requerimento pagamento das custas em prestações
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Acórdão nº 2165/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto da massa insolvente e do rendimento disponível, as custas da exoneração do passivo restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada. II) Se for concedida a exoneração do passivo restante, é...
... Foi elaborada conta de custas nos autos a 8-02-2021 e os insolventes ...pagamento da quantia de 3.062,00 €, correspondente ao ... e juntaram à petição inicial o requerimento de proteção jurídica que, no dia 14 desse ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em divida acrescem juros de mora ... -
Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
...íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... pelo pagamento das coimas e das custas em que forem condenados os seus sócios, nos ....º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [..] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Lei n.º 2/2020
...P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3"... da injunção, nomeadamente ao nível das custas, sem prejuízo de uma posterior reavaliação, ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ..., o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ..., a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
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Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento). Artigo 93.º (Actualização ortográfica). ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante. Alterações. Alterado ...ção no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento ...custas...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade;. ...3 - O pagamento da compensação económica pode ser efetuado em ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ...ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3"...útil quanto ao réu e condenou o Autor nas custas do incidente, pelo facto de ter sido junta aos ... para pagamento das custas em prestações. 12. – (…) Relativamente a estes serviços, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações. Artigo 34.º Incumprimento e direito de ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
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Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
...“Deve ser ordenada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos ... decisão quanto ao presente requerimento, tudo como antes de concluiu na parte I, 35. da ...– em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... componentes (retribuição base, prestações" como a viatura automóvel, o seguro de saúde, pr\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"...ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ...árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ...3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma ... justiça passa a ser paga em duas prestações. Em segundo lugar, mantém -se o incentivo à ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor. ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no. âmbito das missões e ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Acórdão nº 384/15.6BEFUN-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
Em alternativa ao pagamento imediato e integral da conta de custas, a lei prevê, no artigo 33º do RCP, que o responsável pelo pagamento possa requerer que o mesmo se faça em prestações, pedido este que deve ser formulado “fundamentadamente”. Significa, portanto, que a lei não se basta com um mero pedido de pagamento em prestações (em alternativa ao pagamento imediato), impondo ao...
... e Fiscal do Funchal que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações das custas, ...