direito processual administrativo
43917 resultados para direito processual administrativo
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A Evolução do Modelo Português
... ção do modelo do contencioso administrativo, na perspectiva organizativa, cumpre destacar ... respeita agora à evolução do modelo processual (ou operativo) do contencioso administrativo, é ... substantivas e pela consagração do direito dos particulares à tutela jurisdicional ...
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Nota prévia
... desenvolvidos, relativos à disciplina de Direito Processual Administrativo, que começámos a ...
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Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021
... julga procedente o pedido de impugnação de ato administrativo, a mesma pode influenciar as vinculações a considerar na presente execução do julgado, designadamente, por acarretar a prática de atos supervenientes à sentença que não puderam ser tidos em consideração e que alteram os pressupostos de facto e de direito em que se fundou a sentença declarativa que constitui título executivo da presente execução para pagamento de quantia certa. XIII.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Capítulo IV Do direito à informação ... Artigo 82.º Direito dos interessados à informação ... - Sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos procedimentos ... de execução de ...
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Acórdão nº 01502/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-10-2013
É uma questão de direito processual administrativo relevante, susceptível de repetir-se em casos similares, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a que versa sobre a aplicabilidade do disposto no n.º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil (prática do acto com multa) ao prazo de apresentação da petição de execução das sentenças anulatórias.
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Acórdão nº 01670/22.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2024
... uma alegação de forma meramente conclusiva e de direito. VIII - Tendo o requerente da providência alegado os factos essenciais da providência, levando a que as instâncias nunca tenham duvidado da legalidade do requerimento inicial, quanto o mesmo não enfermar de nulidade por ineptidão, por falta de causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, al. a) do CPC, constitui uma contradição virem depois afirmar a insuficiência da alegação de...
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Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-04-2020
... normal. IV - A «inadequação» do uso deste meio processual não implica o fim da instância, mas antes o convite ao autor para substituir a petição inicial por pertinente requerimento cautelar, tendo tal convite por momento processual adequado o da apreciação liminar; V - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo destinatário, repete, na pendência dos mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a...
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Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
... , a história do contencioso administrativo revela que sempre se apresentaram diversos ... -se também ao emergir de um outro tipo processual: o modelo alemão, que sofre a influência ... e do poder de o tribunal aplicar o direito substantivo na sua totalidade, usando de poderes ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... Princípio da cooperação e boa-fé processual 1 - Na condução e intervenção no processo, ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-08-2020
... não impõe a intervenção do Presidente do Tribunal Administrativo nos termos descritos no art.º 205.º, n.º 2 do CPC. VI- Estabelecido inequivocamente que não há lugar ao incidente a que se refere o art.º 205.º, n.º 2 do CPC, não subsiste dúvida que também não há lugar ao processamento do incidente nos moldes estabelecidos nos art.ºs 111.º e seguintes, do CPC, incluindo o art.º 112.º, n.º 1. VII- A omissão do competente despacho sobre um...
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Perspectiva Funcional
A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.
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Acórdão nº 1583/09.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-01-2021
Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.
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Acórdão nº 989/17.0BESNT-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-05-2018
... , n.º 2 do Código Civil, a falta de conclusões no direito processual administrativo, fora dos casos dos processos impugnatórios, conduz à rejeição do requerimento de recurso.
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Acórdão nº 940/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-10-2020
... , n.º 2 do Código Civil, a falta de conclusões no direito processual administrativo, fora dos casos dos processos impugnatórios, conduz à rejeição do requerimento de recurso.
- A Forma Processual
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Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-04-2020
... prazo, que não se faz nos mesmos termos da lei processual civil. XV. O que decorre da autonomia da justiça administrativa em relação à justiça cível e do direito processual administrativo em relação ao direito processual civil.
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Acórdão nº 144/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2019
... a procedência da exceção de caducidade do direito de ação ou, segundo o artigo 89.º, nº 4, al. k) do CPTA, a procedência da exceção de intempestividade da prática do ato processual, configurada no corpo do citado n.º 4 do artigo 89.º como uma exceção dilatória, que acarreta a absolvição da entidade demandada da instância e não a absolvição do pedido.
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Os Efeitos das sentenças administrativas
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.
... que podem ser emitidas pelo juiz administrativo, cumpre identificar três tipos de sentenças: as ... -
O Ministério público
1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.
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O Contencioso declaratório previsto no CPTA
Tipos de acções incluídas no contencioso declaratório: quanto à forma.
... autor, arrogando-se a titularidade de um direito (lato senso) que afirma estar sendo violado pelo ... -
Acórdão nº 042/24.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-11-2024
... jurídica. O interesse à aplicação uniforme do direito é de interesse público sendo expressamente acolhido pelo legislador, no disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, ao consagrar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.
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Acórdão nº 344/15.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021
... erção tem de resultar do incumprimento de um ónus processual da respetiva parte, pelo que, apenas nos casos em que sobre ela recaia um ónus de promover o andamento da causa e de praticar algum ato processual é que ocorrerá o seu respetivo desrespeito. V. Constituem exemplos da omissão desses ónus de atuação processual das partes, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artigos 269.º, n.º 1, al. a), 276.
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Acórdão nº 015/24.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2024
... ensão requerida pela Autora, porque não só o meio processual utilizado não é o próprio ou idóneo a fazer valer essa pretensão, como existe uma repetição desta causa com outra anteriormente pendente neste Supremo Tribunal. VIII - Segundo o disposto no n.º 4, do artigo 89.º do CPTA são enumeradas as exceções dilatórias no direito processual administrativo, segundo uma ordem lógica de conhecimento. IX - A exceção de inidoneidade do meio processual...
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O Contencioso Administrativo
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.
... da posição substantiva dos particulares e do poder de aplicar o direito substantivo na sua totalidade, usando de poderes de condenação para o ... -se tal desiderato na atribuição alargada de legitimidade processual (ao MP, a titulares da acção popular administrativa) e na incidência ... -
Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º
Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.
... processuais, o actual contencioso administrativo integra dois grandes modelos: Um modelo de ação ordinário, cuja forma processual geral é seguida pelos processos declaratórios e ... público e as relativas ao exercício do direito de reversão de bem expropriado ... Como ...