requerimento pagamento custas em prestações

9194 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... da entrada de cada sócio, bem como os pagamentos efectuados por conta de cada quota; h) ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo ...» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ..., o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao interessado que...

    ... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...2 - .. 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...-se às prestações em curso e aos requerimentos pendentes. Artigo 123.º Majoração do montante ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ...ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... de prazos para apresentação de requerimentos posteriores apenas a partir da notificação do ...pagamento. 3 - A execução, com trato sucessivo, segue os ... do acordo no que diz respeito a prestações, respectivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à acção de impugnação judicial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ... assim classificados; t) O ónus de pagamento das anuidades previstas nos casos de obras de ... no título respeitantes às prestações" das partes; f) Na de operações de transformaç\xC3"..., devendo estas quantias entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ...pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ....º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... aplicáveis a todas as fixações de prestações e a todas as produções de fonogramas ainda ... de qualquer modo divulgados; b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos ... 7 - O pagamento da participação devida ao autor é da ... encargos devidos a título de preparos e custas...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
  • Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC, no

    ...“Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ...– em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada, pretextando

    ... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ...ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3"...útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a estes serviços, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ...Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... da fração e procedam ao pagamento das custas suportadas pelo Município da Amadora na ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma ... justiça passa a ser paga em duas prestações. Em segundo lugar, mantém -se o incentivo à ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizações devidas; (vi) previsão da ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas...