credito letra titulo

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  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

    ... financiada através do contrato de crédito n.º 616918, celebrado entre a exequente [..] e ... assente a autoria de tais assinaturas e letras, bem como as declarações atribuídas aos ... C. Não constando do título, aquando dessa subscrição, a indicação do ...

  • Acórdão nº 4624/12.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o...

    ...ência de causa de pedir, juntamente com o título executivo. Por fim refere que o executado não ssinou a letra dada à execução, sendo que a assinatura aposta ... da sua actividade de instituição de crédito, é dona e legítima portadora de uma letra no ...

  • Acórdão nº 2287/05.3TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2007

    I - Uma "letra em branco" é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário - artº 10º da LULL. II - A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa eficiência...

    ... síntese, não serem exigíveis ambas as letras exequendas, visto que haviam sido assinadas ... exequente, do montante feito constar dos títulos. Por outro lado o executado E.. nada deve à ..., pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer ...

  • Acórdão nº 0063101 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1998

    Constando um título de crédito - letra - a expressão "dou o meu aval à firma subscritora" deve entender-se e concluir-se que se pretende conceder aval ao aceitante da letra uma vez que, neste título de crédito, não existe a figura do subscritor.

  • Acórdão nº 430/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2002

    Os juros legais são, em regra, à taxa de 7%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros são de 12%, designadamente quando o crédito esteja incorporado em título, letra, livrança ou cheque, conforme o preceituado no n.º2 do art.48.º da LULL, conjugado com o & 3.º do art.102.º do Código Comercial, art. 559.º do Código Civil e Portaria 263/99, de 14.04. 25.0

  • Acórdão nº 9650915 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1997

    I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de pagamento e na segunda uma promessa de pagamento. II - Sendo o sacador uma sociedade anónima, a sua assinatura só é válida se for feita pelos respectivos administradores, assinalando a qualidade em que assinam. III - Trata-se de formalidade " ad substantiam ". IV - A nulidade do título

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART1 ART75 ART2 ...: I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há ...IV - A nulidade do título de crédito (letra) implica a nulidade de ...

  • Acórdão nº 0051026 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2000

    A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

  • Acórdão nº 9930115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ... - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações ...

  • Acórdão nº 9930115 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ... - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações ...

  • Acórdão nº 0016432 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1997

    Na acção executiva, o pedido de juros moratórios por falta de pagamento do título de crédito - letra - deve ser contabilizado à taxa de 10% (D. Lei 262/83, art. 4º) e não à taxa supletiva de 15%.

  • Acórdão nº 9621388 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1997

    I - Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou cheque. II - Uma sociedade de locação financeira mobiliária S.A. é uma sociedade comercial ( ou, na designação legal, comerciante ).

    ...%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, ...

  • Acórdão nº 9931257 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1996

    I - Se a parte não quiser que transite em julgado um despacho do relator, há-de reclamar para a conferência e recorrer do acórdão dela, se lhe for desfavorável. II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, uma letra), a causa de pedir é a relação cambiária e não há que falar na subjacente. Se invocar esta, o exequente arrisca-se a ver decretada a ineptidão do pedido.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. ...II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, a letra), a causa de pedir é a relação cambiária e ...

  • Acórdão nº 98B1092 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Se é certo que o caso julgado apenas se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos, torna-se muitas vezes necessário avaliar os fundamentos para dimensionar a decisão. II - Se o recorrente havia deduzido uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás livrança" e se o acórdão entendeu o documento válido como "livrança"

    ... uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás ...

  • Acórdão nº 9931257 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9421121 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 1995

    I - Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART39 II. ... denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se ... mantém então o seu significado como título de crédito para a quantia restante ". III - ...

  • Acórdão nº 03B3056 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

    ...: - é dona e legítima portadora de três letras de câmbio, aceites pelo executado, nos valores ... insistências da exequente e constituem título executivo de harmonia com o artº. 46º, al. c), ... base nessas letras enquanto títulos de crédito", obtemperou, todavia, que, uma vez prescrita a ac\xC3"...

  • Acórdão nº 0051560 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista...

  • Acórdão nº 0051560 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Estabelecida a genuinidade de um documento particular, este prova que as declarações nele contidas são imputáveis aos seus subscritores. II - As dúvidas que se suscitem sobre o conteúdo de tais declarações constitui um problema de interpretação, a resolver pelos respectivos critérios legais e com recurso, designadamente, a prova extrínseca ao documento. III - A obrigação do avalista...

  • Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...

    ...Provisão para créditos de clientes em mora, no valor de Esc. ...ívidas para as quais existia a emissão de Letras, que "A mora reporta-se ao cumprimento do prazo ... do prazo de pagamento constante do título de crédito (Letra).". O) Desde já aqui ...

  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1997

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n.

    ...ção da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura e título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, ...

  • Acórdão nº 0310949 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1991

    I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com o principio da literalidade, não e admissivel utilizar elementos exteriores para, em relação a terceiros, se provar que o aval foi dado a favor de pessoa diversa da que consta do titulo. II - Não deve ser admitida prova em contrario da declarada indicação do aval, mesmo nas relações imediatas: o objectivo da lei e não apenas proteger a...

    ...DIR COM - TIT CREDITO. Legislação Nacional: CCIV66 ART280. LULL ... Sumário: I - A letra e um titulo de credito e como tal, de acordo com ...

  • Acórdão nº 0051661 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-

  • Acórdão nº 0051661 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2001

    I - A excepção de subscrição de letra de favor só contra o favorecido neste pacto poderá ser oposta pelo favorecente. II - Não pode ser declarada nula a letra, que titula a execução embargada e foi rasurada na parte respeitante à data do seu vencimento, se o executado-embargante, a par da nulidade, não arguiu também a falsificação desse título executivo. III - Litiga de má fé o executado-

  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o...

    ... 11,91€ e juros vincendos, juntando como título executivo uma livrança subscrita por C.., Ldª ... da referida sociedade, não subscreveu a letra de câmbio dada à execução, uma vez que a ..., Lda.” a embargada reclamou um crédito no valor global de €968,98 referente ao ...