requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Regulamento n.º 90/2018
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição o interessado é ...ção de utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de ...Artigo 106.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado, poderá a ...
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Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...
..., mediante embargos, à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco A, ... inferior ao indicado no requerimento executivo, tendo em atenção o documento emitido ..., nada disse e não regularizou as prestações vencidas, tendo mantido a situação de ... -
Acórdão nº 1021/13.9TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...
...ática, em Julho de 2013 ( conforme requerimento executivo) 6 - A obrigação que se pretende ... do título; b) Prescrição das prestações alimentícias; c) Abuso de direito; d) ...ória e transitada em julgado – no pagamento à exequente da pensão de alimentos no valor ... -
Regulamento n.º 19/2019
...pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... prevê o pagamento diferido ou em prestações, o recurso à execução dos bens do condenado, a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Aviso n.º 4571/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da. lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 10.º. Pagamento em prestações. 1 — A junta de freguesia poderá autorizar o ...mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Deliberação n.º 1012/2019
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ...óstico;n) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;o) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Deliberação n.º 974/2018
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ...óstico;n) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;o) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Deliberação n.º 364/2017
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ...óstico;n) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;o) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Deliberação n.º 972/2018
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ...óstico;n) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;o) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Regulamento n.º 877/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A Junta de Freguesia de Vimeiro poderá ... em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A União de Freguesias de Abrunheira, V ...requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 898/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A Junta de Freguesia de Maiorga poderá ...prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento. ...
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Regulamento n.º 769/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A Junta de Freguesia de São João do ...requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 146/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A Junta de Freguesia de Carvalhal Benfeito ...requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 755/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A Junta de Freguesia de Cela poderá ... em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 199/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos. da lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 9.º. Pagamento em prestações. 1 — A União de Freguesias de Idanha-a-Nova e ...requerimento fundamentado, dentro do prazo. para pagamento ...
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Acórdão nº 3/15.0PFAGH-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2018
O fraccionamento da pena de multa em prestações (previsto no artº 47º/3 do C.P) ou a sua substituição por dias de trabalho apenas pode ser requerida de acordo com o artº 490º/1 do C.P.P no prazo previsto no nº 2 do artº 489º do C.P.P - isto é no prazo previsto legalmente para o arguido efectuar o pagamento voluntário dessa pena de multa.
... arguido foi notificado para efectuar o pagamento" da pena de multa no prazo de 10 dias – notifica\xC3"... o pagamento da pena de multa em prestações mensais. Esta sua pretensão foi indeferida pelo ... termos do artº 490º/1 do C.P.P, o requerimento para substituição da multa por dias de trabalho ... -
Regulamento n.º 312/2021
...ão da taxa é feita por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e ... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... familiar mediante a concessão de prestações continuadas, embora não necessariamente ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ... Duração da suspensão A suspensão do pagamento" da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte \xC3"...
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Regulamento n.º 124/2023
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços às autarquias locais com o ...Artigo 9.º Pagamento em prestações 1 — A junta de freguesia poderá autorizar o ... em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Acórdão nº 0983/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...
...ção fiscal que lhe negou pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, ... processo de execução fiscal, após requerimento do executado, impõe-se ao órgão decisor a ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... anteriores são precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...SECÇÃO II Pagamento em prestações Artigo 29.º Pedido 1 — O pagamento em ...
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Aviso n.º 827/2018
... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... ser feito:a) Por uma só vez;b) Em prestações, acordadas entre a câmara e o interessado, a ...ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Edital n.º 903/2018
...pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ...Secção II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...