artº 824 cpc

1363 resultados para artº 824 cpc

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-10-2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

    ... G. Nesta medida, o Meritíssimo Juiz a quo violou o disposto no art. 824 do C.P.C., por aplicação errada do seu nº 4 ao caso em apreço ... H. ...
  • Acórdão nº 7137/04.5YYLSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2009

    I- A isenção de penhora à luz do art. 824 nº4 CPC (redacção do Dl 38/2003 de 8-03) justifica-se em situações limite de sobrevivência com dignidade. II- Não se trata de pôr o interesse do devedor à frente do do credor, ainda que este seja uma entidade bancária e a dívida de um montante muito elevado. III- O que sucede é que se estando perante situações limite, estamos a falar de interesses de...

    ... 824 do C.P.C ... m) Ora, no caso dos autos, tendo em conta a natureza de ...
  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-02-2010

    I- O legislador afirma (vejam-se os art. 824°, 2 do C.P.C. e 239°, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante equivalente a três salários mínimos nacionais é o máximo do que entende ser o razoavelmente necessário para o sustento minimamente condigno do indivíduo — para lá desse valor não estará já em causa a dignidade humana. II- Isso justifica que o art. 239°, n° 3, b), i), do C.LR.E. contenha uma

    ... 824 do C.P.C. então vigente, na parte em que permitia a penhora até um ...
  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta a circunstância...

    ... 824, nº 2, do C.C., dado que as hipotecas foram constituídas antes do ... 9.– Nos termos do artº 334º do CC, atua-se com abuso de direito, quando “o titular exceda ...
  • Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2012

    1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não são

    ... 824 CPC, conforme decorre do art. 150 Cire, pelo que nada incumbe ordenar na ... ao conceito de «rendimento disponível» é nesta norma e não no artº 824º do CPC que deve procurar-se qualquer critério nesta matéria. Cfr ...
  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-01-2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a depositar

    ... autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no artº 10 e ss. da p.i.; ... 3ª - Citados os requeridos, estes deduziram ... 824° do C.P.C., é de índole processual, como se disse já e não é por ...
  • Acórdão nº 2942/14.7T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2018

    1.– Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2.– O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ... 824/2 CC) – fls. 23 a 26 ... Inconformado, apelou o embargante formulando ...
  • Acórdão nº 149458/14.1YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-09-2019

    1. Não se pode considerar fundamentação de direito a que seja feita por simples adesão genérica aos fundamentos invocados pelas partes (art. 154-2; mas é admitida em recurso, quando a questão a decidir é simples e foi já objeto de decisão jurisdicional, a remissão para o precedente acórdão (arts. 656 e 663-5). 2. O dever de fundamentação das decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente,

    ... nota que “(…) O arresto em questão é nos termos do disposto no artº 228º do CPP, para garantia de uma perda de bens a favor do Estado, não ... de hipoteca – e independentemente de ser anterior à penhora (artigo 824.º CC) ... V. O exposto resulta igualmente do respeito pelo princípio ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... édito dos autos viola frontalmente o disposto no artigo 817° do CC e 824° n°1 alínea a) devendo ser considerada nula e o despacho recorrido, ao ...
  • Acórdão nº 22889/08.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-01-2011

    I - Ainda que o nº 1 do artº 824 CPC não aluda às rendas, atenta a sua natureza jurídica, certo é que se elas forem o único meio que permita ao cidadão um modo de subsistência digno, não vislumbramos nenhuma razão contra a que elas sejam incluídas no nº 4 do artº 824 CPC. II – É que o bem jurídico protegido por esta norma é a capacidade financeira do executado se sustentar a si e à sua família. Sustento esse...

  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ... 824 nº 2 do Código Civil (CC), sendo a hipoteca a seu favor um direito real ...
  • Acórdão nº 6134/20.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-05-2024

    I - O CIRE não impõe uma regra a seguir pelo julgador no despacho inicial de exoneração do passivo restante no que tange à definição do referente temporal do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente durante o período de cessão, conferindo-lhe amplitude suficiente para atender às particularidades do caso concreto. II - Para esse efeito, há que atender à situação de facto existente no...

    ... e ao princípio constitucional da “proibição do excesso” (artº 18º nº2 CRP), traduzindo-se, tanto quanto possível em adequação (isto ... 824 do CPC, entendendo-se que estas não são mais que um referencial a ...
  • Acórdão nº 6360/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-02-2024

    I - O CIRE não impõe uma regra a seguir pelo julgador no despacho inicial de exoneração do passivo restante no que tange à definição do referente temporal do rendimento a reservar imperativamente ao insolvente durante o período de cessão, conferindo-lhe amplitude suficiente para atender às particularidades do caso concreto. II - Para esse efeito, há que atender à situação de facto existente no...

