Lei n.º 82-E/2014

Data de publicação31 Dezembro 2014
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/12/31/p/dre/pt/html
Gazette Issue252
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014
6546-(339)
Lei n.º 82-E/2014
de 31 de dezembro
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares,
orientada para a família, para a simplificação e para a mobili-
dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Esta-
tuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de
Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das
Infrações Tributárias e o Decreto -Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro,
e revoga o Decreto -Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Objeto
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à reforma da tributação das
pessoas singulares, alterando o Código do Imposto so-
bre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código
do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de
setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, a lei geral tributária,
aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezem-
bro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro,
o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e o Decreto -Lei n.º 26/99,
de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão
e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados
ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários.
CAPÍTULO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares
Os artigos 2.º a 6.º, 8.º a 16.º, 17.º -A, 18.º, 20.º, 22.º,
24.º, 25.º, 28.º, 30.º a 31.º -A, 33.º, 38.º, 40.º -A, 41.º, 43.º,
44.º, 48.º a 53.º, 55.º, 57.º a 60.º, 62.º, 63.º, 68.º -A a 72.º,
74.º, 76.º, 78.º, 81.º, 83.º -A, 84.º, 95.º, 98.º, 99.º, 101.º a
103.º, 112.º, 115.º, 116.º, 118.º, 119.º, 123.º, 126.º a 128.º,
140.º e 148.º do Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do
IRS, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de
novembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
3) As importâncias despendidas, obrigatória ou fa-
cultativamente, pela entidade patronal:
i) Com seguros e operações do ramo ‘Vida’, contri-
buições para fundos de pensões, fundos de poupança-
-reforma ou quaisquer regimes complementares de se-
gurança social, desde que constituam direitos adquiridos
e individualizados dos respetivos beneficiários;
ii) Para os fins previstos na subalínea anterior e que,
não constituindo direitos adquiridos e individualizados
dos respetivos beneficiários, sejam por estes objeto de
resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma
de antecipação da correspondente disponibilidade;
4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa
de juro inferior à de referência para o tipo de operação
em causa, concedidos ou suportados pela entidade pa-
tronal, com exceção dos que se destinem à aquisição de
habitação própria permanente de valor não superior a
€ 180 426,40 e cuja taxa não seja inferior a 70 % da taxa
mínima de proposta aplicável às operações principais
de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de
outra taxa legalmente fixada como equivalente;
6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
7) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
8) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
9) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou
membro de órgão social, por preço inferior ao valor
de mercado, de qualquer viatura que tenha originado
encargos para a entidade patronal;
11) As contribuições referidas no n.º 3) da presente
alínea, não anteriormente sujeitas a tributação, quando
ocorra recebimento em capital, mesmo que estejam
reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segu-
rança social obrigatórios, aplicáveis para a passagem à
situação de reforma ou esta se tiver verificado;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) Quaisquer indemnizações resultantes da consti-
tuição, extinção ou modificação de relação jurídica que
origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo
as que respeitem ao incumprimento das condições con-
tratuais ou sejam devidas pela mudança de local de
trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte
e na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
h) As indemnizações não previstas na alínea e) que
visem compensar perdas de rendimentos desta categoria
e que não correspondam a prestações sociais.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) Pela sua totalidade, na parte que corresponda ao
exercício de funções de gestor público, administrador ou
gerente de pessoa coletiva, bem como de representante
de estabelecimento estável de entidade não residente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — (Revogado.)
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9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10 — Considera -se entidade patronal toda a que pa-
gue ou coloque à disposição remunerações que, nos
termos deste artigo, constituam rendimentos de trabalho
dependente, sendo a ela equiparada qualquer outra enti-
dade que com ela esteja em relação de grupo, domínio ou
simples participação, independentemente da respetiva
localização geográfica.
11 — Para efeitos da alínea b) do n.º 3, consideram -se
rendimentos do trabalho do sujeito passivo os benefícios
ou regalias atribuídos pela respetiva entidade patronal
a qualquer outra pessoa do seu agregado familiar ou
que a ele esteja ligado por vínculo de parentesco ou
afinidade até ao 3.º grau da linha colateral, ao qual se
equipara a relação de cada um dos unidos de facto com
os parentes do outro.
12 — (Revogado.)
13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 3.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — Nos casos em que o rendimento não seja deter-
minado com base na contabilidade deve ainda observar-
-se que as importâncias recebidas a título de provisão
ou a qualquer outro título destinadas a custear despesas
da responsabilidade dos clientes são consideradas como
rendimento do ano posterior ao da sua receção sempre
que até ao final desse ano não seja apresentada a conta
final relativa ao trabalho prestado.
8 — Sem prejuízo do disposto no número ante-
rior, sempre que ocorra uma alteração do regime de
tributação, no primeiro ano de aplicação do novo
regime devem ser efetuados os necessários ajusta-
mentos destinados a evitar qualquer duplicação de
tributação dos rendimentos, bem como a sua não
tributação.
