acção separação judicial pessoas e bens
- Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens por: Almeida & Leitão, Lda. , 2007
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Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵
... que se proceda ao arrolamento de dinheiros, bens e títulos identificados no petitório ... *2 - ... Ora, encontrando-se pendente acção de divórcio, como vem confessado no art. 8.º do ... ), independentemente de nele intervirem pessoas estranhas à extinta sociedade conjugal ... tal conflito demande uma intervenção judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser ... á apenas previsto para as acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... de Processo Civil e como preliminar de Acção de Divórcio a intentar contra seu marido, aqui, ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... - Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
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Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação
... do CPC “Como preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... -
Requerimento de inventário
... ário, desta comarca, vem, por apenso à acção" de divórcio em referência em que foi autora e r\xC3" ... INVENTÁRIO ... para partilha de bens do dissolvido casal, o que faz nos seguintes ...
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Considerações Gerais
Mais para honrar o título deste trabalho, autonomizamos esta V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens.
... V e última parte, subordinando-a à separação judicial de pessoas e bens ... E falamos ... deve decretar o divórcio se o pedido da acção e o da reconvenção procederem. 306 ... A ... -
Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... do C.P.C.; 42 ... h) Separação de facto, livremente consentida, por dez anos ... - Decaimento em acção de divórcio ou separação na qual tenham sido ... , ainda que nascituros, e administrar os seus bens ... 2. Os filhos devem obediência aos ... pessoas de sexo diferente que pretendem constituir ... a este entendimento e que a acção judicial de fixação da residência não pode ... - Outra Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
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Partilha de Bens
Meritíssimo Juiz do 2º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto. Proc. 31/04. 2ª Secção
... a salientar que antes de intentada a acção de divórcio, foi requerido pela agora requerente ... da data de notificação ao mandatário judicial do requerido. 265 ... O Advogado, ... «1 - Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou ... -
Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... requerem ... Acção de Divórcio por Mútuo Consentimento ... convenção antenupcial, o regime de bens foi, supletivamente, o da comunhão de adquiridos ... as acções de divórcio 94 e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do ... que o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou para o divórcio por mútuo ... - Relação de bens
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Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
1-Relatório: T veio por apenso à acção de divórcio, requerer a atribuição definitiva ... a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de ... pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título ... -
Auto de declarações de cabeça-de-casal
... bens móveis e imóveis. Não há passivo, nem ...
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Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
Nesta acção de divórcio litigioso que a A. Maria Manuela de ...
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Acta de conferência de interessados
... Todas as verbas constantes da descrição de bens de fls. 36 foram licitadas pelo cabeça-de-casal, ...
- Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
@Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de ... -
A institucionalização do casamento
Afastada nos parece qualquer dúvida quando se leia o título deste capítulo, caso se atente que o trabalho encetado vem subordinado ao divórcio e este só funciona se atrás existir um casamento.
... é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir ... , e nada se deve rejeitar se é tomado em acção de graças» ... É. O casamento levou a ... se separe do seu marido - em caso de separação que não se volte a casar e que se reconcilie com ... -
Sentença
... Troucha, com a mesma residência, acção de divórcio litigioso ... Alegou para o ...
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Contestação
... Ex.ª supridos, deve a presente acção ser julgada improcedente por não provada, com as ...
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Junção aos autos de procuração
... DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO ... Proc. 62/04/B ... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo ... Junta: procuração, ...
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
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Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... , proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens, que são comuns do casal e que estão na posse ...
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Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
... bens, perda de benefícios e reparação de danos ... e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida 292 ou tiver tido ... , da data de citação do réu para a acção de divórcio, ou na data que a sentença fixar ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar ... - Saneador e Base Instrutória