requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
-
Regulamento n.º 1278/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram considerados os ... o pagamento do impresso de requerimento. 5 — Para determinar o rendimento per capita ...
-
Regulamento n.º 58/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... o pagamento do impresso de requerimento ... 5 — Para determinar o rendimento per ...
-
Deliberação n.º 960/2018
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... O modo de pagamento e outras formas de extinção das prestações ... artigo anterior é formalizado por requerimento, ... contendo a identificação do interessado e ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... pagamento e outras formas de extinção das prestações ... artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o ...
-
Regulamento n.º 1129/2016
... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ... 4 - O requerimento a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º pode ser ...
-
Regulamento n.º 687/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
-
Aviso n.º 17530/2019
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
-
Aviso n.º 18537/2020
... tributos, das isenções, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da prestação utária, do pagamento em prestações, bem como a temática respeitante à liquidação ... ómica deverá ser justificada em requerimento autónomo, anexando todos os documentos que ...
-
Edital n.º 292/2017
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
-
Edital n.º 68/2018
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... a possibilidade de pagamento em prestações. 3 - O primeiro pagamento de taxas anuais, quando ...
-
Aviso n.º 3856/2017
... regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas ... pelo sujeito passivo através de requerimento devidamente fundamentado, do qual deverá ... Artigo 21.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento fundamentado do ...
-
Regulamento n.º 475/2023
... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da Freguesia, ... 2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro ...
-
Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...
... ça corre termos a execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, que ‘M ... ser reduzido o montante referido no requerimento executivo ... III Terminados os articulados ... /embargante se obrigou a pagar em 60 prestações mensais, no valor de €225,50 cada ... 4. O ... -
Regulamento n.º 488/2018
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida Regulamento Geral de Taxas ... íduos urbanos, solicitar mediante requerimento aos serviços competentes do Município de Vila ... Artigo 61.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
-
Acórdão nº 2096/15.1T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
... contra o Banco D…, SA., que, no requerimento" executivo, alegava, em síntese: Por escrituras p\xC3" ... Para garantia do pagamento dos capitais mutuados, dos juros compensatórios ... ário para os mesmos pagarem as prestações vencidas e assumirem a posição de devedores ...
-
Acórdão nº 556/99.9GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa
... da sentença), o arguido requereu que o pagamento da pena de multa em que foi condenado fosse zado prestações" mensais; 3.º) Em 22 de Abril de 2013, a Mm.ª Ju\xC3" ... ínea a) do Código Penal); 6.º) O requerimento do arguido a solicitar o pagamento em ... -
Acórdão nº 01505/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... administrativo que indeferiu o seu requerimento com vista à atribuição de prestações por ... pagamento da dívida em prestações, nem com a aceitação ...
-
Acórdão nº 66/13.3GASJP-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se a multa [pena de substituição] não for paga no prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença a não ser que o arguido prove nos autos que a razão do não pagamento lhe não imputável. II - Não sendo paga a multa de substituição, o arguido, para evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso...
... não ser imputável ao arguido o não pagamento da multa e decidiu suspender a execução da pena ... as seguintes conclusões: I- O requerimento previsto no art.º 49º, nº 3 do Código Penal, ... de substituição possa ser paga em prestações ou com outras facilidades, ou que uma vez não ... -
Acórdão nº 01521/15.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I - A admissibilidade da cumulação de pedidos formulados na reclamação regulada nos artigos. 276º e seguintes do CPPT pressupõe que seja a mesma a execução fiscal a que tais pedidos se reportam, ou, tratando-se de execuções instauradas autonomamente, que elas tenham sido anteriormente apensadas. II - Cumulando-se reclamações relativas a processos de execução diferentes não apensados, deve ordenar-
... da dispensa de garantia advém de um requerimento de pagamento em prestações para os vários ... -
Aviso n.º 1802/2021
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida Regulamento Geral de Taxas ... íduos urbanos, solicitar mediante requerimento aos serviços competentes do Município de ... Artigo 61.º Pagamentos parciais e prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
-
Regulamento n.º 531/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... Artigo 3.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...
-
Regulamento n.º 501/2018
... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... óprios e/ou subcontratados, mediante requerimento e respetivo pagamento, com antecedência de 15 ... Artigo 68.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos/às utilizadores/as o ...
-
Regulamento n.º 621/2020
... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... , esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior. 3 - Estão ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ...
-
Regulamento n.º 1061/2022
... os utentes com o pagamento de taxas e preços, consagrando-se desse modo o ... Artigo 17.º ... Pagamento em Prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...