Artigo 4.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação
no âmbito da categoria B.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — A opção a que se refere a alínea n) do n.º 1 deve
ser exercida na declaração de início de atividade ou na
declaração de alterações.
Artigo 5.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) Os juros e outras formas de remuneração deriva-
das de depósitos à ordem ou a prazo em instituições
financeiras, bem como de certificados de depósitos e
de contas de títulos com garantia de preço ou de outras
operações similares ou afins;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
h) Os lucros e reservas colocados à disposição dos
associados ou titulares e adiantamentos por conta de lu-
cros, com exclusão daqueles a que se refere o artigo 20.º;
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
j) Os rendimentos distribuídos das unidades de par-
ticipação em fundos de investimento;
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
q) O ganho decorrente de operações de swaps de
taxa de juro;
r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
s) As indemnizações que visem compensar perdas
de rendimentos desta categoria;
t) Os montantes pagos ou colocados à disposição do
sujeito passivo por estruturas fiduciárias, quando tais
montantes não estejam associados à sua liquidação,
revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados
nos termos do n.º 3 do artigo 20.º
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — Sem prejuízo do disposto no n.º 8, para efeitos
da alínea q) do n.º 2, o ganho sujeito a imposto é cons-
tituído pela diferença positiva entre os juros e, também,
quando aplicável, pelos ganhos decorrentes dos paga-
mentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou
anulação do swap.
7 — (Revogado.)
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
9 — (Revogado.)
10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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4 — Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas
correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comer-
ciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem
de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de
cargos sociais, presumem -se feitos a título de lucros ou
adiantamento dos lucros.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 8.º
[...]
1 — Consideram -se rendimentos prediais as rendas
dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou co-
locadas à disposição dos respetivos titulares, quando
estes não optarem pela sua tributação no âmbito da
categoria B.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
g) As indemnizações que visem compensar perdas
de rendimentos desta categoria.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 9.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) As indemnizações devidas por renúncia onerosa
a posições contratuais ou outros direitos inerentes a
contratos relativos a bens imóveis.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 10.º
[...]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) Alienação onerosa de partes sociais e de outros
valores mobiliários, incluindo:
1) A remição e amortização com redução de capital
de partes sociais;
2) A extinção ou entrega de partes sociais das socie-
dades fundidas, cindidas ou adquiridas no âmbito de
operações de fusão, cisão ou permuta de partes sociais;
3) O valor atribuído em resultado da partilha, bem
como em resultado da liquidação, revogação ou extin-
ção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que
as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do
Código do IRC;
4) O reembolso de obrigações e outros títulos de
dívida;
5) O resgate de unidades de participação em fundos
de investimento e a liquidação destes fundos;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
h) Cessão onerosa de créditos, prestações acessórias
e prestações suplementares.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
c) Nos contratos de permuta de bens presentes por
bens futuros, a tributação apenas ocorre no momento
da celebração do contrato que formaliza a aquisição do
bem futuro, ou no momento da sua tradição, se anterior.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
d) Pelos rendimentos líquidos, apurados em cada
ano, provenientes das operações referidas na alínea f)
do n.º 1, os quais correspondem:
1) No caso de warrant de compra, à diferença, na
data do exercício, entre o preço de mercado do ativo
subjacente e o preço de exercício corrigido nos termos
da alínea seguinte;
2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data
do exercício, entre o preço de exercício, corrigido nos
termos da alínea seguinte, e o preço de mercado do
ativo subjacente; ou
3) No caso de transmissão do warrant, à diferença
entre o valor de realização e o prémio na subscrição ou o
valor de aquisição do warrant, consoante este tenha sido
adquirido por subscrição ou por transmissão posterior
àquela, respetivamente;
e) Para efeitos do disposto nos n.os 1) e 2) da alínea an-
terior, o preço de exercício é corrigido do valor do pré-
mio de subscrição ou do valor de aquisição do warrant,
consoante este tenha sido adquirido por subscrição ou
por transmissão posterior àquela, respetivamente, nos
seguintes termos:
1) No caso de warrant de compra, o valor antes re-
ferido é acrescido ao preço de exercício;
2) No caso de warrant de venda, o mesmo valor é
deduzido ao preço de exercício;
f) Pela importância recebida pelo cedente deduzida
do valor nominal na primeira transmissão, ou do valor
de aquisição nos restantes casos, dos créditos, das pres-
tações acessórias ou das prestações suplementares, no
caso previsto na alínea h) do n.º 1;
g) Para efeitos da parte final do n.º 3) da alínea b) do
n.º 1, considera -se como valor de aquisição o montante
dos ativos entregues pelo sujeito passivo aquando da
constituição da estrutura fiduciária e como valor de

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