direito processual administrativo

39153 resultados para direito processual administrativo

  • Direito processual administrativo por: 
    • Isabel Celeste M. Fonseca
    Almeida & Leitão, Lda. , 2009
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...Direito aplicável O processo nos tribunais administrativos rege-se pela ... Artigo 8.º Princípio da cooperação e boa-fé processual" 1 - Na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandat\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • A Sumariedade dos processos urgentes

    1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.4.1. 1.4.2. 2. 2.1. 2.2. 3. Perspectiva prática.

    ... nas considerações anteriores, a lei processual administrativa integra um conjunto de processos ... especialmente desenhados para realizar o direito ao processo efectivo e temporalmente justo, sendo ... a remeter ao tribunal o processo administrativo (nos termos do art. 84.º ex vi do art. 102.º, ...
  • A Evolução do Modelo Português
    ...ção do modelo do contencioso administrativo, na perspectiva organizativa, cumpre destacar ... respeita agora à evolução do modelo processual (ou operativo) do contencioso administrativo, é ...-se a acção para reconhecimento de direitos, o contencioso dos regulamentos e as acções ...
  • Uma Sugestão de Leitura das formas processuais previstas no CPTA: artigos 35.º e 36.º

    Vejamos melhor. Vejamos melhor as formas processuais ordinárias.

    ... processuais, o actual contencioso administrativo integra dois grandes modelos: Um modelo de ação ordinário, cuja forma processual geral é seguida pelos processos declaratórios e ...direitos fundamentais e as ...
  • Nota prévia
    ... desenvolvidos, relativos à disciplina de Direito Processual Administrativo, que começámos a ...
  • O Contencioso Administrativo

    Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

    ... definitivo ou provisório), quando esteja em causa a lesão de direitos" ou posições jurídicas subjectivas dos cidadãos, garantindo uma pro-tec\xC3"...-se tal desiderato na atribuição alargada de legitimidade processual (ao MP, a titulares da acção popular administrativa) e na incidência ...
  • Acórdão nº 940/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitaç

    ... sumariassem os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, sem enunciar em ... Não obstante o prescrito na lei processual civil e administrativa, existem casos em que as conclusões acabam por ser ...
  • Acórdão nº 0740/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Abril de 2020

    I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

    ...], a qual julgou improcedente a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que ele havia deduzido contra a ORDEM DOS ..., que seja dada a possibilidade de convolar o presente meio processual principal em processo cautelar; 15) O recorrente, no caso em apreço, ...
  • Bibliografia

    Bibliografia de base. Bibliografia estrangeira de base. Legislação principal. Jurisprudência.

    ... regime do processo nos tribunais administrativos, 4.ª ed., Almedina, Coimbra, 2005. . . AROSO .... . CAUPERS, João - Introdução ao direito administrativo, Âncora Editora, 9.ª ed., ... Superiores italianos: RPDA (Diritto processuale amministrativo- rivista trimestrale), RDP ...
  • Modelo Constitucional e Legal da Justiça Administrativa: Perspectiva Histórica
    ..., a história do contencioso administrativo revela que sempre se apresentaram diversos ...-se também ao emergir de um outro tipo processual: o modelo alemão, que sofre a influência ...direitos ou posições jurídicas subjectivas dos ...
  • A Forma Urgente como Imperativa

    0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

    . @0. Introdução. Apurado que a lei processual administrativa configura a existência de um ... de tramitação, o contencioso administrativo se revela bidimensional, cumpre agora perceber em ... que são referentes ao exercício do direito fundamental à informação procedimental e ...
  • Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Prevendo o artigo 101.º do CPTA que os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicáveis à contagem do prazo o disposto nos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º, do CPTA, está em causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração

    ... quo considerou verificada a exceção dilatória de caducidade do direito de ação, invocada pelo Réu e pela Contrainteressada nas respetivas ... ao referido artigo 28.º da LPTA) contaram-se nos termos da lei processual civil (por força do n.º 3 do artigo 58.º do C.P.TA.). XII. Sempre ...
  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2020

    I- O ato de distribuição é objeto de regulação específica no direito processual administrativo, concretamente, no art.º 26.º do CPTA, e tem por finalidade, somente, a determinação do juiz titular do processo e a repartição do serviço pelos juízes do mesmo Tribunal, como deriva do referenciado art.º 26.º, n.º 2, al.s b) e c) do CPTA. II- Sendo certo que o art.º 205.º, n.º 2 do CPC é igualmente...

    ... pode proceder a imputação ao despacho recorrido de violação do direito à tutela jurisdicional efectiva por omissão de pronúncia quanto às ... afeto, nada mais; G) O presente recurso, além de ser processualmente inadmissível, é também totalmente improcedente, uma vez que não se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Os Efeitos das sentenças administrativas

    Bibliografia necessária. Bibliografia complementar.

    ...ção das sentenças dos tribunais administrativos, 2.ª ed., 1997. . . . As sentenças, ou ... jurídico urgente da protecção de direitos", liberdades e garantias, onde se admite a prolaç\xC3"...
  • Perspectiva Funcional

    A Relação Jurídica processual. Legitimidade: conceito.

    ... quis que os tribunais administrativos fossem os «tribunais comuns», a «jurisdição ... actualmente as relações entre o direito público e o direito privado, cuja fronteira ... interesses podem gozar de legitimidade processual: assim acontece em algumas situações de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ...- Sem prejuízo da aplicabilidade das garantias previstas na lei processual tributária, durante a tramitação dos procedimentos de execução de ...
  • A Categoria da tutela Jurisdicional de urgência na Justiça Administrativa - Apresentação

    1. 1.1. 1.2. 1.3. 1.3.1.

    . No contencioso administrativo tardo-moderno, a realização da tutela judicial ... um papel determinante na realização do direito ao processo efectivo, uma vez que a ...ões-de-urgência, antes do tempo processual (abstractamente) devido. Assim, no contexto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"....º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 144/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    I. A alteração aprovada ao artigo 58.º n.º 2 do CPTA determina que o prazo de impugnação de atos administrativos é um prazo substantivo, o qual, por aplicação do disposto no artigo 279.º do CC corre em dias seguidos, ao contrário do que vigorou durante a vigência da anterior redação do preceito, em que por estar em causa um prazo processual apenas contavam os dias úteis. II. O D.L. n.º 214-G/2015,

    ... Castelo Branco, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu a Entidade Demandada da instância. * Formula o aqui ... em tantas outras alterações legislativas em sede de direito processual, como por exemplo as operadas pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, ao Código ...
  • Acórdão nº 1583/09.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.

    .../09.5BELSB, deu entrada de Queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por denegação de justiça no processo principal. V) À queixa ...ão do imóvel, salvaguardassem a sua posição substantiva e processual, o que fizeram, por meio de documento emitido pela sociedade J.., Lda., ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"... UC corresponde à unidade de conta processual...
  • Os Efeitos das sentenças, maxime, das de anulação

    1. Efeito reconstitutivo (reconstrutivo). 2. Efeito conformativo ou preclusivo (ou inibitório).

    ... em virtude da prática de um acto administrativo" anterior» (MARCELLO CAETANO). Pelo que a execuç\xC3"... e protegida - de tal maneira que este tem direito a ser provido em lugar de categoria igual ou ...
  • O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução
    ... da relação material sob o prisma do direito" (sub specie iuris). Usa-se o contencioso declarat\xC3"...