Separação judicial
11764 resultados para Separação judicial
-
Regulamento n.º 778/2018
... e saúde do agregado familiar; i) No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das responsabilidades ... 5 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens do titular de ocupação do fogo, a ...
-
Regulamento n.º 204/2019
... um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
-
Acórdão nº 1881/10.5TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. – Em face do disposto no artº 825º, do pretérito CPC, inquestionável era que os bens comuns podem ser imediatamente penhorados, mesmo em execução instaurada só contra um dos cônjuges, para cobrança de dívida pela qual apenas este seja responsável, restando ao cônjuge do executado lançar mão do direito a requerer a separação das meações ou juntar certidão que comprove a pendência de acção
... , ou seja, a citação de Maria P para, querendo, requerer a separação de bens ... 1.1.- Prosseguindo a execução a respectiva tramitação ... judicial de bens, forçoso é o prosseguimento da execução sobre o bem/direito ... -
Decreto-Lei n.º 83/2019
... , para quem se transmitiu o direito ao arrendamento por decisão judicial, celebrado novo casamento, salvo se houver casado com pessoa que tenha a ... separação judicial de pessoas e bens deve ser notificada oficiosamente ao IASFA, ...
-
Despacho n.º 5664/2021
... um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
-
Regulamento n.º 52/2023
... Transmissão por Divórcio ... 1 — Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ... transmite-se, ...
-
Aviso n.º 10110/2022
... separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, ...
-
Regulamento n.º 705/2022
... c) O progenitor junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... tenha sido fixada a residência da ...
-
Acórdão nº 27602/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... ção do outro”, e que, a circunstância de ser eminente a separação judicial de pessoas e bens é suficiente para justificar esse receio de ...
-
Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... qualidade de cônjuge, informando-a do direito de requerer a separação judicial de bens, que lhe permitiria salvaguardar a sua quota-parte no ... -
Aviso n.º 10193/2020
... 5 - Em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o destino da habitação, enquanto casa morada ...
-
Lei n.º 24/2023
... a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento ...
-
Regulamento n.º 585/2017
... pelos serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados mediante a apresentação da decisão ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M, de 16 de Novembro de 2012
... 2 — Porém, em caso de divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, a posição de titular do direito ao arren- ...
-
Portaria n.º 315/2023
... ão», a atividade que decorre da avaliação e que consiste na separação dos ... documentos e agregações de conservação, de conservação ... ação judicial por incumprimento iniciados pela Comissão ... Europeia contra um Estado ...
-
Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...
... que seja revista e confirmada a Escritura de Conversão de Separação em Divórcio Consensual outorgada em 18 de Janeiro de 2012, por ambos os ... Assim sendo, inexiste, no caso em apreço, uma decisão, judicial, administrativa ou religiosa, passível de ser submetida ao processo ... -
Acórdão nº 139/16.0T9ACB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2018
I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...
... arguidos, procedendo-se, em consequência, à correspondente separação de processos em distintos autos, de acordo com a segmentação (que alegam ... A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ou com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 ... 2 - ... 3 - ... 4 - Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... - Elimina-se, igualmente, a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de recuperação) e a do liquidatário ... ão dos bens; 5) Reclamação de créditos, restituição e separação de bens; 6) Assembleia de credores de apreciação do relatório; 7) ...
-
Acórdão nº 334/18.8T8FAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
... formula as seguintes Conclusões: I - O inventário para separação de meações dos ex-cônjuges é processado por apenso ao processo de ... a quem é distribuído um inventário, subsequente a divórcio judicial, processado pelo Juízo de Família e Menores, deve declarar-se ...
-
Aviso n.º 9179/2016
... ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º Espécies de títulos ... devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a ...
-
Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...
... a venda conjunta do património comum ou requeresse a separação de meações ... No dia 1 de junho de 2016 procedeu-se à apreensão ... ção ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso de penhora da ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Colectivo que seguem termos sob o nº 298/15.0T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de ... /Juízo Central Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério ... Após a separação do casal, manteve, como continua a manter, aquela morada, pelo menos para ... -
Aviso n.º 3333/2024
... judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação ... 22.º Transmissão por divórcio 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento transmite -se, por ...