direitos fundamentais dos administrados

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  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... os direitos e garantias dos administrados...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... pretende instaurar para tutela dos seus direitos e interesses legítimos que julga ofendidos no ..., que age em comunicação com os administrados. A mudança para uma nova Administração ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão» (cf. Barbosa de Melo, As garantias ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...ções públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração; t) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...ção envolva ofensa dos princípios fundamentais" da ordem pública internacional do Estado portugu\xC3"... à administração do menor são administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, não ...

  • Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    ...ência e de garantias de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais próprios do modelo de ..., que age em comunicação com os administrados. . A mudança para uma nova Administração ...

  • Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos processos que se...

    ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - consagrado no designado «catálogo de direitos fundamentais dos administrados» (isto é, no artigo 268., ...

  • Acórdão nº 12489/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu conteúdo...

    ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art. 17 da CRP), pelo ...ão como garantia constitucional dos Administrados é reconhecida também no Acórdão do Tribunal ... relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objecto de ...

  • Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a extinção

    ... violar o núcleo essencial dos referidos direitos. O artigo 62.º da CRP consagra o Direito de ... relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objeto de ... de interesses, incluindo dos administrados, que nessa medida são juridicamente protegidos ...

  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A interpretação...

    ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma ...Administrados após a Revisão Constitucional de 1989, in, ...

  • Acórdão nº ACTC00004064 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1993

    I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em...

  • Acórdão nº 00339/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I - A distinção entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos

    ...; e) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a posicionar as AA. nos referidos escalões com ... provocar tal acto, nem devendo os administrados ser obrigados a esperar por esse mesmo acto para ... 132; FREITAS DO AMARAL, in Direitos Fundamentais dos Administrados, Nos Dez Anos da ...

  • Acórdão nº 638/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I.Prevista no artigo 125º do CPPT e na alínea d) do artigo 615º nº 1 do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o constante do artigo 608º nº 2 do CPC segundo o qual «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)». II.A sentença

    ... que, por um lado, houve violação de direitos fundamentais seus, no âmbito do procedimento de ... daqueles direitos fundamentais dos Administrados). S. No que respeita ás invocadas nulidades, ...

  • Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e disciplinarmente...

    ...MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão ...

  • Acórdão nº 00692/09.5BELSB (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... d) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a promover o A. e a processar a pensão ...FREITAS DO AMARAL, Direitos Fundamentais" dos Administrados, in Nos Dez anos da Constituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 00431/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) - Só ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta é absoluta. II) - A intimação para passagem de certidão relativa a remunerações e outros proveitos não recai, em regra, sobre documento nominativo com protecção constitucional da intimidade da vida privada. III) - A sanção pecuniária compulsória destinada a impelir ao cumprimento da intimação não está sujeita ao princípio...

    ...ça recorrida viola os princípios fundamentais de direito adjectivo da celeridade e da economia. ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação, e ...O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, ...

  • Acórdão nº 00228/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1 – Tratando-se de uma Ação Administrativa Especial, tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, não se mostra censurável a dispensa da inquirição de testemunhas. 2 – Não pode

    ... o disposto no art.º 87° do CPTA e os direitos à igualdade das partes e à tutela judicial ..., seja por envolverem princípios fundamentais do processo judicial - os princípios do ..., Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão Constitucional de 1989, Revista ...

  • Acórdão nº 00403/09.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Mostrando-se legalmente possível a renovação da Comissão de Serviço e impondo o legislador no referido Artº 24º da Lei nº 2/2004, na redação dada pela Lei nº 51/2005, a necessidade de qualquer que seja a decisão, dever a mesma ser comunicada ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias, tal só poderá querer dizer que perante a omissão de tal comando, operará a renovação automaticamente.

    ... omissão viola o regime das garantias e direitos fundamentais dos administrados. 7. Deste modo, ...

  • Acórdão nº 00231/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. O Recorrente alega que a formalidade de audiência prévia foi cumprida através do ofício de 10.10.2008, referido em P) da matéria de facto, onde consta que a sociedade “PD..., S.A.” deverá cumprir as obrigações contratuais aí especificadas “sob pena de, não o fazendo, a Câmara Municipal de Ovar poder fazer cessar unilateralmente o contrato”. 2. Não sendo o nosso ordenamento jurídico de índole...

    ...Mário Aroso de Almeida, Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão ...

  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2015

    I - A valoração que o CSM efectua dos elementos do currículo do recorrente (em sede de classificação e graduação dos candidatos ao acesso ao STJ) é, em princípio, insusceptível de censura pelo STJ que somente poderá intervir caso se demostre que ocorreu um erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou a violação de qualquer regra que enforme aquela actividade, como seja a adopção de critérios...

    ... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)", no Colóquio "O Novo ... factores de avaliação curricular fundamentais para a realização daquela tarefa de graduação ... os direitos e garantias dos administrados («os actos administrativos…carecem de ...

  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ... relativo à garantia de efectivação de direitos e liberdades fundamentais dos administrados, quer ...

  • Acórdão nº 01273/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    I. Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. Tanto o...

    ...ções de celeridade, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos da ... 268º da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais ... O direito de acesso dos administrados aos arquivos e registos administrativos, ...

  • Aviso n.º 27124/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ...- Direitos fundamentais dos administrados -Regulamentos. ...

  • Acórdão nº 00874/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é factor impeditivo de a mesma conduta vir posteriormente a ser dada como demonstrada em procedimento disciplinar e se apresente como violadora de determinados deveres gerais e/ou especiais decorrentes do exercício da actividade profissional exercida e por si susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível 2.

    ...Mário Aroso de Almeida, Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ...ípios jurídico-administrativos fundamentais" (i) da “juridicidade e legalidade”, (ii) do \xE2\x80"... consagram os artigos 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União, e 6º nº2 da Convenção ... direitos fundamentais dos cidadãos/administrados enquanto mecanismo de defesa face à ...