Segredo industrial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 12046/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I – A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial, e a protecção do segredo industrial deve ser feito de acordo com um juízo de proporcionalidade. II – Não se está perante segredo industrial quando a requerente, face ao pedido de Autorização de Introdução no Mercado, pretende saber a forma farmacê

    ... direitos e interesses, nomeadamente os direitos de propriedade industrial. 5.º Além disso, a restrição do direito contido no artigo 268.º/2 da ... administrativos, pode ser restringindo para protecção de segredos comerciais, industriais ou da vida interna da empresa. Contra alegou a ...

  • Acórdão nº 11809/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do direito regulado nos artigos 61º a 64º do CPA de 1991, havendo documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica, não há que fazer ponderações e recorrer à máxima metódica da proporcionalidade, nem ao artigo 335º, nº 2, do CC.

    ... não abrange i- Documentos classificados, ii- Documentos com segredo comercial ou industrial, iii- Documentos com segredo relativo à chamada ...

  • Acórdão nº 00630/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – É regra de princípio a proibição de fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens II) - Tendo de ir ao encontro de especiais exigências de segurança

    ...as patentes, o segredos patentes, o segredo industrial...

  • Acórdão nº 08443/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012

    I – A fundamentação avançada pelo INFARMED para consubstanciar a existência de um segredo industrial ( o documento contém elementos sobre “ um importante investimento em investigação por parte do titular de AIM que não foi divulgado”) não é susceptível de, em abstracto, ser subsumível no conceito normativo particularmente restrito de segredo industrial que a doutrina da CADA e a jurisprudência...

    ...ão prestadas, após o eventual expurgo dos elementos relativos a segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas que ... eram susceptíveis de violação de segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas, a fundamentação do respectivo ...

  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ... ou serviços, segundo critérios de oportunidade comercial ou industrial. Artigo 2.º Capacidade Podem ser jornalistas os cidadãos maiores de 18 ... de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de ...

  • Lei n.º 64/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ..., produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial. 3 - Sáo ainda considerados jornalistas os cidadáos que, ..., ficando os intervenientes no acto obrigados ao dever de segredo sobre os factos relatados. 5 - Os directores de informaçáo dos órgáos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... i) «Atividades económicas», inclui atividades de caráter industrial, comercial e profissional, assim como atividades artesanais, não ... atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais, devem ser acessíveis ao público, de modo a garantir a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ão inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao ... Artigo 195.º Violação de segredo Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado ...

  • Acórdão nº 00263/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 1997

    I - O direito à informação consagrada no art. 268º da Constituição da República Portuguesa não é um direito absoluto, devendo harmonizar-se com outros direitos constitucionalmente merecedores de tutela, mediante uma adequada e casuística ponderação de interesses. II - O direito à informação está hoje limitado, nomeadamente, pelo segredo industrial, como resulta da nova redacção dada ao art. 10º...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... Indústria Farmacêutica, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, a Agência ...úmeros anteriores é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito ...

  • Acórdão nº 01293/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006

    1. O Juiz não pode nem deve extravasar da função de mero auxiliar no simples aperfeiçoamento de articulados e conclusões de recurso, não lhe sendo lícito assumir uma acção salvífica de articulados que nada contenham ao nível dos factos essenciais à individualização da situação jurídica e procedência da acção ou excepção, ou de recursos que nada aleguem ao nível dos fundamentos e questões...

    ... dos presentes autos, não está em causa matéria objecto de "segredo de Estado"; 7. Ao não ter indicado nem decidido em conformidade com o ...segredo de Estado, segredo de Justiça, segredo comercial ou industrial", segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica - s\xC3"...

  • Despacho n.º 2467/2017

    ... mesmas; Considerando que diversos temas relativos a propriedade industrial e matérias conexas, tanto de natureza política como procedimental, ... que se refere/designa e se delimita a informação reservada ou o segredo industrial em que se regista o compromisso de confidencialidade por todos ...

  • Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...

    ... a informação contida no referido Regulamento está abrangida por segredo comercial. 6. Contudo, atendendo à definição de segredo comercial, ...industrial, tendo além disso efetuado uma extensa e pormenorizada enumeração, ...

  • Em vigor Lei n.º 62/2011 - Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos

    ....3 - Presume-se que todo e qualquer elemento ou documento previsto nos números anteriores é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018

    . Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro A propriedade industrial assume hoje um papel de enorme relevância para o crescimento económico, ...ção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais; ...

  • Aviso n.º 4172/2019

    ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 4176/2019

    ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 5401/2019

    ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Decreto-Lei n.º 152-B/2017

    ... projetos sujeitos ao regime de acesso e exercício de atividade industrial, o prazo previsto no número anterior é de 20 dias. 9 - Para efeitos da ... A informação que deva constar do EIA e que esteja abrangida pelo segredo industrial ou comercial, incluindo a propriedade intelectual, ou que seja ...

  • Aviso n.º 13640/2018

    ..., nos domínios da microeconomia aplicada e organização industrial. Os candidatos devem possuir doutoramento em Economia ou área científica ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Edital n.º 440/2017

    ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 15707/2018

    ... de identificação de fácil implementação, do ponto de vista industrial, utilizando um número mínimo de ensaios mecânicos simples que permitam ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 4835/2019

    ... de identificação de fácil implementação, do ponto de vista industrial, utilizando um número mínimo de ensaios mecânicos simples que permitam ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 16511/2018

    ... desempenhar: O investigador terá a seu cargo a implementação industrial da deposição dos revestimentos à base de TMDs (WSC e MoSeC). Após a ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...

  • Aviso n.º 7115/2019

    ... desempenhar: O investigador terá a seu cargo a implementação industrial da deposição dos revestimentos à base de TMDs (WSC e MoSeC). Após a ... no Curriculum Vitae contenha documento classificado, que revele segredo comercial ou industrial, ou segredo relativo à propriedade literária, ...