direitos fundamentais dos administrados

1473 resultados para direitos fundamentais dos administrados

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ... direito tributário”, in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, p. 237). No que ...ção do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo». Esta ... os direitos e garantias dos administrados...
  • Acórdão nº 00123/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – O nº 4 do artigo 52º da LGT, interpretado de acordo com os princípios constitucional e legal da justiça nas relações entre a AT e os contribuintes (artigos 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT), consagra um direito subjectivo do contribuinte à dispensa da prestação de garantia, uma vez verificados os pressupostos de facto ali previstos. II – Assim, a dispensa de prestação de garantia em...

    ... causa um acto imediatamente lesivo nos direitos da Reclamante cuja não subida imediata da ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ...É igualmente sempre garantido aos administrados o acesso à justiça administrativa para tutela ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ...
  • Acórdão nº 293/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
    ...ção do Porto, atento o equilíbrio de direitos e. interesses em causa, decidiu no sentido do ... a liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido, o que não é. o caso – cf. Acs. ... direitos fundamentais dos administrados, como a. proteção da sua vida privada ou a sua ...
  • Acórdão nº 01129/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
    ... dos Tribunais que se considera lesiva de direitos fundamentais dos administrados e das partes num ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... são, no entanto, incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, ... não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos ... Artigo 69.º Regras fundamentais São regras fundamentais do procedimento de ...
  • Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ...ência e de garantias de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais próprios do modelo de ..., que age em comunicação com os administrados. . A mudança para uma nova Administração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...ção envolva ofensa dos princípios fundamentais" da ordem pública internacional do Estado portugu\xC3"... à administração do menor são administrados pelos pais, tutor ou administrador legal, não ...
  • Acórdão nº 00654/19.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    . No caso de acto que ordena a demolição de primeira e única casa de habitação do Requerente e respectivo agregado familiar, sem outra alternativa, a imediata execução do acto resulta no facto consumado grave: ficar sem tecto até à decisão do processo principal. 2. A ordem de demolição de uma casa de habitação, e anexos, construída pelo menos em 2006, com base no estabelecimento de uma zona de...

    ... Recorrente; b) e contende com diversos direitos e preceitos legais e direitos do recorrente, ..., por contender com direitos fundamentais dos administrados, uma vez que: a) constitui ...
  • Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos...

    ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias - consagrado no designado «catálogo de direitos fundamentais dos administrados» (isto é, no artigo 268., ...
  • Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

    ... do Corpo da Guarda Prisional e os direitos constitucionais dos reclusos. D- O Acórdão do ... uma harmonização entre os direitos fundamentais dos reclusos que possam ser afetados com o ... resultar danos para terceiros administrados e não as situações em que os visados com a ...
  • Acórdão nº 12489/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu...

    ... fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (art. 17 da CRP), pelo ...ão como garantia constitucional dos Administrados é reconhecida também no Acórdão do Tribunal ... relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objecto de ...
  • Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... direitos e bens jurídicos que o mesmo pretende ... de direitos e garantias fundamentais, sendo certo que entre os. direitos e garantias ... direitos fundamentais dos administrados, como a. proteção da sua vida privada ou a sua ...
  • Acórdão nº ACTC00004064 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1993

    I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268 da Constituição conjugadamente entendidas, isto e, considerando o direito a informação dos administrados e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos como direitos fundamentais de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias - com as limitações da parte final do n. 2 daquele artigo que, em regra, não se verificam em...

  • Acórdão nº 00187/19.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 123º nº 1 alínea a) do CPTA (na redação resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015) quando o processo principal não se mostra instaurado em tempo, a providência cautelar (pretendida ou decretada) já não assume qualquer utilidade (por perder a sua função de assegurar o efeito útil da ação principal), devendo, em tal situação ser declarada a...

    ... violar o núcleo essencial dos referidos direitos. O artigo 62.º da CRP consagra o Direito de ... relativamente a outros direitos, fundamentais ou não, que possam constituir objeto de ... de interesses, incluindo dos administrados, que nessa medida são juridicamente protegidos ...
  • Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...

    ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... concretiza princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático e traduz uma ...Administrados após a Revisão Constitucional de 1989, in, ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I - A distinção entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz, ou não, respeito ao exercício de poderes de autoridade, por parte da Administração. II- Se a Administração tem de proceder a um juízo valorativo sobre a situação em análise e se a pretensão pode ser indeferida, é porque não estão reunidos os pressupostos

    ...; e) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a posicionar as AA. nos referidos escalões com ... provocar tal acto, nem devendo os administrados ser obrigados a esperar por esse mesmo acto para ... 132; FREITAS DO AMARAL, in Direitos Fundamentais dos Administrados, Nos Dez Anos da ...
  • Acórdão nº 00897/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    1 . Um dos pressupostos para a necessária utilização do procedimento de massa, consiste no facto do procedimento concursal ter mais de 50 participantes/concorrentes/candidatos, valor quantitativo que se afere com o número de pessoas que apresentam as respectivas candidaturas. 2 . Decorrendo dos autos, que, num concurso de pessoal, foram 51 os candidatos, de acordo com o n.º1 do art.º 99.º do CPTA,

    ...direitos fundamentais dos administrados, no direito de ...
  • Acórdão nº 0304/99.3BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2023

    O direito ao aproveitamento turístico do terreno na parte em que o mesmo é compatível com o PROT tem de ser assegurado, pelo que sendo comprovadamente indeterminável em concreto a parcela excluída daquele aproveitamento, tem de concluir-se ser juridicamente conforme a decisão de licenciamento fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na interpretação das regras respeitantes à

    ....º 2, todos da C.R.P.; o - da tutela dos direitos subjectivos à propriedade privada (artigo 62.º ...-se à invocação de quatro vícios fundamentais da sentença a quo: 1. Errada interpretação do ... pelos direitos fundamentais dos administrados, pois não pode sacrificar-se o núcleo de um ...
  • Acórdão nº 638/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I.Prevista no artigo 125º do CPPT e na alínea d) do artigo 615º nº 1 do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o constante do artigo 608º nº 2 do CPC segundo o qual «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (…)». II.A...

    ... que, por um lado, houve violação de direitos fundamentais seus, no âmbito do procedimento de ... daqueles direitos fundamentais dos Administrados). S. No que respeita ás invocadas nulidades, ...
  • Acórdão nº 017/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
    ... dos Tribunais que se considera lesiva de direitos fundamentais dos administrados e das partes num ...
  • Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...

    ...MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, Os Direitos Fundamentais dos Administrados após a Revisão ...
  • Acórdão nº 00692/09.5BELSB (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    É o momento da qualificação como Deficiente das Forças Armadas que determina o regime legal aplicável e não o momento da ocorrência dos factos que determinaram tal qualificação.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... d) Condenado o Réu a reconhecer estes direitos e a promover o A. e a processar a pensão ...FREITAS DO AMARAL, Direitos Fundamentais" dos Administrados, in Nos Dez anos da Constituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que...

    ...ão mesmo de nulidade, por contender com direitos fundamentais dos administrados (art. 161.º, n.º ...

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