requerimento pagamento em prestações

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  • Requerimento para pagamento em prestações

    «Aprílio Mendonça, Lda», com sede na Rua Nova, nº 196, em Rio Tinto, portadora do cartão de pessoa colectiva nº 500 580 307, tendo sido citada para pagar a importância de euros 20.500,00 vem, ao abrigo do disposto no art. 196º do C.P.P.T.,

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Pagamento da coima em prestações. Artigo 184.º ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o. local onde o mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ...
  • Acórdão nº 3118/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II. A gerência tem de ser demonstrada, não podendo consubstanciar-se em inferências decorrentes do falecimento dos sócios, quando, aliás, o óbito de um deles é posterior à data cessão da quota e inerente renúncia à gerência. III. Da assinatura de

    ... Pública, apenas ter junto um requerimento em que o recorrido assina como gerente da a originária e no qual solicitava o pagamento" da dívida exequenda em prestações e a apensaç\xC3"...
  • Acórdão nº 12/12.1GECTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.

    ... que indeferiu o pedido do arguido para pagamento em prestações da pena de multa aplicada na ... indeferiu, por intempestividade, o requerimento do arguido de pagamento de multa em prestações; ...
  • Acórdão nº 2548/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. À luz das regras de experiência comum, da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações que constitui a prática de um ato isolado, não se poderá extrair a conclusão de que a Oponente exerceu de facto a gerência da sociedade executada originária, porque é necessário a demonstração de uma atividade continuada, através da prática reiterada de atos de gestão ou administração; II....

    ..., por falta de pagamento de IRC dos anos de 2009 e 2010, encontrando-se em ... Franca de Xira 1, o pagamento em prestações no âmbito do PEF 1…, conforme requerimento ...
  • Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...

    ...ção fiscal que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com ...
  • Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

    ...ómica a impossibilitou de proceder ao pagamento da multa, requerer o pagamento daquela em 18 ... que o pedido de pagamento em prestações da pena de multa apenas pode ser feito no prazo ... No que concerne à tempestividade do requerimento de pagamento da pena de multa em prestações ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... da Comarca da Lousã, deferindo o requerimento apresentado pelo arguido A…, em 22 de Janeiro e 2013, decidiu autorizar o pagamento da multa, em que este fora condenado, em 4 o) prestações mensais iguais e sucessivas, devendo as mesmas ...
  • Acórdão nº 0435/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi...

    ... que a apresentação de pedido de pagamento em prestações, suspendia provisoriamente, o ...) Em 06/04/2015 o Reclamante dirigiu requerimento à AT, no âmbito dos PEF’s n°s ...
  • Acórdão nº 67/09.6ABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017

    I) O requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para substituição da pena de multa por dias de trabalho, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias, previsto no artº 489º, nºs 1 e 2 e 490º, nº 1, ambos do Código Penal II) Esta interpretação não atenta contra o espírito da lei no sentido de que a prisão será o último recurso, nem ofende a justiça material...

    ... Notificado, o arguido não procedeu ao pagamento da quantia correspondente à pena de multa em que ... principal no número máximo de prestações que se considere legalmente admissível. ando-se sobre tal requerimento, o Sr. Juiz proferiu, em 04.04.2016, o despacho ...
  • Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...

    ...pagamento da quantia de 3.062,00 €, correspondente ao ... e juntaram à petição inicial o requerimento de proteção jurídica que, no dia 14 desse ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em divida acrescem juros de mora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ...
  • Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2020

    – O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações. – Não pode ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de...

    ...€, e condenar o demandado A______ ao pagamento da quantia referente aos meses de Maio de 2011 a ... o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... sempre poderia dirigir um simples requerimento ao Processo, solicitando o pagamento em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ... de direitos à obtenção de prestações periódicas, no âmbito de uma relação ...
  • Acórdão nº 102/16.1 GTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018

    I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

    ... proferida em 26/09/2017, foi deferido o pagamento em oito prestações mensais, iguais e sucessivas ... via do acima dito concluímos que o requerimento do arguido é manifestamente extemporâneo. XI. ...
  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
    ...ções de concessão indevida de prestações, tanto no que respeita à responsabilidade nte do pagamento de prestações indevidas como no que se refere ..., o devedor pode solicitar, em requerimento fundamentado, o pagamento em prestações mensais ...
  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...

    ...ção, quanto ao efeito da falta de pagamento de prestações, no regime prestacional ... 5.º); 7. Logo, com o deferimento do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal ...
  • Formulário

    Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

    ... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... . . @ Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária ... de pagamento, em tempo oportuno, das prestações de capital e (ou) de juros, devidas segundo o ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ... sociais pode ser condicionada ao pagamento de compartipaçóes pelos respectivos ... se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Artigo 65.o. Acumulaçáo de pensóes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º ...Secção II Obrigações de prestações acessórias. Artigo 209.º (Obrigações de ...Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário). Artigo 343.º ...

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