despejo inquilinos

481 resultados para despejo inquilinos

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977

    ... limita-se, no essencial, a encarar o chamado 'problema dos despejos'. E fá-lo segundo a mesma preocupação de equilibrar interesses e ... das quais assenta na violação do contrato e dos deveres dos inquilinos. Ainda nestas hipóteses, ou melhor, em muitas delas, a lei consagra uma ...

  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a Relação...

    ... contrato, assim que teve conhecimento do acórdão que decretou o despejo dos anteriores inquilinos da loja." f) O Mm° Juiz a quo, na sentença ...

  • Acórdão nº 080793 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1991

    Estando pendente uma acção de despejo contra os inquilinos, a sogra e mãe destes, que reside ha anos no predio objecto daquela acção, não tem legitimidade para propor acção declarativa de simples apreciação negativa com base na caducidade do direito de acção de despejo, não so porque o seu interesse e apenas mediato ou reflexo, mas tambem por ser contrario ao principio, estabelecido no artigo 489

    ... julgado como inexistente, por caducado, o direito de acção de despejo que as aqui Res estão a exercer atraves do processo n. 9578 da 1 secção ... daquela acção e isso porque e sogra e mãe daqueles referidos inquilinos e que, tendo ja 80 anos de idade, o despejo iria causar-lhe gravissimos ...

  • Acórdão nº 9720425 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - Cada uma das rendas mensais vencidas e não pagas constitui, por si só, um facto com autonomia, um facto instantâneo, para efeito da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por mais de um ano à data da propositura da acção, e instaurada esta fizeram o depósito liberatório, ocorre a caducidade do...

    ... da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por ...

  • Acórdão nº 9110071 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 1991

    I - Ilicitos, para os fins da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, tem de considerar-se os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem algum direito subjectivo ou interesse legalmente protegido. II - A exibição de filmes pornograficos no arrendado não e ilicita porque a Direcção-Geral de Espectaculos a autoriza, sem que isso contrarie qualquer norma legal. III - O facto...

    ..., cafes, cinemas, etc., o que so por si não justifica o despejo dos inquilinos. VI - Se e certo que o uso do locado para fim diverso do ...

  • Acórdão nº 0006676 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 1995

    I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...

    ... Sumário: I - A procedência de acção de despejo", com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessaç\xC3"...inquilinos arrogar-se já a qualidade de arrendatários para, com base nela, ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ... e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes;. d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, ...

  • Acórdão nº 0008801 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 1997

    I - Tem de ser documental a prova, a efectuar pelo locatário, de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - Proferida a sentença na acção de despejo, e tendo ficado provado na acção que os réus, inquilinos, estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes não possibilitarem tal gozo

    ..., de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - ...inquilinos", estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes n\xC3"...

  • Acórdão nº 0035572 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 1991

    I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o...

    ...IV - Numa acção de despejo proposta contra os inquilinos e o fiador, sendo a mesma, quanto à ...

  • Acórdão nº 0409564 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 1990

    I - É de todo impossível, a não ser com propósitos malévolos, concluir que a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto onde os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de despejo, sustentando uma tal interpretação, claramente...

    ... Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto de os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de ...

  • Acórdão nº 066996 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 1978

    I - Adiada a audiencia de julgamento nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil, por o tribunal ter considerado verdadeiro o motivo invocado pelo advogado que a ela não compareceu, não e exigivel posterior justificação da falta, ao abrigo do disposto no n. 4 do referido preceito nem ha responsabilidade do mesmo advogado pelas custas do adiamento na hipotese de não...

    ..., de um novo predio com mais capacidade habitacional, com previo despejo dos inquilinos, e resoluvel nos termos do artigo 437 do Codigo Civil por ...

  • Acórdão nº 0009608 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 1982

    I - Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. II - Essa potencialidade de satisfação dos interesses habitacionais do senhorio e seu agregado familiar, ainda se pode...

    ... ainda se pode corrigir, pela propositura simultânea de acção de despejo, contra vários inquilinos, de forma a obter essa satisfação. III - Mas ...

  • Acórdão nº 075535 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1988

    I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias...

    ...CCIV66 ART216 N3. Sumário : I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes ...

