direito processual administrativo

• Direito processual administrativo

• Direito processual administrativo

... julga procedente o pedido de impugnação de ato administrativo, a mesma pode influenciar as vinculações a considerar na presente execução do julgado, designadamente, por acarretar a prática de atos supervenientes à sentença que não puderam ser tidos em consideração e que alteram os pressupostos de facto e de direito em que se fundou a sentença declarativa que constitui título executivo da presente execução para pagamento de quantia certa. XIII.

• Legislação

É uma questão de direito processual administrativo relevante, susceptível de repetir-se em casos similares, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a que versa sobre a aplicabilidade do disposto no n.º 5 do art.º 145.º do Código de Processo Civil (prática do acto com multa) ao prazo de apresentação da petição de execução das sentenças anulatórias.

... uma alegação de forma meramente conclusiva e de direito. VIII - Tendo o requerente da providência alegado os factos essenciais da providência, levando a que as instâncias nunca tenham duvidado da legalidade do requerimento inicial, quanto o mesmo não enfermar de nulidade por ineptidão, por falta de causa de pedir, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, al. a) do CPC, constitui uma contradição virem depois afirmar a insuficiência da alegação de...

... normal. IV - A «inadequação» do uso deste meio processual não implica o fim da instância, mas antes o convite ao autor para substituir a petição inicial por pertinente requerimento cautelar, tendo tal convite por momento processual adequado o da apreciação liminar; V - Acto confirmativo é aquele que, emanado da mesma entidade, e dirigido ao mesmo destinatário, repete, na pendência dos mesmos pressupostos de facto e de direito, o conteúdo e a...

• Direito processual administrativo

• Legislação

... não impõe a intervenção do Presidente do Tribunal Administrativo nos termos descritos no art.º 205.º, n.º 2 do CPC. VI- Estabelecido inequivocamente que não há lugar ao incidente a que se refere o art.º 205.º, n.º 2 do CPC, não subsiste dúvida que também não há lugar ao processamento do incidente nos moldes estabelecidos nos art.ºs 111.º e seguintes, do CPC, incluindo o art.º 112.º, n.º 1. VII- A omissão do competente despacho sobre um...

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A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.

Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.

... , n.º 2 do Código Civil, a falta de conclusões no direito processual administrativo, fora dos casos dos processos impugnatórios, conduz à rejeição do requerimento de recurso.

... , n.º 2 do Código Civil, a falta de conclusões no direito processual administrativo, fora dos casos dos processos impugnatórios, conduz à rejeição do requerimento de recurso.

• Direito processual administrativo

... prazo, que não se faz nos mesmos termos da lei processual civil. XV. O que decorre da autonomia da justiça administrativa em relação à justiça cível e do direito processual administrativo em relação ao direito processual civil.

... a procedência da exceção de caducidade do direito de ação ou, segundo o artigo 89.º, nº 4, al. k) do CPTA, a procedência da exceção de intempestividade da prática do ato processual, configurada no corpo do citado n.º 4 do artigo 89.º como uma exceção dilatória, que acarreta a absolvição da entidade demandada da instância e não a absolvição do pedido.

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Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

• Direito processual administrativo

1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.

• Direito processual administrativo

Tipos de acções incluídas no contencioso declaratório: quanto à forma.

... jurídica. O interesse à aplicação uniforme do direito é de interesse público sendo expressamente acolhido pelo legislador, no disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil, ao consagrar que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

... erção tem de resultar do incumprimento de um ónus processual da respetiva parte, pelo que, apenas nos casos em que sobre ela recaia um ónus de promover o andamento da causa e de praticar algum ato processual é que ocorrerá o seu respetivo desrespeito. V. Constituem exemplos da omissão desses ónus de atuação processual das partes, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artigos 269.º, n.º 1, al. a), 276.

... ensão requerida pela Autora, porque não só o meio processual utilizado não é o próprio ou idóneo a fazer valer essa pretensão, como existe uma repetição desta causa com outra anteriormente pendente neste Supremo Tribunal. VIII - Segundo o disposto no n.º 4, do artigo 89.º do CPTA são enumeradas as exceções dilatórias no direito processual administrativo, segundo uma ordem lógica de conhecimento. IX - A exceção de inidoneidade do meio processual...

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Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

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Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.