requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Regulamento n.º 442/2022
... de isenções, totais ou parciais e de pagamento de taxas em prestações ... Circunscreve-se a ... mediante requerimento escrito ... 2 — Encontram-se na situação ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... e estendido automaticamente em três prestações semestrais para além da data estabelecida para a ... de 60 dias após a submissão do requerimento. 3 - Sempre que o IHRU, I. P., verifique, no ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... prietário obrigado ao pagamento de uma compensação, por espécie ou em dinheiro ... 5 — O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... igualmente isentas de pagamento das prestações referidas no número anterior ... quaisquer ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. No âmbito do ... a admissão de pagamento em prestações. O n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de ... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, ... consoante o caso, tem apenas direito ao pagamento da diferença entre o preço ajustado e o preço ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 784/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido ao Município de Mesão Frio, do qual ... Artigo 62.º Pagamento em prestações 1 - Sempre que por força do Regulamento os ...
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Deliberação n.º 639/2020
... horário;d) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho suplementar, nos termos do artigo ... óstico;m) Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;n) Autorizar ... coimas aplicadas em prestações a requerimento dos arguidos e quando existir fundamento que o ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... ídicos praticados, bem como pelas prestações de serviços previstas na Lei das Finanças ... na lei, gozam de isenção, mediante requerimento devidamente fundamentado, do pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 940/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos ... da lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A Junta da União de Freguesias de ... requerimento fundamentado, dentro ... do prazo para pagamento ...
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Edital n.º 714/2016
... presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de ... 2 - Mediante requerimento fundamentado, a Câmara Municipal pode reduzir o ... ção tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo ...
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Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... Foz, pedindo a condenação destes no pagamento da quantia de € 13.254,72, sendo € 12.596,41 ... ter alegado e que não consta do requerimento injuntivo) ... Compreende-se que se aproveitem ... e exaustivo das obrigações e das prestações e contra prestações de cada uma das partes ...
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Aviso n.º 4523/2021
... ância económica para ao concelho, o pagamento de 50 % do seu valor, até ao limite atrás ... subalínea i) da mesma alínea c) o requerimento deverá ser acompanhado do levantamento ... ção do apoio poderá ser feita em prestações, mediante requerimento do beneficiário, podendo ...
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Regulamento n.º 420/2023
... pagamento da mesma ... 4 — O Encarregado de Educação ... Artigo 23.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Pode ser solicitado o pagamento em ... requerimento devidamente ... fundamentado e dirigido ao ...
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Acórdão nº 1773/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016
1 - O acordo extrajudicial de recuperação apenas pode deixar de ser homologado, se oficiosamente, nos termos do artº 215º do CIRE; e se a requerimento dos interessados, apenas nas duas hipóteses do nº1 do artº 216º - cfr. artº 17ºI nº4. 2. A recusa de homologação de plano de insolvência, e, por maioria de razão, de acordo extrajudicial de recuperação - artº 216º nº1 al. a) do CIRE, neste caso...
... Aos credores garantidos propõe-se o pagamento da totalidade do crédito no prazo de 15 anos, m prestações trimestrais, vencendo-se a primeira 30 dias após ... a negociações após a entrada do requerimento inicial… O processo especial de revitalização ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ...
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Portaria n.º 218/2020
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
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Aviso n.º 10100/2018
... continuada das instalações implica o pagamento dos preços inerentes, de acordo com o estipulado ... Artigo 11.º Requerimento/Pedido de Cedência 1 - Para efeitos de ... pagamento, as formas de pagamento em prestações e a extinção da prestação tributária. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Acórdão nº 872/05.2TVLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. Tendo a A. peticionado a condenação da R. no pagamento à A. de todas as pensões, vencidas e vincendas, que a A. fora obrigada, por sentença do tribunal do trabalho, a pagar aos filhos de vítima mortal de acidente de trabalho, e tendo a A. subdividido o petitório em duas alíneas, a primeira atinente às pensões que já pagara e a segunda respeitante às pensões vincendas, e tendo a A. obtido o...
... pelo Tribunal de Trabalho de Lisboa no pagamento, com início em 30.7.1996, de pensões anuais e ... datas de pagamento até à data do requerimento, tendo em consideração a proporção imputada ... à taxa legal, sobre o montante das prestações devidas, desde as datas do respectivo vencimento ... -
Regulamento n.º 381/2017
... operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. 2 - O presente Regulamento aplica-se à ... Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza dos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
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Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
... , que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA ... Aquele ... em prestações formulado no requerimento a que alude o ponto 9 do probatório — ...