requerimento pagamento prestações
20939 resultados para requerimento pagamento prestações
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Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
...ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 165/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da
... da oposição judicial, o pedido de pagamento em prestações de 26 de maio de 2014, subscrito ..., junto da entidade exequente, um requerimento para pagamento em prestações, assinado por ... -
Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...
... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de ... no Serviço de Fianças do Porto 4 requerimento destinado ao pagamento em 24 prestações de um ... -
Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Regulamento n.º 102/2023
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e na utilização das piscinas por entidades, ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 — A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Aviso n.º 7315/2023
...ência, liquidação, cobrança e o pagamento de. taxas e outras receitas na área do ...Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ...Artigo 23.º. Pagamento em prestações. 1 — Por deliberação da Câmara Municipal, ...
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Edital n.º 22/2017
...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Acórdão nº 861/10.5GBAGD-A.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - O despacho que procede, nos termos do n.º 3 artigo 49.º do CP, à revogação da suspensão da prisão subsidiária, impede nova decisão, no âmbito do mesmo processo e relativamente ao mesmo arguido, tendente a nova suspensão da prisão referida, tendo, antes, como efeito a execução desta. II - Por outro lado, a impugnação do despacho que, na sequência da decisão, transitada em julgado, supra...
... da pena de multa através do efetivo pagamento do valor remanescente e que cifra num montante de ... de efetuar o referido pagamento em prestações; 15. Tal requerimento foi apresentado pelo ... -
Regulamento n.º 260/2022
...árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... Multiusos (AMIM), mediante requerimento, e na utilização das piscinas por entidades, ...Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 — A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Aldeia de Paio Pires, findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das T ... funcionais para apresentação do requerimento mencionado nos números anteriores, poderá ...Artigo 27.º (Pagamento em Prestações) 1 — É admissível o pagamento em prestações ...
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Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - De acordo com o disposto no art.º 6º nº 1, do DL nº 268/94, de 25.10., a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Unicamente uma acta com o conteúdo assinalado reveste as condições
...n.º 1 do Requerimento Executivo. B. A Executada, ora Requerente, ... o prosseguimento da execução para pagamento da quantia exequenda, com exclusão dessa quantia ...prestações relativas ao condomínio periodicamente ... -
Regulamento n.º 860/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...3 - A requerimento do interessado, o excesso de consumo de água, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 0279/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - As dívidas resultantes de fornecimento de água prescrevem no prazo de 6 meses fixado no artigo 10º nº 1 da Lei nº 23/96, de 26 de Julho. II - Trata-se de uma prescrição extintiva, que permite ao devedor recusar o pagamento, quando decorridos mais do que 6 meses contados do momento em que a dívida se tornou exigível – o primeiro dia do mês sequente ao fornecimento. III - O...
... socorrer daquela, no caso, requerendo o pagamento em prestações.”. 8- Por outro lado, o ... 28.10.2004 o oponente deu entrada de requerimento na Câmara Municipal de Gondomar, no âmbito do ... -
Regulamento n.º 670/2016
... de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, exigindo ainda que se explicite ...ções, o regime de pagamento em prestações do montante de taxas devido, bem como da ... procedimento de legalização 1 - O requerimento do pedido de legalização, deve mencionar o ano ...
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Regulamento n.º 758/2020
... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor. ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual devem ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: i) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Acórdão nº 638/15.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a remessa da citação para a execução fiscal, nem muito menos o seu recebimento pelo contribuinte. II. O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que considere úteis de modo a apurar se a carta citaç
... precludido pela apresentação de um requerimento de pagamento em prestações, uma vez que tal ... -
Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Regulamento n.º 275/2019
...: i) Modalidades e facilidades de pagamento e procedimentos a adotar. ii) Esclarecimentos ...ção, mediante a apresentação de requerimento. Artigo 44.º Prédios não abrangidos pelo ...Artigo 81.º Pagamento em prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Regulamento n.º 958/2020
... e fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ...Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Regulamento n.º 60/2017
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... junto da saída da fossa, devendo o requerimento para limpeza da mesma ser feito com a ...prestações sociais: i1. Complemento Solidário para Idosos, ...
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Aviso n.º 4303/2020
... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...Artigo 109.º Pagamento em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador, a ...
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Regulamento n.º 165/2018
... contrato pelo utilizador, por falta de pagamento das quantias devidas pela prestação do ...âmara Municipal, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ser concedida a isenção total ... o pagamento das quantias devidas, em prestações, mediante apresentação de requerimento ...
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Aviso n.º 10329/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... junto da saída da fossa, devendo o requerimento para limpeza da mesma ser feito com a ...prestações sociais: i1. Complemento Solidário para Idosos; ...