Separação judicial

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I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã

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I - A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente...

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; ̵

1. O acórdão do Tribunal Central Administrativo que partiu de uma determinada interpretação da lei para revogar o despacho saneador e determinar a baixa dos autos para ampliação da basse instrutória, não faz caso julgado quanto ao mérito da acção a partir dessa interpretação da lei. 2. Tal acórdão apenas faz caso julgado formal sobre a regularidade e suficiência do processo para se alcançar uma...

Face ao disposto no art. 1795º-A do CCivil, nos termos do qual, relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento (extinguindo-se, consequentemente, qualquer regime de bens existente), ficará afastada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado à luz do disposto no art. 239º do CPPT, podendo ser admitido a deduzir...

SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS;. UNIÃO DE FACTO;. PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA;

Sumário (da relatora): 1 - A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função do pedido formulado pelo autor e dos fundamentos (causa de pedir) que o suportam, ou seja, de acordo com a relação jurídica tal como é configurada pelo autor. 2 - A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na acção, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma...

I - A lei não proibe a prova de que a coabitação não cessou apos a separação judicial de pessoas e bens. II - A sentença que julgou procedente a acção de separação de pessoas e bens não chega para ilidir a presunção de legitimidade do filho da mulher separada. III - Na acção de vindicação de estado de filho legitimo a posse de estado so e relevante no caso de haver duvidas quanto a legitimidade.

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I - É questão de direito determinar qual dos cônjuges foi culpado ou o principal culpado de uma separação judicial de pessoas e bens. II - O adultério de um dos cônjuges não justifica o posterior do outro. Logo este não tem que ser inocentado da impossibilidade da vida em comum. III - O facto de ambos os cônjuges serem culpados, não implica que as custas se repartam a final. Estas hão-de ser...

I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada...

I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...

I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

I - Se o abandono do lar conjugal se não presume, o mesmo acontece, uma vez provado ele, com o reatamento das relações entre os cônjuges, não havendo, pois, lugar à aplicação do disposto no artigo 1782 n. 1 do Código Civil. II - Sendo indubitável que o vínculo matrimonial se rompeu, sem possibilidade de ser reatado, é de decretar a separação judicial de pessoas e bens com fundamento no abandono...

I - A presunção de legitimidade do artigo 101 do Codigo Civil de 1867, pela qual são havidos por legitimos os filhos nascidos de matrimonio, passados cento e oitenta dias apos a sua celebração e dentro dos trezentos subsequentes a sua dissolução ou separação judicial dos conjuges, e uma presunção "tantum juris", susceptivel de ser ilidida nas hipoteses previstas no paragrafo unico da mencionada...

I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...