  • Acórdão nº 0018923 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1984

    I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só terá lugar quando houver obras de beneficiação ou reparação, e não no caso de demolição. II - Com a demolição do locado caduca o contrato de locação. III - Tendo desaparecido a casa locada com a demolição, não se pode dizer que ela reapareceu com a nova construção, pois esta é constituída por um...

    ...CCIV66 ART790 N1 ART1051 E. Sumário: I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só ...

  • Acórdão nº 0004724 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1986

    I - O pedido de resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para habitação do senhorio de ambos, não envolve litisconsórcio passivo, configurando antes coligação de réus. II - Assim, a impugnação de um dos inquilinos demandados não aproveita ao outro. III - Porque se trata de acção de despejo, e não de acçã

    ... resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para ...III - Porque se trata de acção de despejo, e não de acção de reivindicação, a questão da propriedade não ...

  • Acórdão nº 065550 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1976

    I - Pretendendo o autor a demolição total do prédio para depois, no mesmo local, construir um novo edifício com maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não habitacionais) cujos contratos de arrendamento ainda não estiverem resolvidos. II - Se no projecto de construção não se encontrarem previstas dependências

    ... maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não ...

  • Acórdão nº 0014522 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1996

    I - Para que o locatário possa beneficiar da excepção prevista na alínea A) do n. 2 do art. 64 do RAU deve demonstrar não só que ele ou os seus familiares mais próximos estiveram doentes naquele concreto período de ausência, mas ainda que essa ausência foi devida a doença que não era crónica, ou, pelo menos, que já deixara de ser impeditiva da sua permanência no locado, aonde sempre tencionou...

    ...II - Não há abuso de direito se o senhorio propõe acção de despejo por falta de residência permanente, mesmo que os inquilinos sejam doentes ...

  • Acórdão nº 9110084 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Abril de 1991

    1. Estando pendente uma acção de despejo para denuncia do contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do andar para habitação do senhorio, proposta por um dos comproprietarios de um predio contra um dos tres locatarios que o habitam, não pode prosseguir outra acção de despejo que venha a ser intentada, com o mesmo fundamento, por outro comproprietario contra outro dos inquilinos. 2. Não

    ... Sumário: 1. Estando pendente uma acção de despejo para denuncia do contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do ... o mesmo fundamento, por outro comproprietario contra outro dos inquilinos. 2. Não deve, nessa emergencia, proceder-se a apensação das duas ...

  • Acórdão nº 0019897 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1987

    I - Os documentos referidos no n. 3 do artigo 981 do Código de Processo Civil devem ser juntos com a petição inicial e, quando isso não aconteça, deve o juiz usar da faculdade a que se refere o art. 477, n. 1, do mesmo diploma. II - O parecer da Comissão Permanente de Avaliação tem por objecto a fixação de renda dos novos locais destinados aos antigos inquilinos. III - Tal parecer é, por isso,...

    ... a fixação de renda dos novos locais destinados aos antigos inquilinos. III - Tal parecer é, por isso, essencial ao prosseguimento da acção de despejo com base na Lei n. 2088, a qual não pode proceder sem a sua junção ...

  • Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...6 - Nos Prédios em que haja mais de dois inquilinos, o exercício da faculdade prevista no número anterior, relativamente às ... será igual a duas vezes a renda anual à data da sentença de despejo; § 2.º A indemnização pela resolução do arrendamento será igual a ...

  • Regulamento n.º 404/2017

    ... dedicado à alienação dos fogos, o décimo primeiro dedicado ao despejo e o décimo segundo com as disposições finais. Nos termos do artigo ..., escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais inquilinos; b) As portas de uso ou acesso comum; c) Espaços destinados a caixas de ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ...g) Um vogal indicado pelas associações de inquilinos; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea ... do artigo 34.º, ou integrem ou constituam título executivo para despejo, nos termos do artigo 15.º 3 - Nas situações previstas no número ...

  • Acórdão nº 00226/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    Os actos de execução de actos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo acto que visam executar. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção, sob pena de, em caso de incumprimento ser promovido o despejo" administrativo, nos termos do n.º 2 do art.º 109º, conjugado com o art.\xC2"... conservação em certo prédio, ordena o despejo sumário dos inquilinos" para que as obras possam ter lugar, ou impõe a posse administrativa do pr\xC3"...

  • Acórdão nº 065039 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1974

    I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de...

    ...D 37021 DE 1948/08/21. Sumário : I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao ...