requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Aviso n.º 2993/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
... aviso no projecto de Regulamento do Pagamento em Prestaçóes da Receita do Fornecimento de ... de pagamento em prestaçóes, em requerimento próprio conforme modelo do anexo I, desde que se ...
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Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... 2 - O requerimento deve ser instruído com: ... a) Ficha de ...
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Regulamento n.º 862/2023
... e pagamento de taxas e outras receitas da freguesia ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... do Serviço de Finanças de V., requerimento para pagamento em 36 prestações (cfr ... -
Despacho n.º 9100/2023
... 2 — Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio ... º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, ... mediante o pagamento de uas prestações semestrais, uma no mês junho e outra em dezembro ...
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Regulamento n.º 733/2023
... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara ... prestações ... 1 — Por despacho do Presidente da Câmara ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3" ... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas ... f) ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ...
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Regulamento n.º 684/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxa às autarquias locais, tendo o legislador ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como, da temática respeitante à ... adiantamento, aquando da entrada de requerimento/pedido ou solicitações de serviços por parte ...
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Regulamento n.º 1160/2022
... pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... , mediante a apresentação de requerimento escrito e respetivos ... documentos ... 3 — Os ... ao Município o pagamento em prestações, através do Acordo ... de Pagamento em ...
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Acórdão nº 664/14.8TVLSB-B.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
Não está na disponibilidade do julgador admitir o pagamento das custas em prestações em desrespeito das regras consagradas no artigo 33.º do Regulamento das Custas Processuais. (Sumário da Relatora)
... de responsável pelo respetivo pagamento", teve lugar a notificação da Requerente (…) \xE2\x80" ... reclamado (€ 25.041,00) em 120 prestações mensais de € 204,00 (equivalente a 2 UC) e uma ... 041,00, pelo que apresenta idêntico requerimento em cada um dos indicados processos. Está ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... , 1.ª série arguido (o de requerer o pagamento da multa em prestações, ou em trabalho) e, ...
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Regulamento n.º 425/2022
... Artigo 8.º Pagamento ... Artigo 9.º Pagamento em prestações ... mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Edital n.º 10/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
... n.º 1 do Requerimento Executivo ... B. A Executada, ora Requerente, ... o prosseguimento da execução para pagamento da quantia exequenda, com exclusão dessa quantia ... prestações relativas ao condomínio periodicamente ...
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Acórdão nº 2233/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Com vista a aferir da demonstração do exercício da gerência efectiva pela revertida e perante a alegação de versões contraditórias sobre a matéria de facto relevante, deve o tribunal realizar as diligências de prova requeridas pelas partes.
... através dos quais solicitava o pagamento em prestações das dívidas aqui em causa, não ... Serviço de Finanças de Loures-3, requerimento solicitando pagamento em prestações – cfr ... -
Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos ter- ... mos da lei, a aplicar nas ... Artigo 14.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O Presidente da Junta de Freguesia ... em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Acórdão nº 430/22.7 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I- A concessão do pagamento em 150 prestações nos termos do nº 6 do art. 196º do CPPT depende dos pressupostos nele previstos, designadamente, existência de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas. II- O pedido de pagamento em prestações ao abrigo do nº
... nº ….36, que indeferiu o pedido de pagamento da dívida executiva em 150 prestações mensais ... ão, uma vez que a Recorrente, no requerimento apresentado à AT, apresentou razões para a sua ... -
Regulamento n.º 434/2024
... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Tabela de Preços, carece de requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da ... Artigo16.º Pagamento em prestações 1 — Por despacho do Presidente da ...
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Regulamento n.º 587/2022
... de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas ... e Taxas de Inscrição em ... do requerimento ... CAPÍTULO II ... Planos de regularização ... de cada prestação e o número das prestações mensais que deverá realizar até pagamento total ...
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Regulamento n.º 389/2008, de 15 de Julho de 2008
... n.º 389/2008 Regulamento do Pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de ... de Pagamento em Prestações, em requerimento próprio conforme modelo do Anexo I, desde que se ...
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Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...
... socorrer daquela, no caso, requerendo o pagamento em prestações.” ... 8- Por outro lado, o ... 28.10.2004 o oponente deu entrada de requerimento na Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito do ... -
Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e ... a sua fundamentação ... diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...