Separação judicial

• Diário da República

I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

Uma coisa é a existência da união de facto, o que nos presentes autos resulta claro da matéria de facto que existiu e, outra coisa é a verificação daqueles impedimentos que, consequentemente impedem o reconhecimento de direitos ao unido de facto sobrevivo.

1) Relativamente à previsão do n.º 4 do artigo 11.º do RGPTC - quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares assim o justificarem – verifica-se que a competência por conexão, não...

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I - O vício de contradição na decisão sobre pontos da matéria de facto (artº 662º, nº 2, b), CPC) ocorre quando dela própria resultarem realidades incompatíveis, e não da sua motivação. Tal não se confunde com erro de julgamento. II - O recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto deve fundamentar-se em concretas e ponderosas razões justificativas da alteração pedida, e não limitar-se...

• Diário da República

I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...

• Diário da República

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I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...

I–Previamente à apreciação e decisão de qualquer questão de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, deverá ser observado o princípio do contraditório exigido pelo artigo 3.º, n.º 3 do CPC, ouvindo-se para tanto as partes do processo, mas também quem seja interessado e possa por tal decisão ser afectado. II–Sendo requerida a apensação de um processo de inventário para...

I - No caso de inventário para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por decisão da Conservatória do Registo Civil transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providên

I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o ex-cônjuge, trabalhador por conta de outrem, que dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator)

É razoável exigir a um filho maior, que frequenta um mestrado em horário-pós laboral, que procure um trabalho, ainda que a tempo parcial, que lhe proporcione rendimentos para pagamento das suas despesas.