requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Aviso n.º 15971/2021
... o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ...á ser substituído por outro, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentada a ...Artigo 74.º Pagamentos Parciais e Prestações 1 - Pode ser facultado aos utilizadores o ...
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Despacho n.º 430/2023
...caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido. e pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de ...
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Regulamento n.º 782/2019
...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, determinando, no ... taxa é o requerente identificado no requerimento inicial que deu origem ao procedimento ...Artigo 27.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 718/2023
...pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri-. gido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação. dos ...
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Regulamento n.º 177/2023
...pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri-. gido ao Presidente da Junta de Freguesia, ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação. dos ...
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Aviso n.º 24107/2022
...taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"...mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 7453/2019
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Regulamento n.º 683/2019
...árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Proença-a-Nova, ... no artigo anterior, depende de requerimento do(s) interessado(s), o qual deve ser acompanhado ...Artigo 33.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3"...
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Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ...3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ...
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Aviso n.º 1964/2021
..., no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... de isenções e do pagamento a prestações sejam tomadas atempadamente por forma a assegurar ..., pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ...
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Acórdão nº 158/14.1GATBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
O pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... foi a Arguida notificada das guias para pagamento voluntário daquela pena de multa até ...requerimento apresentado em 16/11/2015, veio a Arguida o ento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... 4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido ...
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Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ... -
Aviso n.º 5243/2017
...ída com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Certidão de Teor do Registo Predial ...pagamento das taxas previstas na tabela de taxas e ...Artigo 49.º Pagamento de taxas em prestações...
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Aviso n.º 15291/2016
...ída com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Certidão de Teor do Registo Predial ...pagamento das taxas previstas na tabela de taxas e ...Artigo 49.º Pagamento de taxas em prestações...
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Regulamento n.º 1008/2016
... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; ...
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Regulamento n.º 337/2020
... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...2 - O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para idosos; ...
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Acórdão nº 74/07.3TAMIR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O despacho que, ao abrigo do art. 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença de condenação; 2,.- Estando em causa a liberdade, antes de ser proferida aquela decisão, deve o juiz ouvir o arguido; 3.- A notificação, que tem que ser pessoal, configura uma formalidade essencial, cuja violaçã
... Em 29-11-2012 o arguido veio requerer o pagamento da pena de multa em 18 prestações mensais. Por ...írito da lei, que deve ser admitido requerimento" nesse sentido, pelo menos antes da fase de cobran\xC3"... -
Regulamento n.º 1163/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da. lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 12.º. Pagamento em prestações. 1 — A junta de freguesia poderá autorizar o ...mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 763/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da. lei, a aplicar nas atividades da ...Artigo 12.º. Pagamento em prestações. 1 — A junta de freguesia poderá autorizar o ...mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Regulamento n.º 722/2018
...árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou ... no artigo 20.º, através de requerimento fundamentado, acompanhado de documentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
...Secção III Responsabilidade e pagamento. Artigo 13.º Responsáveis passivos. Artigo ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações. Artigo 34.º Incumprimento e direito de ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número ...
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Aviso n.º 15801/2023
...ção de pagamento das taxas locais, estabelecendo que as taxas são ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente Regulamento é enquadrado no disposto ...mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Edital n.º 1033/2020
... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, da renda condicionada sem prejuízo ..., deve, para o efeito, apresentar requerimento com vista à celebração de acordo para o da dívida em prestações mensais.2 - O acordo referido no número anterior ...
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Despacho n.º 6261/2017
...ção prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento. ... anterior, o qual é sempre precedido do pagamento das taxas devidas. 6 - É simultaneamente ...ções, o regime de pagamento em prestações do montante de taxas devido, bem como da ...