credito letra titulo

6783 resultados para credito letra titulo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . Título I. . . . . . ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ...óveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se ... a cópia literal ou fotocópia do título". 9. Aprofundada ponderação mereceu a manutenç\xC3"... ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... das obrigações e de concessão de crédito celebrados anteriormente à data referida no n.º ... simultaneamente como aquisições a título oneroso e gratuito as constantes do artigo 3.º ... sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de ...
  • Acórdão nº 8732/12.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos da al. d)- do artigo 8º do Decreto-Lei nº 446/85, têm-se como não escritas as cláusulas contratuais que fisicamente se encontram no verso do documento, após as assinaturas dos contraentes, ainda que, antes dessas assinaturas, haja uma cláusula no sentido de que o mutuário declara ter tomado conhecimento e dado o seu acordo às que constam do verso. 2. Sendo de excluir a totalidade...

    ... financiada através do contrato de crédito n.º 616918, celebrado entre a exequente [..] e ..., as clausulas contratuais gerais conterem letra muito pequena, de constarem do verso do documento ... C. Não constando do título, aquando dessa subscrição, a indicação do ...
  • Acórdão nº 4624/12.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o...

    ...ência de causa de pedir, juntamente com o título executivo. Por fim refere que o executado não ssinou a letra dada à execução, sendo que a assinatura aposta ... da sua actividade de instituição de crédito, é dona e legítima portadora de uma letra no ...
  • Acórdão nº 2287/05.3TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - Uma "letra em branco" é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário - artº 10º da LULL. II - A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa eficiência quando,...

    ..., limitando-se a assinar em branco uma letra e a entregar-lha, para pagamento da dívida da ..., como é evidente, seja aposta num título donde conste a palavra «letra» (art. 1º nº 1 ..., pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer ...
  • Acórdão nº 0063101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    Constando um título de crédito - letra - a expressão "dou o meu aval à firma subscritora" deve entender-se e concluir-se que se pretende conceder aval ao aceitante da letra uma vez que, neste título de crédito, não existe a figura do subscritor.

  • Acórdão nº 0063101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    Constando um título de crédito - letra - a expressão "dou o meu aval à firma subscritora" deve entender-se e concluir-se que se pretende conceder aval ao aceitante da letra uma vez que, neste título de crédito, não existe a figura do subscritor.

  • Acórdão nº 430/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2002

    Os juros legais são, em regra, à taxa de 7%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros são de 12%, designadamente quando o crédito esteja incorporado em título, letra, livrança ou cheque, conforme o preceituado no n.º2 do art.48.º da LULL, conjugado com o & 3.º do art.102.º do Código Comercial, art. 559.º do Código Civil e Portaria 263/99, de 14.04. 25.09.02...

  • Acórdão nº 9650915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - A diferença fundamental entre uma letra e uma livrança consiste em que na primeira há uma ordem de pagamento e na segunda uma promessa de pagamento. II - Sendo o sacador uma sociedade anónima, a sua assinatura só é válida se for feita pelos respectivos administradores, assinalando a qualidade em que assinam. III - Trata-se de formalidade " ad substantiam ". IV - A nulidade do título de...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. Legislação Nacional: LULL ART1 ART75 ART2 ...letra e uma livrança consiste em que na primeira há ...IV - A nulidade do título de crédito (letra) implica a nulidade de ...
  • Acórdão nº 0051026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

  • Acórdão nº 9930115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ... - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações ...
  • Acórdão nº 9930115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

    I - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações imediatas possa pedir, além do seu pagamento, os juros de mora resultantes do disposto no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial, torna-se necessário que alegue e prove que é uma empresa comercial ( colectiva ou individual ) e que alegue e prove que o título cartular tem como causa, como relação...

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ... - Muito embora o legítimo portador de um título de crédito ( letra ), no domínio das relações ...
  • Acórdão nº 0051026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

  • Acórdão nº 0016432 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    Na acção executiva, o pedido de juros moratórios por falta de pagamento do título de crédito - letra - deve ser contabilizado à taxa de 10% (D. Lei 262/83, art. 4º) e não à taxa supletiva de 15%.

  • Acórdão nº 0016432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997

    Na acção executiva, o pedido de juros moratórios por falta de pagamento do título de crédito - letra - deve ser contabilizado à taxa de 10% (D. Lei 262/83, art. 4º) e não à taxa supletiva de 15%.

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ...; i) Alteração ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito ... Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo ...
  • Acórdão nº 9621388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - Os juros moratórios legais são, regra geral, à taxa anual de 10%, mas se o credor for uma empresa comercial, singular ou colectiva, os juros serão a 15%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, livrança ou cheque. II - Uma sociedade de locação financeira mobiliária S.A. é uma sociedade comercial ( ou, na designação legal, comerciante ).

    ...%, sendo para o efeito indiferente que o crédito esteja ou não incorporado em título, letra, ...
  • Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

    ..., que tem como título executivo uma letra de câmbio no valor de € ...çoamento os executados não reconhecem o crédito que a exequente alega e reclama. *Em 14/06/2021 ...
  • Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Se a parte não quiser que transite em julgado um despacho do relator, há-de reclamar para a conferência e recorrer do acórdão dela, se lhe for desfavorável. II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, uma letra), a causa de pedir é a relação cambiária e não há que falar na subjacente. Se invocar esta, o exequente arrisca-se a ver decretada a ineptidão do pedido.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. ...II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, a letra), a causa de pedir é a relação cambiária e ...
  • Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - Se a parte não quiser que transite em julgado um despacho do relator, há-de reclamar para a conferência e recorrer do acórdão dela, se lhe for desfavorável. II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, uma letra), a causa de pedir é a relação cambiária e não há que falar na subjacente. Se invocar esta, o exequente arrisca-se a ver decretada a ineptidão do pedido.

    ... Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. ...II - Quando o título executivo for um título de crédito (no caso, a letra), a causa de pedir é a relação cambiária e ...
  • Acórdão nº 98B1092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999

    I - Se é certo que o caso julgado apenas se forma sobre a decisão e não sobre os fundamentos, torna-se muitas vezes necessário avaliar os fundamentos para dimensionar a decisão. II - Se o recorrente havia deduzido uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás livrança" e se o acórdão entendeu o documento válido como "livrança" ainda que sem se...

    ... uma dupla arguição de vício formal do título de crédito por conter os dizeres "letra", aliás ...
  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 9931257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Prescrita a obrigação cartular constante de uma letra ou de um cheque o título de crédito pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular comprovativo da obrigação subjacente. II -Neste caso, é esta a obrigação que se executa, devendo os documentos satisfazer os requisitos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... devido ao facto de os direitos de crédito não serem susceptíveis de posse para além de ... 7 A propriedade do título de crédito (o documento físico que representa a letra de câmbio) não é susceptível de defesa ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT