artigo 49 código da estrada

3206 resultados para artigo 49 código da estrada

  • ARTIGO 49

    Artigo 49º Proibição de paragem ou estacionamento 1. - É proibido parar ou estacionar: a. Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente; b. A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2; c. A...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, ...áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ..., com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º Artigo 49.º ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... b) Uma subvenção específica fixada em 151 493 982 para o Fundo Social Municipal (FSM);. c) ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ..., consubstanciada na definição da EP -- Estradas de Portugal, S. A., como concessionária geral ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ...Base 49 Outras autorizações do concedente 1 -- Carecem ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e . na medida em que a lei aplicável à ...f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495., 496. e 499. do Código Civil, beneficiem de uma ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar. 4 - ...Artigo 49. Cedência do alvará. O alvará de armeiro só ...
  • Despacho 17879-B/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... da Área de Concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 13 de Julho de 2006, ...Rua Principal, n. 5, Outeiro. 3090-494 Paiáo. Norte: Joaquim Pedrosa Veríssimo junior ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ...Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código da EstradaArtigo 10.º ... 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de ...
  • Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... de Setembro de 2007, e para cumprimento do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ...44/2005, de 23 de Fevereiro; os artigos 49., n. 1, 50., n. 1, 70., 71. e 163. a 169. do igo da Estrada e o artigo 2. do Decreto-Lei n. 81/2006, de 20 de ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ..., a Assembleia Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... serviços das autarquias locais, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, do ... de processos de aquisição conformes ao Código dos Contratos Públicos, eventualmente ... das disposições do Código da Estrada nas vias de jurisdição municipal; d) O ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ...ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ..., nela se podendo incluir os trajectos, estradas, estaçóes ferroviárias, fluviais ou de ...Artigo 49. Cedência do alvará. O alvará de armeiro só ...
  • Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
    ...2 S Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com ...23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ...E:Américo Luís das Neves O:Estrada. N:Américo Luís das Neves S:Cam inho. ...49 R:118 - R Sabacheira 1592. N:António Júlio ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo Penal, e ... praticado uma infracção ao Código da Estrada exigindo que lhe fosse entregue a quantia de € ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ... pela entidade executada, ao abrigo do artigo 167.º, n.º 6 do CPTA, declarando a manutenção ... (vide Mário Esteves de Oliveira, Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª ... artigo 1.º, alínea v) do Código da Estrada------------------------------------- 49. Por outro lado, o critério a que obedece a ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter comunicaç

    ... nos termos dos arts.º 1552º e 1554º do Código Civil, a liquidar, declara-se constituída, a ... pela autora aos réus, nos termos dos artigos 1552º e 1554º do Código Civil, a liquidar, ... pelo G.., ambos ao comprido, batiam com a estrada, confinando entre si pelo norte/sul. No mesmo ... 49 – À vista de toda a gente e como único acesso ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ...18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ...O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos ...49. Anteprojecto. Sáo elementos especiais do ...e) Telas finais. SECÇÁO IV Estradas. Artigo 83. Programa Preliminar. Sáo elementos ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), s do Código Penal. ...ça Social) e de 21-03-2018, processo n.º 49/16.1T9FNC.L1.S1 (crime de violação). Como ... que por um seu terreno iria passar uma estrada que o inutilizaria, depois de publicar um ...
  • Despacho Normativo N.º 225/1994 de 20 de Outubro
    ... que com a entrada em vigor do novo Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Considerando que o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A, ... das contra-ordenações previstas no artigo 1 49.~º do Código da Estrada, e ainda em todos os ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Anúncio 4905-DH/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...4128536, com domicílio na Estrada Larga, 19, Granja do Ulmeiro, 3130 Soure, o qual ..., sendo que nos termos do preceituado no artigo 49., n. 1, do Código Penal, foi, por despacho ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 49. A actividade de tráfico e a sua organização ..., extractos das concessionárias das auto-estradas, vídeos de circuitos internos das bombas de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da. República ...23). . Nos. termos da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, a investigação criminal. ... entourage da pessoa visada (artigo 852 -1 código. de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... ou o “corte” (temporário) de uma estrada? . Por outro lado, onde encontrar a definição. ...
  • Despacho 16256-A/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ...1 do artigo 14. e no n. 2 do artigo 15. do Código das ... da área de concessóes da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 26 de Junho de 2006, ...15783. Denominaçáo: Facho. 740. 492. a) 48. b) 200. 3105-065 Carriço. Norte: Manuel ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ... cada prestação a 1/14 da pensão anual (artigo 51.º, n.os l e 2, do D.L. n.º 143/99 de 30/04). ... estaleiros da Ré FF, sitos na denominada Estrada dos Almocreves - EN 118 - em Foros de Salvaterra, ... do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); 2. º Se o acidente ... de Trabalho (LCT), anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, em vigor à data ...