credito letra titulo

15538 resultados para credito letra titulo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. Sendo de excluir a totalidade das...

    ... compra de tal viatura financiada através do contrato de crédito n.º 616918, celebrado entre a exequente [..] e os executados, ..., foi dada como assente a autoria de tais assinaturas e letras, bem como as declarações atribuídas aos oponentes. VI. O DL ... C. Não constando do título, aquando dessa subscrição, a indicação do valor. D. Em 23 de ...

  • Acórdão nº 4624/12.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o exequente a...

    ... ainda a inexistência de causa de pedir, juntamente com o título executivo. Por fim refere que o executado não assinou a letra ..., no exercício da sua actividade de instituição de crédito, é dona e legítima portadora de uma letra no valor de €. ...

  • Acórdão nº 2287/05.3TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2007

    I - Uma "letra em branco" é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário - artº 10º da LULL. II - A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa eficiência quando,...

    ...ão, alegando, em síntese, não serem exigíveis ambas as letras exequendas, visto que haviam sido assinadas apenas pelos ... para com a exequente, do montante feito constar dos títulos. Por outro lado o executado E.. nada deve à exequente, por nada ... letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial, ...

  • Acórdão nº 0063101 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1998

    Constando um título de crédito - letra - a expressão "dou o meu aval à firma subscritora" deve entender-se e concluir-se que se pretende conceder aval ao aceitante da letra uma vez que, neste título de crédito, não existe a figura do subscritor.

  • Acórdão nº 430/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2002

    Os juros legais são, em regra, à taxa de 7%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros são de 12%, designadamente quando o crédito esteja incorporado em título, letra, livrança ou cheque, conforme o preceituado no n.º2 do art.48.º da LULL, conjugado com o & 3.º do art.102.º do Código Comercial, art. 559.º do Código Civil e Portaria 263/99, de 14.04. .09.02...

  • Acórdão nº 9650915 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1997

    I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de pagamento e na segunda uma promessa de pagamento. II - Sendo o sacador uma sociedade anónima, a sua assinatura só é válida se for feita pelos respectivos administradores, assinalando a qualidade em que assinam. III - Trata-se de formalidade " ad substantiam ". IV - A nulidade do...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART1 ART75 ART2 ART32. CSC86 ART260 ... Sumário: I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de ...IV - A nulidade do título de crédito (letra) implica a nulidade de qualquer aval nela ...

  • Acórdão nº 0051026 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2000

    A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

  • Acórdão nº 9930115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: LULL ART47 ... Sumário: I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa ...

  • Acórdão nº 9930115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: LULL ART47 ... Sumário: I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa ...

  • Acórdão nº 0016432 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1997

    Na acção executiva, o pedido de juros moratórios por falta de pagamento do título de crédito - letra - deve ser contabilizado à taxa de 10% (D. Lei 262/83, art. 4º) e não à taxa supletiva de 15%.

  • Acórdão nº 9621388 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou cheque. II - Uma sociedade de locação financeira mobiliária S.A. é uma sociedade comercial ( ou, na designação legal, comerciante ).

    ... serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou ...

  • Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1996

    I - Se a parte não quiser que transite em julgado um despacho do relator, há-de reclamar para a conferência e recorrer do acórdão dela, se lhe for desfavorável. II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, uma letra), a causa de pedir é a relação cambiária e não há que falar na subjacente. Se invocar esta, o exequente arrisca-se a ver decretada a ineptidão do pedido.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. Legislação Nacional: ...II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, uma letra), a ...

  • Acórdão nº 98B1092 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Se é certo que o caso julgado apenas se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos, torna-se muitas vezes necessário avaliar os fundamentos para dimensionar a decisão. II - Se o recorrente havia deduzido uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás livrança" e se o acórdão entendeu o documento válido como "livrança"

    ... havia deduzido uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás livrança" e se ...

  • Acórdão nº 9931257 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931257 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

    ..., de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, alterada pelo ...) «Mutuante», qualquer entidade habilitada a exercer, a título profissional, a atividade de concessão de crédito em Portugal, ...O tipo de letra utilizado deve ser claramente legível. O negrito, o sombreado ou ...

  • Acórdão nº 9421121 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1995

    I - Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART39 II. Jurisprudência ... parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao ..., a mesma letra mantém então o seu significado como título de crédito para a quantia restante ". III - Reformar uma letra ...

  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos termos...

    ..., o seguinte: - é dona e legítima portadora de três letras de câmbio, aceites pelo executado, nos valores de 1.075.000$00, ..., apesar das insistências da exequente e constituem título executivo de harmonia com o artº. 46º, al. c), do CPC. ... de accionar com base nessas letras enquanto títulos de crédito, obtemperou, todavia, que, uma vez prescrita a acção ...

  • Acórdão nº 0051560 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem a...

  • Acórdão nº 0051560 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista tem a...

  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ...Provisão para créditos de clientes em mora, no valor de Esc. 3.897.601$40; 2). Provisão ... da mora das dívidas para as quais existia a emissão de Letras, que "A mora reporta-se ao cumprimento do prazo de pagamento ..., não ao incumprimento do prazo de pagamento constante do título de crédito (Letra).". O) Desde já aqui diremos, no que a ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. ... devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas ...Cópia de documentos de leitura difícil . 1 - Se a letra do documento for de difícil leitura, a parte é obrigada a ...

  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1997

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28,...

    ... a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de ...

  • Acórdão nº 0310949 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1991

    I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a

    ...DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART280. LULL ART17 ART31. ... Sumário: I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da ...

  • Acórdão nº 0051661 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-embarg