artigo 49 código da estrada

4135 resultados para artigo 49 código da estrada

  • ARTIGO 49
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, ... áveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor ... O n. 1 do artigo 43. do CCP estabelece que o caderno de encargos ... Artigo 49 ... Anteprojecto ... Sáo elementos especiais do ... cotadas em relaçáo ao eixo da estrada ... n) Sistema de drenagem incluindo traçado em ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... disposições aplicáveis pre- vistas no Código das Expropriações, designadamente as relativas ... do auto de transferência da referida estrada, são custos da concessionária ... Base 12 -A ... Base 49 Outras autorizações do concedente 1 -- Carecem ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo ... Artigo 48.º Como devem efetuar-se ... Artigo 49.º Proibição de paragem ou estacionamento ... Artigo 50.º Proibição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: ... de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de ... , com as restrições constantes dos artigos 49.º a 52.º Artigo 49.º ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... Artigo 49.º Aditamento ao Código do IRC É aditado ao ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992; ... f) ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... de passageiros constantes do Código da Estrada ... 3 - No caso de falecimento, em consequência ... Artigo 49 ... Âmbito material ... 1 - O Fundo de Garantia ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... Governo define quais os lanços de auto -estrada, de estra da da rede viária nacional ou as ... f) «Código das Sociedades Comerciais» -- o diploma ... Base 49 Outras autorizações do concedente 1 -- Carecem ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... -se correspondentemente o disposto no Código da Estrada e legislaçáo complementar ... Artigo 49 ... Cedência do alvará ... O alvará ...
  • Aviso n.º 1067/2017
    ... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... Com a transposição da diretiva n.º 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de ... as disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da ... - O troço ou conjunto de troços de uma estrada municipal, regional, nacional ou internacional, ...
  • Mapa Oficial n.º 1-B/2021
    ... 1 — Nos termos do disposto no artigo 154.º da lei eleitoral que regula a eleição de ... A primeira coluna contém o código da divisão administrativa utilizado pelo ... -A-VELHA BRANCA AF 4962 3108 48 36 2353 497 125 49 ... 010206 ALBERGARIA-A-VELHA RIBEIRA DE FRÁGUAS ... DE SOUSA COUTO SOARES PAULO SAMUEL MACEDO ESTRADA DANIEL ALVES VIEIRA ... SUSANA SOFIA PEREIRA DA ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... Artigo 49.° Lugares onde é proibido parar ou estacionar 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das ... çáo e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulaçáo ... 2 ...
  • Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
    ... de Setembro de 2007, e para cumprimento do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, ... 44/2005, de 23 de Fevereiro; os artigos 49., n. 1, 50., n. 1, 70., 71. e 163. a 169. do igo da Estrada e o artigo 2. do Decreto-Lei n. 81/2006, de 20 de ...
  • Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....

    ... ção legal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 ... 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1 do Código da Estrada ... b) Condenar AA pela prática de ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... ís de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da Uniáo Europeia sobre exportaçáo ... meios homologados ao abrigo do Código da Estrada e legislaçáo complementar ... CAPÍTULO V ... Artigo 49 ... Cedência do alvará ... O alvará de ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria ... (artigo 1º e 2º da petição inicial) b) No âmbito da ... ção desta – para o pagamento de € 5.571,49 (cinco mil quinhentos e setenta e um euros e ... 615º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece, além do ...
  • Acórdão nº 01368/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

    ... pela entidade executada, ao abrigo do artigo 167.º, n.º 6 do CPTA, declarando a manutenção ... (vide Mário Esteves de Oliveira, Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2.ª ... artigo 1.º, alínea v) do Código da Estrada------------------------------------- 49. Por outro lado, o critério a que obedece a ...
  • Anúncio 4905-DH/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... 4128536, com domiclio na Estrada Larga, 19, Granja do Ulmeiro, 3130 Soure, o qual ... , sendo que nos termos do preceituado no artigo 49., n. 1, do Cdigo Penal, foi, por despacho ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Despacho Normativo N.º 225/1994 de 20 de Outubro
    ... que com a entrada em vigor do novo Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Considerando que o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A, ... das contra-ordenações previstas no artigo 1 49.~º do Código da Estrada, e ainda em todos os ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 49. A actividade de tráfico e a sua organização ... de combustível IF… - …, sita na Auto-estrada" A1 sentido Norte-Sul, foram gravadas imagens em v\xC3" ...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... ção negativa de incidência constante do artigo 2.º, n.º 2, do CIVA, uma vez que não é uma ... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... 49. Igualmente no mesmo sentido, o estudo da ... é também evidente quando para uma mesma estrada que esteve concessionada a um operador privado, e ...
  • Acórdão nº 07S3386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material: não pode sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre. II - O n.º 1 do artigo 514.º do Código de Processo Civil (CPC), na...

    ... cada prestação a 1/14 da pensão anual (artigo 51.º, n.os l e 2, do D.L. n.º 143/99 de 30/04) ... estaleiros da Ré FF, sitos na denominada Estrada dos Almocreves - EN 118 - em Foros de Salvaterra, ... do disposto no artigo 514.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC); 2. º Se o acidente ... de Trabalho (LCT), anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, em vigor à data ...
  • Anúncio n.º 401/2023 de 10 de agosto de 2023
    ... (Rua da Igreja, Caminho Velho, Canto, Estrada Regional) - EB1/JI Cedros- Salo (Estrada ... 4,de 49 km Praia do Norte (R. da Passagem-R. da Cerca-R ... anexo III do RJCPRAA, por fora do n.2 do artigo 40, daquele diploma, documentos comprovativos que ...

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