    ... 824 do CPC, entendendo-se que estas não são mais que um referencial a ... seja razoavelmente necessário para quaisquer despesas do devedor (artº 239 nº 3, iii), do CIRE)." De igual modo, RP 13.06.2023 ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... 824.° do CPC, sem prejuízo do que dispõem especificamente os arts. 84.° e ...
  • Acórdão nº 10846/15.0T8SNT-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2018

    Sendo a exoneração do passivo restante requerida conjuntamente pelos insolventes, não deve o  montante a excluir da cessão ao fiduciário ser inferior, por cada um deles, ao correspondente ao salário mínimo nacional.

  • Acórdão nº 3/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-01-2014

    Auferindo o insolvente um vencimento mensal de €900,00, sendo solteiro, pagando de renda de casa €320,00 e não se mostrando a existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo o restante 1/3 a parte a apreender para a massa insolvente.

    ... incluir algum dos previstos nas alíneas a) e b) do n° 1 da art.° 824.° do CPC, a cessão destes deverá cingir-se a um terço, salvo se os ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-10-2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto...

    ... -2006, foi proferido despacho a determinar a citação dos credores (artº 239º, do CPPT) e a ordenar a venda por aquele meio ... Os credores ... 824 do C.C., mas à sua 1ª parte, pois a 1ª parte compreende os direitos de ...
  • Acórdão nº 109/12.8TBRSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-02-2013

    I - A aplicação no tempo das leis processuais, na falta de regulamentação especial, sem prejuízo do disposto no art. 142° do C.P.C., deve basear-se nos princípios consignados no artigo 12.° do Código Civil, nos termos do que a lei nova deve aplicar-se para o futuro, o que significa ser aplicável aos actos a praticar depois da sua entrada em vigor, independentemente da lei vigente na data da...

    ... dos direitos reais que caducam, nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, entregando-se ao adquirente certidão do respectivo ...
  • Acórdão nº 2512/10.9TBSTR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2016

    1. A obrigação de junção de caução, imposta pelo artº 824º n.º 1 do CPC é uma formalidade não dispensável, de cumprimento obrigatório. 2. Perante o seu não cumprimento, a proposta não deve ser aceite, a não ser que o exequente, executado e credores reclamantes com garantia real, sobre os bens em causa, presentes no ato de abertura das propostas, expressem posição no sentido da sua aceitação, mesmo com a omissão da junção de caução.

  • Acórdão nº 03723/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-05-2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... 824.° do C. P. Civil ... 17. Na verdade, nos termos do ri.0 1 da alínea ...
  • Acórdão nº 3934/13.9TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-12-2013

    I - No instituto da exoneração do passivo restante está em causa determinar o rendimento estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, o que deverá ser feito casuisticamente, tendo como limite mínimo o valor do salário mínimo nacional e como limite máximo o triplo do salário mínimo nacional. II – Não tem qualquer apoio legal a consideração de que o rendimento...

    ... é a possibilidade de execução universal do património do devedor (artº 1º), não menos verdade é que o CIRE concede aos “devedores singulares ... 824° 2 do C.P.C. e 239°, nº 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante ...
  • Acórdão nº 429/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2021

    Tendo a ação em apreço sido julgada em data anterior ao dies a quo do cômputo de tempo a partir do qual se verificaria a duração excessiva do processo que lhe está subjacente, não podia ter sido declarada, como foi na sentença recorrida, a violação do direito a uma decisão em prazo razoável, por não se verificar, face a todo o exposto, qualquer licitude à data em que a decisão foi proferida, nos...

    ... assim impenhorável nos termos do disposto no n° 1 al b) do Art° 824 do CPC." (cf. fls. 97 da certidão do processo n.° 236/11.9TTABT-A junta ...
  • Acórdão nº 457-B/2002.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-11-2011

    Quando uma execução já tem 9 anos (aplicando-lhe-se o CPC na redacção de 95/96) e apenas é conhecido à executada um salário mínimo nacional acrescido de subsídio de alimentação, deve ser aplicado o limite da impenhorabilidade do salário mínimo nacional resultante da jurisprudência do Tribunal Constitucional, ordenando-se a penhora só na parte que o exceda. (Sumário do Relator)

    ... 2. As remunerações a que alude o artigo 824° do CPC são ilí-quidas; logo, qualquer raciocínio deduzido a partir de ...
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-06-2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ... 824°, n° 1, al, c) CPC, afastando a apreensão, na totalidade e em qualquer ...
  • Acórdão nº 719/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18-09-2008

    A excepção quanto ao crédito de alimentos prevista no nº 2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, tem como limite mínimo o valor do rendimento social de inserção, já que este corresponderá ao mínimo de existência.

    ... Das alíneas a) e b) do art. 824° n0 1 decorre o princípio da impenhorabilidade de 2/3 dos vencimentos, ...

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