tramitação processo injunção

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... dos apelados (réus). II– Tendo sido utilizado o processo de injunção verifica-se erro na forma de processo, erro este de conhecimento oficioso. III– Este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação (injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados (r

... dos apelados (réus). - Tendo sido utilizado o processo de injunção verifica-se erro na forma de processo. - Este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação (injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados (réus), devendo os apelantes socorrer-se...

... apelados (réus). II– Tendo sido utilizado o processo de injunção verifica-se erro na forma de processo, erro este de conhecimento oficioso. III– Este erro afasta/impede o aproveitamento de qualquer acto praticado, visto que a acção foi intentada através de formulário simplificado inadmissível em qualquer outra forma de processo, uma vez que a tramitação (injunção) não defende, nem acautela as garantias de defesa dos requeridos/apelados (r

... resultante da transmutação de um procedimento de injunção, fundado no mesmo direito de crédito. VII - No entanto, a autoridade do caso julgado da sentença proferida na primeira acção impõe-se na segunda, quanto à verificação do crédito ali apreciado e reconhecido, pelo que, nada sendo alegado relativamente à extinção desse direito pelo réu, a sua condenação é inevitável logo no despacho saneador.

... , ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na contestação, invocar o pagamento efectivo em simultâneo com a prescrição presuntiva. 4. A utilização pelas Relações de presunções naturais ou...

... - Norma que não tem aplicação ao procedimento de injunção, em cujo regime legal não existe qualquer norma similar ou sequer equiparável. XII - Ou seja, qualquer pessoa pode ser demandada no procedimento de injunção, independentemente do seu consentimento, sendo plenamente aplicável a esse procedimento o disposto no art. 34º nº 3 do CPC, o que já não sucede no processo arbitral, em que o cônjuge da parte apenas pode intervir se tiver aderido à...

... não implica ineptidão. IV - Não o impedindo a tramitação do processo de injunção, deve, então, ser lançada mão do despacho de convite a aperfeiçoamento do requerimento inicial.

... reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica no âmbito deste a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido do procedimento de injunção, por ser pressuposto da injunção ‘qua tale’ e não obstar ao conhecimento de mérito da causa, no âmbito do processo comum em que se transmutou aquele procedimento de injunção que não foi decretado.

... à alçada da Relação formulado em procedimento de injunção fundado em transacção comercial entre empresas, determina que, remetidos os autos para o tribunal competente, aí se observe a tramitação da forma de processo comum (art. 10º, nº 2 do DL 62/2013, de 10/05). II - Em tal situação, não se verifica obstáculo formal à admissibilidade do pedido reconvencional – existe compatibilidade processual entre a forma do processo a observar quanto ao...

... reclamado se enquadra naquelas que permitem a injunção. II – Logo, transformada a injunção em processo comum, não se verifica, no âmbito deste, a excepção dilatória inominada relativa ao uso indevido do procedimento de injunção, por ser pressuposto da injunção “qua tale” e não obstar ao conhecimento de mérito da causa, no âmbito do processo comum em que se transmutou aquele procedimento de injunção que não foi decretado.

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... outros que venham a ser adquiridos ao longo do processo por força da atividade das partes. 5. Logo, carece de fundamento a não admissão da utilização da injunção e do procedimento que lhe subjaz, decorrente da apresentação de oposição, a contratos que suscitem questões de resolução mais complexas, além de que o mecanismo da adequação formal consagrado no art. 547.º, fornece as ferramentas necessárias à adequação da tramitação da causa a uma...

... a 15.000,00€, mesmo após distribuição do processo e sua tramitação como acção declarativa para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, é esta forma de processo especial inadequada para a apreciação do direito à obtenção daquelas prestações.

... 1 de Setembro. III – Sempre que o procedimento de Injunção tenha valor superior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, o regime processual aplicável deixa de ser o estipulado naquele Dec.Lei nº 269/98, sendo aplicável a forma de processo comum, nos termos do art. 548º do CPC. IV - E, sendo a forma de processo comum, sendo deduzida reconvenção pelo requerido, a mesma é admissível nos termos da lei processual civil.

... as ferramentas necessárias à adequação da tramitação da causa a uma maior complexidade do litígio; iv.O convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção, e o posterior exercício do direito ao contraditório, eventualmente conjugados com as adaptações do processado tidas por convenientes, no tocante à forma dos articulados, ao momento da apresentação de provas, às provas admissíveis, e ao limite do número de testemunhas,  obviarão a...

I - Estando em causa uma ação com processo especial, emergente de injunção de valor não superior a €15.000,00, não seria admissível a reconvenção. II - Porém, à luz do princípio da adequação processual, obstando a que razões de cariz adjetivo impeçam a realização da justiça material, deve o tribunal fazer uso dos seus poderes de adequação formal e de gestão processual e ajustar a tramitação da AECOPEC à admissão do deduzido...

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... ão existe limite de valor. 5.- Havendo oposição à injunção: se a obrigação for de valor não superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido à distribuição seguindo-se a tramitação prevista na acção declarativa especial; se a obrigação for de valor superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido ao tribunal competente e distribuído como acção declarativa na forma comum.

... .P.C.). · Essa preclusão, porque consequente de processo que tem uma fase declarativa que ocorre perante um tribunal judicial, em que houve citação pessoal para o exercício do contraditório e por garantir de forma plena os direitos de defesa do demandado, culminando numa apreciação sobre o mérito da pretensão por parte de um juiz, não viola a Constituição, nomeadamente o direito fundamental de acesso aos tribunais e ao direito ou o princípio...

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... recorrida deduzido oposição ao requerimento de injunção, e porque está em discussão um valor facturado superior à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução daquela oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente aplicando-se a forma de processo comum [cfr. o nº 2 do artigo 7º do citado DL nº 32/2003, de 17/2]. 4. Não se vislumbra qualquer inidoneidade processual impeditiva da tramitação dos autos...

... à dedução de excepção em contestação produzida em processo em cuja tramitação não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos pela previsão do artigo 505.º do CPC que supõe articulado posterior.