artº 824 cpc

560 resultados para artº 824 cpc

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

    ... G. Nesta medida, o Meritíssimo Juiz a quo violou o disposto no art. 824 do C.P.C., por aplicação errada do seu nº 4 ao caso em apreço. H. O ...
  • Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

    ...824 CPC, conforme decorre do art. 150 Cire, pelo que nada incumbe ordenar na ... ao conceito de «rendimento disponível» é nesta norma e não no artº 824º do CPC que deve procurar-se qualquer critério nesta matéria. Cfr ...
  • Acórdão nº 216/14.2TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – O prazo de 15 dias para depósito da totalidade ou da parte do preço em falta, previsto no art. 824º nº 2 do C.P.C., tem a natureza de prazo processual. II – Nos termos do art. 825º nº 1 do C.P.C. da falta de depósito do preço nesse prazo não decorre automaticamente que a venda fica sem efeito. III - O não cumprimento do referido prazo não preclude a possibilidade do proponente vir a...

    ... autos, nos quais peticionavam a divisão do prédio identificado no artº 10 e ss. da p.i.; 3ª - Citados os requeridos, estes deduziram ...824° do C.P.C., é de índole processual, como se disse já e não é por ...
  • Acórdão nº 1452/17.5T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    Sumário do Acordão (da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): I– O arrendamento, registado ou não, constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial na ação executiva, caducando automaticamente com a concretização dessa venda, nos termos do nº 2 do art. 824 do C.C.; II– A tal não obsta a circunstância da

    ...824, nº 2, do C.C., dado que as hipotecas foram constituídas antes do ... 9.– Nos termos do artº 334º do CC, atua-se com abuso de direito, quando “o titular exceda ...
  • Acórdão nº 2942/14T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    1. – Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2. – O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)

    ...824/2 CC) – fls. 23 a 26. Inconformado, apelou o embargante formulando as ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ...édito dos autos viola frontalmente o disposto no artigo 817° do CC e 824° n°1 alínea a) devendo ser considerada nula e o despacho recorrido, ao ...
  • Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.

    ...824 nº 2 do Código Civil (CC), sendo a hipoteca a seu favor um direito real ...
  • Acórdão nº 3/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    Auferindo o insolvente um vencimento mensal de €900,00, sendo solteiro, pagando de renda de casa €320,00 e não se mostrando a existência de outros encargos, é justificado que, em sede de pedido de exoneração do passivo restante, lhe sejam garantidos 2/3 desse seu vencimento mensal para a sua manutenção, sendo o restante 1/3 a parte a apreender para a massa insolvente.

    ... incluir algum dos previstos nas alíneas a) e b) do n° 1 da art.° 824.° do CPC, a cessão destes deverá cingir-se a um terço, salvo se os ...
  • Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sumário: A ...113°. do CIRE, ou, sem prescindir, por violar o disposto no art. 824°. n°. 1 al. a) do CPC, aplicável ao caso por força do artigo 17°. do ...
  • Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2009
    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sumário: A ...113°. do CIRE, ou, sem prescindir, por violar o disposto no art. 824°. n°. 1 al. a) do CPC, aplicável ao caso por força do artigo 17°. do ...
  • Acórdão nº 8476/05.3TBMTS-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 824º, Nº 1, A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sumário: A ...113°. do CIRE, ou, sem prescindir, por violar o disposto no art. 824°. n°. 1 al. a) do CPC, aplicável ao caso por força do artigo 17°. do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ...824°, n° 1, al, c) CPC, afastando a apreensão, na totalidade e em qualquer ...
  • Acórdão nº 2059/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...

    ... [ que em sede do Relatório elaborado ao abrigo do disposto nos artºs 155º e 156º, ambos do CIRE ,veio dizer que nada obstava ao seu ...824° e 824°-A, ambos do C.P.C.),ainda que se tenha vindo a utilizar esse ...
  • Acórdão nº 1809/17.1T8BRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

    I.– No âmbito do instituto da exoneração do passivo restante, a determinação do rendimento razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar faz-se casuisticamente, em função das necessidades do devedor em causa. II.– Na ausência de prova sobre despesas concretas, o devedor insolvente deve manter na sua disponibilidade, para seu sustento,...

    ... Esta jurisprudência conduziu à introdução expressa no art. 824 do velho CPC, por via da reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 8 de ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...-2006, foi proferido despacho a determinar a citação dos credores (artº 239º, do CPPT) e a ordenar a venda por aquele meio. Os credores foram ...824 do C.C., mas à sua 1ª parte, pois a 1ª parte compreende os direitos de ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ...824.º do CC.” (sublinhado nosso). 32. Conclui-se assim que a sentença ...
  • Acórdão nº 568/08.3PAPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em que o...

    ... inadmissível a respectiva penhora, nos termos do disposto no artigo 824.º n.º 1 alínea a) e n.º 2 do Código Processo Civil, entendendo-se que ...43, o recurso foi admitido, nos termos do nº4 do artº 691, do CPC e, ordenada a sua subida, após se ter procedido à extinção ...
  • Acórdão nº 09400/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1) O despacho do órgão de execução fiscal, comunicado por ofício de 12.10.2012, recusou a devolução da quantia em causa, invocando a inexistência de crédito tributário em favor da exequente. O despacho, proferido no prazo legal, foi objecto de anulação, decretada pelo acórdão exequendo. 2) No caso, a reconstituição da situação actual hipotética reconduz-se à reposição da situação que existiria se

    ...824°, n°1 do CPC), retirando-se deste preceito legal que a partir do momento ...Alega ainda que a situação em que, no n°2 do artº304° do CC, se proíbe o reembolso da quantia utilizada no pagamento de ...
  • Acórdão nº 0336382 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2004

    Quem aufere de vencimento mensal 660,86 euros e tem cinco filhos menores a seu cargo não está isento de penhora.

    ...824, n.º 3, do CPC. Justificando o assim requerido, alegou a executada que o ...
  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I- O legislador afirma (vejam-se os art. 824°, 2 do C.P.C. e 239°, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante ...
  • Acórdão nº 1180/09.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário: I- O legislador afirma (vejam-se os art. 824°, 2 do C.P.C. e 239°, no 3, b), i) do C.I.R.E.) que o montante ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. 3. C) Julgar, no mais, provada ...Sessões n.º 823, 824, 829, 897 e 899 (fls. 3 a 6 Apenso 6); 593. No dia 15 de Dezembro de 2011, ...
  • Acórdão nº 01261/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

    ...824° n°2 do C.P.C. O que a recorrente pode ainda estar a exercer é uma ...
  • Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...824.°, n.°1, alínea b), do CPC tem como fundamento a garantia do mínimo ... penas aplicáveis o que será equiparável, nos ternos do n.º1 do artº42 do mesmo diploma à nulidade insuprível resultante da falta de audiência ...