despejo inquilinos

786 resultados para despejo inquilinos

  • Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... contrato de arrendamento celebrado entre si e a demandada, o seu despejo do locado e a sua entrega àquele livre de pessoas e coisas; b) A ... 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na ...
  • Acórdão nº 00214/23.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... permitiam alcançar os fins visados com a propositura da ação de despejo ... C) Subjacente a esta alteração terá estado, tanto quanto é ... 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na ...
  • Acórdão nº 03210/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... de arrendamento celebrado entre si e a Demandada e ordenado o seu despejo" do locado e a sua entrega àquela livre de pessoas e coisas; ii) a condena\xC3" ... 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na ...
  • Acórdão nº 01084/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    Tendo sido pactuado entre comprador e vendedor de prédios que a aquisição ficava condicionada ao prévio despejo de inquilinos, que eram titulares de contratos de arrendamento sobre eles, e que as despesas que o vendedor fizesse para concretizar cessação destes contratos ficava a cargo do comprador, estas despesas devem considerar-se encargos a que o comprador ficou contratualmente obrigado e...

    ... quem, em última instância suportou as indemnizações aos inquilinos, pelo que tal valor por si suportado na qualidade de vendedora não pode ... ser esta a suportar as despesas com o despejo dos inquilinos; S) A renúncia dos locatários ao seu direito de gozo ...
  • Acórdão nº 01187/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2006

    I - O despejo sumário previsto no art. 165.º, § 5., do R.G.E.U. reporta-se «inquilinos e demais ocupantes de edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas». II - Não se inclui na previsão desta norma, o despejo de um estabelecimento comercial que funciona, a céu aberto, num prédio rústico. III - À face do princípio da legalidade,...

    ... O despejo sumário constitui uma medida de tutela da legalidade urbanística, ... o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações ...
  • Acórdão nº 080793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso NULL)

    Estando pendente uma acção de despejo contra os inquilinos, a sogra e mãe destes, que reside ha anos no predio objecto daquela acção, não tem legitimidade para propor acção declarativa de simples apreciação negativa com base na caducidade do direito de acção de despejo, não so porque o seu interesse e apenas mediato ou reflexo, mas tambem por ser contrario ao principio, estabelecido no artigo 489

    ... julgado como inexistente, por caducado, o direito de acção de despejo que as aqui Res estão a exercer atraves do processo n. 9578 da 1 secção ... daquela acção e isso porque e sogra e mãe daqueles referidos inquilinos e que, tendo ja 80 anos de idade, o despejo iria causar-lhe gravissimos ...
  • Acórdão nº 9720425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Cada uma das rendas mensais vencidas e não pagas constitui, por si só, um facto com autonomia, um facto instantâneo, para efeito da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por mais de um ano à data da propositura da acção, e instaurada esta fizeram o depósito liberatório, ocorre a caducidade do...

    ... da contagem do prazo de caducidade do direito do senhorio pedir o despejo. II - Assim, se os inquilinos deixaram de pagar as rendas do locado por ...
  • Acórdão nº 037158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998

    I - A norma do art. 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, enquanto concede às câmaras municipais poder para ordenar o despejo sumário dos inquilinos e demais ocupantes das edificações ou partes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas, não padece de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do princípio da reserva da função...

  • Acórdão nº 9110071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

    I - Ilicitos, para os fins da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, tem de considerar-se os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem algum direito subjectivo ou interesse legalmente protegido. II - A exibição de filmes pornograficos no arrendado não e ilicita porque a Direcção-Geral de Espectaculos a autoriza, sem que isso contrarie qualquer norma legal. III - O facto...

    ... , cafes, cinemas, etc., o que so por si não justifica o despejo dos inquilinos. VI - Se e certo que o uso do locado para fim diverso do ...
  • Acórdão nº 0006676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

    I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...

    ... Sumário: I - A procedência de acção de despejo", com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessaç\xC3" ... inquilinos arrogar-se já a qualidade de arrendatários para, com base nela, ...
  • Acórdão nº 0006676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. II - Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há...

