lei dos muros

3892 resultados para lei dos muros

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... b) Escavações com talude inclinado, sem necessidade de entivação, até um máximo de 6 m de altura, com contenção por muros de betão armado;. c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos para edi- fícios de categoria I ;. d) Instalações, ...
  • Acórdão nº 003878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1995

    I - Conhecendo o legislador de 1992 (Lei 22/92, de 14 de Agosto) os dois tipos de família que podem existir à luz das normas constitucionais - a família conjugal, assente no casamento e a família natural, nascida de uma união de facto - manteve a orientação anterior de só contemplar os cônjuges, isto é, pessoas ligadas pelo vínculo do matrimónio, excluindo implicitamente da tutela legal as...

    ...n. 409, páginas 170 e seguintes), o juiz não deve obediência a um eventual dever de legislar, devendo mover-se sempre "dentro dos muros da cidadela da lei", sob pena de invadir a área reservada à função legislativa e, desse modo, violar o princípio da separação de poderes, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Secção VI Paredes e muros de meação Artigo 1370.º (Comunhão forçada) 1. O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode ...
  • Acórdão nº 234/18.1.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O conceito de recinto desportivo acolhido no pelo artigo 3.º, al. m) da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Comete o crime de invasão de área de espectáculo desportivo aquele que, após o apito final do árbitro...

    ...n) a noção de “recinto desportivo” como o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros", paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. Estabelece ainda, o art. 23º nº 1 al. f) do mesmo diploma que “são condi\xC3"...
  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...

    ... que a parcela é apta para culturas de regadio e não de sequeiro; - não aceita o valor dado ao muro divisório, nem a desconsideração dos muros de suporte, tendo sido omitida uma nogueira que lá se encontrava, aceitando o valor dado às demais benfeitorias. Sustenta, assim, que o valor ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... a limpeza de todo o sistema de drenagem após a conclusão da obra e antes da sua receção; e) Reparar ou substituir, de imediato todos os muros, soleiras de portões, tubagens, sarjetas, lancis ou quaisquer outros elementos danificados durante a execução dos trabalhos; f) Dar imediato ...
  • Aviso n.º 7817/2020
    ... Programas de hierarquia superior, designadamente no POC-ACE e no PDMTV e na falta destas, pela lei geral em vigor.[..]Artigo 16.ºVedações e muros1 - [..]2 - [..]3 - A altura dos muros de vedação das parcelas, para os casos que não estejam definidos, deve seguir a legislação em vigor, ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não é nula, face ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 608º, do Código de Processo Civil, a sentença que não apreciou a questão suscitada da caducidade das declarações de utilidade pública se considerou desde logo o Tribunal incompetente para apreciar tal questão pois incongruente seria o contrário. 2. Nos termos do disposto nos artigos 51.º e 52.º do Código das Expropriações, aprovado

  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ... REFER, por entender que, de acordo com a legislação em vigor, não constitui obrigação daquela entidade, a manutenção e conservação de muros, por não fazerem parte dos elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária. 9ª – E, também por perfilhar o entendimento de que não se ...
  • Aviso n.º 5233/2018
    ...Artigo 26.º Alinhamentos das edificações e dos muros de vedação 1 - A implantação das edificações e dos muros de vedação confinantes com a via pública em espaços pertencentes a qualquer das ...
  • Aviso n.º 9246/2016
    ... executar os revestimentos interiores, a colocação de loiças sanitárias a execução de pinturas e assentamento de caixilharias e no caso de muros de vedação em alvenaria, apenas falte executar os revestimentos; f) Equipamento lúdico ou de lazer: as obras de arranjos exteriores, em logradouro ...
  • Despacho n.º 5530/2019
    ... necessárias no domínio da proteção civil, nomeadamente emitir pareceres urgentes, sobre o estado de vias, infraestruturas, edificações, muros e outras construções. 4.1 - Ao Núcleo de Gestão da Via Pública (NGVP) compete: a) Gerir os processos e procedimentos de forma a garantir o bom ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    1. A verdade presumida e descrita na lei (n.º 1 e 2 do art.º 1371.º do C.Civil) tão-só vale se não for provado que os muros ou paredes pertencem só a um dos proprietários dos edifícios ou prédios rústicos que eles dividem, designadamente porque foi o dono de um dos edifícios, prédio rústico, pátio ou quintal quem os construiu a sua expensas ou que, por título validamente expresso, os adquiriu...

    ...      Logo a seguir, o n.º 2 deste mesmo preceito legal dispõe que os muros" entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário.     \xC2"...
  • Acórdão nº 01448/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato...

    ... uma reacção negativa do direito ou do meio social, antes se apresenta como resolução de conflito inter partes, sem reflexos fora dos muros...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ...muros de vedaçáo até 1,8 m de altura que náo confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... os seguintes aspectos, em função dos elementos por si apresentados: a) A volumetria da edificação e a implantação da mesma e dos muros de vedação; b) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; c) Programa de utilização das edificações, ...
  • O pronúncio legislativo do sismo de 1980
  • Acórdão nº 047790 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    I - A necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, em matéria de expropriações, encontra-se consagrada, de forma expressa, nos artºs 2º e 3º nº 1 do C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18 de Setembro). II - A vertente da necessidade do aludido princípio, aplicada às expropriações impõe que estas só tenham lugar quando isso seja reclamado pelo interesse público e quando não

    ..., de forma superficial que seja, o alegado prejuízo para o interesse público em resultado do recurso a outro meio, como o da construção de muros de suporte e vedação, alternativo ao dos taludes; 6ª - Os recorridos não alegaram, e, portanto, não demonstraram, matéria, de natureza técnica ...
  • Aviso (extracto) 10276/2007, de 05 de Junho de 2007
    ... de licença do loteamento n.o 887/97, em nome de Campilho - Investimentos Imobiliários, L.da, de 26 de Maio de 1997, sito na Rua da Quinta dos Muros, freguesia de Sobrado, aprovado por deliberaçáo de 25 de Novembro de 1996, cujo processo se encontra disponível para consulta na Secçáo de Apoio ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... setembro, foram tomadas. Sabemos, por exemplo, que a destruição de barreiras à. compartimentação de informação (os tão criticados “muros...
  • Aviso n.º 5889/2007, de 27 de Março de 2007
    ... de alteraçáo aos lotes 93 a 120 do alvará de loteamento n.o 7/88, emitido em 4 de Agosto de 1988, que diz respeito à altura dos muros laterais, que diminui em consequência da diminuiçáo da altura de aterro, que corre os seus termos sob o processo n.o 4217/2006/URB. Os lotes a ...
  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci

    ... 16. São eles, no caso concreto, a existência de dois muros entre a vala - facto que ficou conhecido no decurso da audiência pela junção aos autos das fotografias a fls. 221 e ss.-, as chuvas intensas dos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7425/2018
    ...ço Eletrónico: dicpempreitadas@cm-leiria.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CPN 31/2018/DICP - T-75/2017 - Execução de muros de suporte em diversos locais no Concelho de LeiriaDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de muros de suporte em diversos locais no ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... os seguintes aspectos, em função dos elementos por si apresentados: a) A volumetria da edificação e a implantação da mesma e dos muros de vedação; b) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; c) Programa de utilização das edificações, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4436/2018
    ... obras.municipais@cm-amadora.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada nº 23/18 - Execução das Obras de Consolidação de Muros de Suporte na Via PúblicaDescrição sucinta do objeto do contrato: Execução de estabilização de estruturas de suporte de terras bem como de ...