicial - Inventário para Separação de Meações» contra B. . Tendo sido proferido ... o Autor peticionar a separação judicial de bens e ser competente para tal, face ao disposto nas ... incompetente para julgar as acções de simples separação judicial de bens, sendo-o, ao invés, ...
  • Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs 1767º a 1772º do C. Civ., integra uma das excepções legais ao princípio da imutabilidade do regime de bens adoptado por convenção antenupcial ou resultante da lei (artºs 1714º e 1715º, nº 1, al. b), do C. Civ.). II - Tal separação tem necessariamente carácter litigioso, só podendo ser decretada judicialmente, em acção intentada...

    ... residente na X.., intentou acção de separação judicial de bens, mandada seguir, por despacho de ...De direito          A denominada simples separação judicial de bens, prevista e regulada ...
  • Acórdão nº 0720805 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2007

    I - Para fundamentar a simples separação judicial de bens não basta a prática de actos de má administração, sendo ainda necessário que a má administração coloque o requerente em risco sério de perder o que é seu. II - O requerente pode perder o que é seu não apenas nos casos em que os seus bens próprios ou os bens comuns são administrados pelo outro, como também no caso em que as dívidas...

    .... Pedido Que se decrete a separação judicial de bens entre a Autora e o Réu. Tese ... Família, 1ªed., §106), o fundamento da simples separação judicial de bens é a má ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... dano patrimonial, exclusivamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do ...ção social e sujeito a homologação judicial. 4 - Compete aos serviços de reinserção ... Artigo 36.º Separação de processos A autoridade judiciária ... só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o obstáculo: ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...vamente através de bens ou verbas que estejam na disponibilidade do ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - . . . . . . . . . . . . . ... só é admissível quando, não sendo a simples interrupção bastante para remover o ...Artigo 36.º. Separação de processos. A autoridade judiciária determina ...
  • Acórdão nº 9850809 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1998

    I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

    ... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das ...
  • Acórdão nº 99B248 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 1999

    I - Em acção para simples separação judicial de bens, a falta de contestação do réu, devidamente citado, não implica a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Quando o réu não é citado com a cominação de a falta de contestação importar a confissão dos factos alegados pelo autor, não se podem considerar confessados os factos articulados pelo autor apesar de o réu não ter contestado. Em...

    ..., na forma ordinária, contra B, pedindo a simples separação judicial de bens, tendo alegado ser ...
  • Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004

    I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...

    ... o devido respeito, entendemos que pelo simples facto de ter sido citado, dando-lhe nota da ... chamado para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o ... que os embargos são um meio de tutela judicial de posse sendo necessário, para a sua ...
  • Acórdão nº 9850809 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1998

    I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

    ... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das ...
  • Acórdão nº 96B658 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1996

    I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de alegação pela autora de matéria de facto suficiente para a procedência da acção, ainda que viesse a provar-se toda a matéria alegada, conduz à improcedência da acção e à absolvição do réu da instância. II - Em tal acção não tem aplicação o disposto no artigo 484 do Código de Processo Civil de 1967.

    ... Sumário : I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de ...
  • Acórdão nº 0032826 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 1991

    A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.

    ... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência ...
  • Acórdão nº 0032826 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1991

    A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.

    ... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência ...
  • Acórdão nº 9830810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999

    I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.

    ... - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem ...
  • Acórdão nº 9830810 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999

    I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.

    ... - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem ...
  • Acórdão nº 02346/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008

    1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...

    ... indeferiu pedido de suspensão da venda judicial dos bens penhorados na execução fiscal n.º ...separação de bens, nos termos do art.º 825.º/1 do CPC, ... releva é a separação judicial, pura e simples, na sua globalidade, dos bens que constituem o ...
  • Acórdão nº 9150082 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1992

    I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...

    ... de um dos cônjuges respondem os bens" próprios do devedor e subsidiariamente a sua mea\xC3"... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 0409609 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1990

    I - A simples separação judicial de bens exige dois requisitos: má administração dos bens comuns do casal ( excepcionalmente dos bens próprios do demandante ) por parte do cônjuge administrador; sério risco de o demandante perder o que é seu, em consequência dessa administração. II - Não basta a prática de um só acto infeliz ou desastrado do demandado para se qualificar como má a sua administração

    ... Sumário: I - A simples separação judicial de bens exige dois ...
  • Acórdão nº 0059442 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ...separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...
  • Acórdão nº 0059442 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1992

    I - A comercialidade substancial da dívida pode ser discutida no processo de embargos (RLJ. n. 111 pag313; ROA. 38, 1978, pag552; Pinto Furtado, Disposições Gerais do CCOM, 59-60; STJ, 5/2/80, BMJ n294 pag244; RP, 28/10/86, CJ., XI, T4, pag240; RL, 8/3/90, CJ, XV, t2, pag118). II - O assento do STJ de 27/1/64 continua em vigor por não ter sido revogado pelo Assento de 13/4/78. E aquele permite...

    ...separação judicial de pessoas e bens ou a simples ...