requerimento pagamento prestações
20939 resultados para requerimento pagamento prestações
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ... 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Acórdão nº 177/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2022
... ali arguido A. veio requerer o pagamento da multa em que foi condenado em ... foi deferido num número inferior de prestações ao ... pretendido, tendo o arguido recorrido ... Meritíssimo Juiz o requerimento de pedido de pagamento em prestações, sem ...
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Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».
... , ora Recorrente, não efectuou o pagamento da totalidade da prestação tributária; 6. No ... ão consistente na não entrega das prestações tributárias e contribuições para a segurança ... -
Edital n.º 113/2019
... financeira, as isenções e o modo de pagamento. Verifica-se, de igual importância, a ... requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior quaisquer outras ...
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Aviso n.º 13379/2016
... ção aquando da apresentação do requerimento inicial, bem como aqueles cuja atividade não ... âmara e só poderá efetivar-se após o pagamento das taxas respetivas e da colocação da ... , cobrança, isenção, pagamento em prestações, execuções fiscais e garantias dos particulares ...
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Edital n.º 334/2017
... utilizadores dos serviços em causa o pagamento do custo dos ramais de ligação ... previsto no número anterior e a requerimento do interessado, ser autorizada a modalidade de gamento do ramal em prestações mensais, no máximo de vinte e quatro ...
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Acórdão nº 3381/12.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do...
... a presente acção executiva para pagamento de quantia certa contra M (…) e marido, J ... éstimo seria pago pela executada em prestações mensais e sucessivas e nas demais condições ... de crédito pessoal junto com o requerimento executivo, e a executada confessou ser devedora ... -
Regulamento n.º 228/2023
... escrito, as suas sugestões em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no ... geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Sob requerimento do interessado, ...
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Acórdão nº 1188/13.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A reversão realizada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente tenha exercido, de facto, o cargo no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. II - A repartição do ónus da prova dos factos constitutivos que se pretendem fazer valer, em sede de reversão na execução fiscal, recai, em primeira mão, sobre...
... 3. O recorrido apresentou um pedido de pagamento prestacional das dívidas em execução no ... ária, pode concluir-se que tal requerimento constitui uma prova inequívoca de que este ... único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não ... -
Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC. II. Porém, o referido normativo reveste...
... ção contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo ... 76 a 88, alegando, logo no requerimento executivo, que: ... O mútuo constante da ... nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da ... -
Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ... -
Regulamento n.º 485/2018
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... a sua aplicação através de requerimento específico, dirigido ao Município de Vila do ... Artigo 77.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
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Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...
... no que se refere à data limite de pagamento das liquidações de IRC nº2000 831 …, ... prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas. Data limite de pagamento ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... -
Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Aviso n.º 2993/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... aviso no projecto de Regulamento do Pagamento em Prestaçóes da Receita do Fornecimento de ... de pagamento em prestaçóes, em requerimento próprio conforme modelo do anexo I, desde que se ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... 2 - O requerimento deve ser instruído com: ... a) Ficha de ...
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Regulamento n.º 862/2023
... e pagamento de taxas e outras receitas da freguesia ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... do Serviço de Finanças de V., requerimento para pagamento em 36 prestações (cfr ... -
Despacho n.º 9100/2023
... 2 — Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio ... º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, ... mediante o pagamento de uas prestações semestrais, uma no mês junho e outra em dezembro ...
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Acórdão nº 0521810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Porque se entendeu que esse requerimento não foi apresentado tempestivamente, a ... 145º C.Pr.Civil, para proceder ao pagamento da multa do montante de 890,00 € ... Reclamou ... e executado para pagamento em prestações da dívida exequenda; Sem prejuízo, 2- A ...
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Regulamento n.º 733/2023
... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara ... prestações ... 1 — Por despacho do Presidente da Câmara ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3" ... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas ... f) ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
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Acórdão nº 9526/07.4TBVNG-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... a condenação dos Executados no pagamento das mesmas quantias ... O Executado D… ... Entretanto, por requerimento apresentado em 2 de novembro de 2006, os ... (todos) ao cumprimento integral das prestações em que foram condenados (quer no que se refere à ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como, da temática respeitante à ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...