sociedades unipessoais
226 resultados para sociedades unipessoais
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...
... a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades “M - Representações Têxteis, SA” e “N, SA.”, totalmente ... de ser interpretadas no sentido de que também nas sociedades unipessoais poderem ser tiradas deliberações unânimes por escrito, enquanto forma ... -
Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
....º 151.º do CIRS, não se podendo retirar da lei, que só as sociedades" com dois ou mais sócios podem estar sujeitas ao citado regime de transpar\xC3"... se perceber, a não consideração das sociedades por quotas unipessoais, quando reunidas as condições estabelecidas no artigo 6º do CIRC, ... -
Acórdão nº 2222/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código...
... no Tribunal da Relação de Guimarães *** SUMÁRIO: 1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2013 . Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
...Artigo 12.º Proibição de subscrição ou aquisição de participações. Artigo 13.º Regime específico das sociedades desportivas unipessoais por quotas. Artigo 14.º Proibição e limites à transmissão de participações sociais. Secção III Órgãos sociais. Artigo 15.º ...
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Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto de 1994
....° 352-A/88, de 3 de Outubro, da possibilidade de criação de sociedades unipessoais que tenham por objecto o trust offshore. Atendendo à absoluta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Capítulo IX Dissolução da sociedade. Artigo 270.º (Dissolução da sociedade). Capítulo X Sociedades unipessoais por quotas. Artigo 270.º-A Constituição. Artigo 270.º-B Firma. Artigo 270.º-C Efeitos da unipessoalidade. Artigo 270.º-D Pluralidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... constituição e nos quatro anos seguintes, relativamente às sociedades" de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituiç\xC3"... 5 - Os sócios das sociedades por quotas unipessoais ICR, os investidores informais das sociedades veículo de investimento em ...
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Acórdão nº 0037026 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...
...III - Não admitida pela nossa lei a constituição de sociedades unipessoais vedada está a figura da sociedade ... -
Acórdão nº 0037026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992
I - Embora destituido de personalidade jurídica dispõe o estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), porque património autónomo e por força do artigo 6 do CPC de personalidade judiciária. II - Para que um estabelecimento comercial ou industrial seja considerado EIRL, terá de constituir-se por escritura e a sua firma incluirá sempre a expressão "estabelecimento individual de...
...III - Não admitida pela nossa lei a constituição de sociedades unipessoais vedada está a figura da sociedade ... -
Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...
... de coima são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de ...ção aos prestadores de serviços da criação de sociedades unipessoais por quotas, a quem, formalmente, passam a pagar o valor dos serviços ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ...ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, aprovado pelo ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
...Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas ... de profissionais que se constituam enquanto sociedades unipessoais por quotas as disposições da presente lei compatíveis com a sua ...
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Anúncio n.º 243/2016
... da extensão universitária; c) A constituição de uma ou mais sociedades unipessoais por quotas, na área da formação, prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
...sociedades unipessoais por quotas as disposições da presente lei compatíveis com a sua natureza. Artigo 5.º. Personalidade jurídica. 1 - As sociedades de profissionais ...
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Anúncio n.º 222/2020
...ífica e da extensão universitária; c) A constituição de sociedades" unipessoais por quotas, sociedades anónimas (SA), gestoras de participaç\xC3"...
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Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
1. Detendo a sociedade anónima dominante a titularidade do capital da sociedade anónima dominada, é admissível, porque constituída por apenas um sócio, que os administradores da sociedade dominante possam decidir em reuniões do seu próprio órgão, o sentido das deliberações da Assembleia Geral da sociedade dominada, tal como nas sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº
...No caso de sociedades em relação de domínio total, as competências do colégio de sócios ... nos Estados-membros que permitam a existência de sociedades unipessoais, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º, também em relação às ... -
Aviso n.º 3952/2017
...VI - Direito comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... comercial); Personalidade jurídica das sociedades; Sociedades unipessoais e estabelecimento individual de responsabilidade limitada; Prestações ...
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Aviso n.º 10562/2020
...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... comercial); Personalidade jurídica das sociedades; Sociedades unipessoais e estabelecimento individual de responsabilidade limitada; Prestações ...
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Aviso n.º 2209/2019
...VI - Direito Comercial: Sociedades comerciais; contrato de sociedade; constituição de sociedades ... comercial); Personalidade jurídica das sociedades; Sociedades unipessoais e estabelecimento individual de responsabilidade limitada; Prestações ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...
... a destituição do Autor do cargo de administrador das sociedades M- Representações, SA e N, SA, totalmente dominadas pela Ré, quando, ...°-G, os mesmos reportam única e exclusivamente às sociedades unipessoais por quotas. - Nesta perspectiva, não pode aceitar-se o enquadramento ... -
Anúncio n.º 121/2019
... da extensão universitária; c) A constituição de uma ou mais sociedades unipessoais por quotas, na área da formação, prestação de serviços ...
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Portaria n.º 194/2016
... de avença, a celebrar ou a renovar com pessoas singulares ou sociedades unipessoais.6 - Nos termos do n.º 17 do artigo 35.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a forma de sociedade ... Comerciais não é aplicável às sociedades desportivas unipessoais por quotas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ...ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ... não só a sobrevivência como a constituição de sociedades unipessoais (artigos 7.º, n.º 2, 142.º, n.º 1, alínea b), 143.º e 482.º). ...