lei dos muros

5012 resultados para lei dos muros

  • Acórdão nº 003878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - Conhecendo o legislador de 1992 (Lei 22/92, de 14 de Agosto) os dois tipos de família que podem existir à luz das normas constitucionais - a família conjugal, assente no casamento e a família natural, nascida de uma união de facto - manteve a orientação anterior de só contemplar os cônjuges, isto é, pessoas ligadas pelo vínculo do matrimónio, excluindo implicitamente da tutela legal as...

    ... n. 409, páginas 170 e seguintes), o juiz não deve obediência a um eventual dever de legislar, devendo mover-se sempre "dentro dos muros da cidadela da lei", sob pena de invadir a área reservada à função legislativa e, desse modo, violar o princípio da separação de poderes, ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... os seguintes aspectos, em função dos elementos por si apresentados: a) A volumetria da edificação e a implantação da mesma e dos muros de vedação; b) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; c) Programa de utilização das edificações, ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... b) Escavações com talude inclinado, sem necessidade de entivação, até um máximo de 6 m de altura, com contenção por muros de betão armado; ... c) Instalações, equipamentos e sistemas de águas e esgotos para edi- fícios de categoria I ; ... d) Instalações, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Secção VI Paredes e muros de meação Artigo 1370.º (Comunhão forçada) 1. O proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio pode ...
  • Acórdão nº 00828/13.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
    ... Os muros em causa não se revelam obras de construção, não possuem relevância urbanística nem se encontram sujeitos à comunicação prévia prevista no ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ... (1) ... h) Muros de vedação e muros de suporte de terras desde que apenas ao limite da cota do terreno, ou até mais 0,20m acima deste. (1) ...
  • Acórdão nº 234/18.1.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O conceito de recinto desportivo acolhido no pelo artigo 3.º, al. m) da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, traduz-se num local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Comete o crime de invasão de área de espectáculo desportivo aquele que, após o apito final do árb

    ... n) a noção de “recinto desportivo” como o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado ... Estabelece ainda, o art. 23º nº 1 al. f) do mesmo diploma que “são ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... f) Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da cons- ... trução de muros de suporte e obras de correção torrencial; ... g) Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circula- ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
    ... muros de vedaçáo até 1,8 m de altura que náo confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que náo alterem ...
  • Acórdão nº 4240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. artigo 1288º do Código Civil) a data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- É à lei em vigor na data do início da posse que deve atender-se para...

    ... F. e marido D. F., os Autores e a referida L. C., dividiram a área total do prédio em duas parcelas, que delimitaram com muros e vedações ... i) Pelo menos, desde o primeiro semestre do ano de 1998, que os AA. passaram a fruir da parcela identificada na planta anexa à ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 5 - Os alinhamentos dos muros de vedação com o espaço público são definidos pelos serviços municipais competentes, devendo os mesmos ser paralelos ao eixo das vias ou ...
  • Aviso n.º 7817/2020
    ... no POC-ACE e no PDMTV e na falta destas, pela lei geral em vigor.[ ... ]Artigo 16.ºVedações e muros1 - [ ... ]2 - [ ... ]3 - A altura dos muros de vedação das parcelas, para os casos que não estejam definidos, deve seguir a legislação em vigor, nomeadamente o PDMTV e os regulamentos ...
  • Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... que a parcela é apta para culturas de regadio e não de sequeiro; - não aceita o valor dado ao muro divisório, nem a desconsideração dos muros de suporte, tendo sido omitida uma nogueira que lá se encontrava, aceitando o valor dado às demais benfeitorias ... Sustenta, assim, que o valor ...
  • Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ércea do rés-do-chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública; b) A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem ...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ... éditos do extinto casal: a) um, no montante de € 49.000,00, detido sobre o próprio cabeça-de-casal, referente às construções realizadas (muros e um pavilhão) num prédio que era sua propriedade; b) outro, no montante de € 2.500,00, detido sobre CC, a título de benfeitorias realizadas num ...
  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
    ... REFER, por entender que, de acordo com a legislação em vigor, não constitui obrigação daquela entidade, a manutenção e conservação de muros, por não fazerem parte dos elementos que compõem a infra-estrutura ferroviária ... 9ª – E, também por perfilhar o entendimento de que não ...
  • Lei n.º 31/2016
    ... aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do talude molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais. Artigo 11.º Noção de margem; sua largura 1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o ...
  • Aviso n.º 5233/2018
    ... Artigo 26.º Alinhamentos das edificações e dos muros de vedação 1 - A implantação das edificações e dos muros de vedação confinantes com a via pública em espaços pertencentes a qualquer das ...
  • Aviso n.º 9246/2016
    ... executar os revestimentos interiores, a colocação de loiças sanitárias a execução de pinturas e assentamento de caixilharias e no caso de muros de vedação em alvenaria, apenas falte executar os revestimentos; f) Equipamento lúdico ou de lazer: as obras de arranjos exteriores, em logradouro ...
  • Acórdão nº 2018/07.3TBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
    ...      Logo a seguir, o n.º 2 deste mesmo preceito legal dispõe que os muros" entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário.     \xC2" ...
  • O pronúncio legislativo do sismo de 1980
    ... São justamente estes (os reboca das fachadas e muros pintados ou caiados de as janelas de guilhotina em madeira também das de branco, as portas de madeira de cor branca, verde-escura ou ...
  • Acórdão nº 01448/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    As questões jurídicas relativas a excepção de ilegitimidade passiva do R.; à competência em razão da matéria para decidir o litígio; à falta de tentativa de conciliação extrajudicial nos termos do Dec. Lei n°59/99, de 2/03, como pressuposto processual da acção e ainda à inadequação do enriquecimento sem causa como causa de pedir em acção por realização de obras para um Município sem contrato...

    ... uma reacção negativa do direito ou do meio social, antes se apresenta como resolução de conflito inter partes, sem reflexos fora dos muros ...
  • Regulamento n.º 1036/2022
    ... MUNICÍPIO DE MARVÃO ... Regulamento n.º 1036/2022 ... Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Edificação de Muros, Muros de Vedação e ... Luís António Abelho Sobreira Vitorino torna público, nos termos e para os efeitos do disposto ... no Artigo 35.º, n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... os seguintes aspectos, em função dos elementos por si apresentados: a) A volumetria da edificação e a implantação da mesma e dos muros de vedação; b) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; c) Programa de utilização das edificações, ...

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