    ... Sumário: I - A procedência de acção de despejo", com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessaç\xC3" ... inquilinos arrogar-se já a qualidade de arrendatários para, com base nela, ...
  • Acórdão nº 0008801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - Tem de ser documental a prova, a efectuar pelo locatário, de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - Proferida a sentença na acção de despejo, e tendo ficado provado na acção que os réus, inquilinos, estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes não possibilitarem tal gozo

    ... , de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - ... inquilinos", estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0008801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

    I - Tem de ser documental a prova, a efectuar pelo locatário, de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - Proferida a sentença na acção de despejo, e tendo ficado provado na acção que os réus, inquilinos, estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes não possibilitarem tal gozo

    ... , de pagamento ou depósito das rendas na pendência da acção de despejo, para obter a caducidade do direito do autor ao despejo imediato. II - ... inquilinos", estão privados do gozo do locado por culpa dos autores, enquanto estes n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0035572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o...

    ... IV - Numa acção de despejo proposta contra os inquilinos e o fiador, sendo a mesma, quanto à ...
  • Acórdão nº 0035572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o...

    ... IV - Numa acção de despejo proposta contra os inquilinos e o fiador, sendo a mesma, quanto à ...
  • Acórdão nº 0409564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1990

    I - É de todo impossível, a não ser com propósitos malévolos, concluir que a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto onde os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de despejo, sustentando uma tal interpretação, claramente...

    ... Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto de os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de ...
  • Acórdão nº 066996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1978 (caso NULL)

    I - Adiada a audiencia de julgamento nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil, por o tribunal ter considerado verdadeiro o motivo invocado pelo advogado que a ela não compareceu, não e exigivel posterior justificação da falta, ao abrigo do disposto no n. 4 do referido preceito nem ha responsabilidade do mesmo advogado pelas custas do adiamento na hipotese de não...

    ... , de um novo predio com mais capacidade habitacional, com previo despejo dos inquilinos, e resoluvel nos termos do artigo 437 do Codigo Civil por ...
  • Acórdão nº 0009608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1982 (caso None)

    I - Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. II - Essa potencialidade de satisfação dos interesses habitacionais do senhorio e seu agregado familiar, ainda se pode...

    ... ainda se pode corrigir, pela propositura simultânea de acção de despejo, contra vários inquilinos, de forma a obter essa satisfação. III - Mas ...
  • Acórdão nº 0009608 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1982

    I - Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. II - Essa potencialidade de satisfação dos interesses habitacionais do senhorio e seu agregado familiar, ainda se pode...

    ... ainda se pode corrigir, pela propositura simultânea de acção de despejo, contra vários inquilinos, de forma a obter essa satisfação. III - Mas ...
  • Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
    ... ÊNCIA NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal PORTO, 20 DE JUNHO DE 2015 ... BALANÇO ... Proporcionar aos senhorios mecanismos de despejo extrajudiciais mais expeditos. 5. Permitir aos senhorios o despejo de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no ... e interesses dos seus associados, na qualidade de senhorios, inquilinos ou comerciantes; ... d) Tenham, pelo menos, 3000, 500 ou 100 associados, ...
  • Acórdão nº 075535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)

    I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias...

    ... CCIV66 ART216 N3 ... Sumário : I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes ...
  • Acórdão nº 0018923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1984

    I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só terá lugar quando houver obras de beneficiação ou reparação, e não no caso de demolição. II - Com a demolição do locado caduca o contrato de locação. III - Tendo desaparecido a casa locada com a demolição, não se pode dizer que ela reapareceu com a nova construção, pois esta é constituída por um...

    ... CCIV66 ART790 N1 ART1051 E ... Sumário: I - O direito dos inquilinos à reocupação do prédio em consequência de despejo administrativo só ...
  • Acórdão nº 065550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1976

    I - Pretendendo o autor a demolição total do prédio para depois, no mesmo local, construir um novo edifício com maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não habitacionais) cujos contratos de arrendamento ainda não estiverem resolvidos. II - Se no projecto de construção não se encontrarem previstas dependências

    ... maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não ...
  • Acórdão nº 065550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1976 (caso None)

    I - Pretendendo o autor a demolição total do prédio para depois, no mesmo local, construir um novo edifício com maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não habitacionais) cujos contratos de arrendamento ainda não estiverem resolvidos. II - Se no projecto de construção não se encontrarem previstas dependências

    ... maior número de locais arrendáveis, a lei exige que a acção de despejo seja proposta contra todos os inquilinos (habitacionais ou não ...

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