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Acórdão nº 046418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART30 N1 ART120 N1 F ART284 N1 ART303 N3 ART309 N2 ARTART359 N1 N2 ART374 N2 ART379 B ART402 N1 N2 A ART410 N2 N3 ART433. CE54 ART46 N1 ART58 N7. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART4 ART9 ART72 ART176 N1 N2 ART296 ART297 N1 N2 C D H ART298 ART301 ART304 N1 ART306 N1 N2 A N5. DL 44939 DE 1963/03/27 ART2. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 N2. L 15/94 DE 1994/05/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45533 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45617 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45826 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45847 DE 1994/01/26. AC STJ PROC45612 DE 1994/02/02. AC STJ PROC45852 DE 1994/03/02.

Sumário : I - Embora tenha sido o Ministério Público a ordenar a separação de processos, com inobservância do disposto no artigo 30 n. 1 do C.P.P...

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