efeito cominatorio

946 resultados para efeito cominatorio

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, o notário comunica a qualquer ..., quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório nos termos das disposições gerais e comuns. Artigo 15.º Limite do ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ... G. Com efeito, não seria possível a total reintegração in natura dos prejuízos ... um ónus de impugnação especificada e um real efeito cominatório para o incumprimento desse ónus. Do que vem de dizer-se dimana, de modo ...
  • Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)

    ... como apelação, a subir nos próprios autos, imediatamente e com efeito meramente devolutivo. Extraíram-se as seguintes conclusões: a) o ..., não se encontra prevista igual sanção com tal efeito cominatório" e preclusivo (artº 607º, nº 4 do CPC). Daí, nunca se decretaria sanç\xC3"...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... de Braga, não transitou em julgado, tendo sido anulada e dada sem efeito. .8.Por douto despacho proferido em 16/6/2006 no Proc. 6593/04.6TBBRG-C, ...Sucede isso no processo cominatório pleno, em que faz caso julgado uma questão decidida apenas pela ...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    ... reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem qualquer efeito cominatório. Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No ...
  • Acórdão nº 4537/12.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2015

    I - A lei processual estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno, pois que na parte final do nº 2, do artº 567º, do CPC, estatui-se que “(…) e em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito”. II - Quer dizer, considerarem-se os factos alegados pelo autor como confessados não determina que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o

    ...É operante quando produz efeitos quanto à composição da acção; é inoperante quando esses efeitos não ... estabelece uma cominação semi-plena e não um efeito cominatório pleno. Isto é, não há “(…) uma incontornável e fatal condenação ...
  • Acórdão nº 327/03.0TTTVD-F.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 2020

    O efeito cominatório previsto no Artº 773º/4 do CPC produz efeitos no âmbito do processo executivo em que é efetuada a notificação do devedor para efeitos de penhora de créditos. Instaurada contra tal devedor, execução ao abrigo do disposto no Artº 777º/3 do CPC, pode o mesmo, no âmbito dessa nova execução, em sede de embargos, discutir a existência do crédito. (Sumário elaborado pela...

    ... vem requerer a retificação da sentença nos termos e para os efeitos do artigo 614.º do Código de Processo Civil (doravante CPC), bem como ...ão pela qual a lei estabelece um “procedimento sumário de cominatório pleno, através do qual se permite que apenas para efeitos daquele ...
  • Acórdão nº 1609/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    No âmbito do Processo Especial de Revitalização, caso não seja, nos termos da Lei, impugnada a qualificação (“natureza”) do crédito atribuída na lista provisória (por exemplo como crédito “subordinado”) a que alude o artº 17º-D, números 2 e 3 do CIRE, a mesma considera-se assente, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE, mesmo que o crédito venha a ser impugnado quanto à

    ...efeitos de votação, o crédito do credor D… como subordinado e não comum. V ...”) do crédito, a mesma encontra-se fixada, dado o efeito cominatório que emana do nº 4 do artº 17º-D do CIRE. Assim, o carácter ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ...1, ora junto aos autos. 10) Com efeito, o tribunal “a quo”, não poderia ter concluído que, aquando da ... 170.º, nº4 do CPPT, não tem associado qualquer efeito cominatório preclusivo e de invalidade. Explicitemos porque assim o entendemos ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ... julgue procedente o pedido por si apresentado, formulando para o efeito" as seguintes conclusões, que se reproduzem, com excepção das transcriç\xC3"... O efeito cominatório de se terem como admitidos por acordo os factos que são alegados pelo R. ...
  • Acórdão nº 2597/16.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – Da decisão que recaia sobre o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPTA revisto, cabe recurso de apelação autónoma, com subida imediata e em separado, nos termos dos artigos 644º nº 1 alíneas a) e h), 645º nº 2 do CPC e artigos 140º nº 3 e 142º nº 5 do CPTA revisto. II – Consubstanciando o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático...

    ...-06-2017 do Tribunal a quo, o indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A do CPTA, que por ela ..., quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigora na causa em que o incidente se insere”. O que nos remete ...
  • Acórdão nº 3045/12.4TBVLG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória «cega» por um eventual efeito cominatório pleno. II O artigo 130º, nº3 do CIRE conjugado com os princípios processuais gerais que conferem ao juiz poderes de gestão e de direcção do processo, permite e impõem que este afira da bondade formal e substancial dos créditos...

    ... nº 53/2004, de 18.3 que: 1-     Dentro do prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, devem os credores da ... a norma do artº 130º, nº 3, CIRE, atribuindo efeito cominatório à falta de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborada pelo ...
  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento omitido [da

    ... III. Nos processos cominatórios semi-plenos, apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem ... improcedente [se dos factos admitidos não puder resultar o efeito jurídico pretendido] e até para reduzir aos justos limites determinada ...
  • Acórdão nº 510/04.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1) A prestação de contas destina-se a apurar e aprovar as receitas obtidas e as despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se; 2) O apuramento do saldo das contas não se compadece com uma apreciação com recurso a valores estimados; 3) A falta de apresentação de contas pelos réus não tem o efeito de validar as contas que...

    ... de apelação a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeitos suspensivo (fls. 346). Foi proferido Acórdão nesta Relação (fls. 416 ... se podendo afirmar que aquela omissão não tem efeito cominatório. A consequência é, antes, quanto aos réus, a impossibilidade de ...
  • Acórdão nº 7256/10.9TBCSC.L1.S4 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em acção reportada a pretensão indemnizatória, fundada nos danos decorrentes da violação culposa de um dever lateral de prevenção e protecção da integridade pessoal dos utentes/consumidores, acautelando perigos específicos das instalações ou locais por aqueles frequentados, constitui facto essencial, integrador da causa de pedir complexa em que se estriba o lesado, a titularidade ou detenção...

    ..., começa por se especificar a matéria de facto provada, face ao efeito cominatório semi-pleno da falta de contestação: -   A A. dirigiu-se ...
  • Acórdão nº 10311/15.5T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I-Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, n os termos do art. 57º-2 do CPT, pode haver fundamentação sumária do julgado. II-A entender-se o julgado como tanto o de facto como o de direito, está afastada a necessidade de discriminação factual pois que não existe a discriminação sumária dos factos, ou se discrimina, ou não. III-Tendo em conta a preocupação de simplificação e...

    ...ífera tentativa de conciliação, apesar de notificação para o efeito, não contestou a acção movida pelo autor, antes apresentando um ... anterior CPT, se bem que aliada à substituição do efeito cominatório pleno para um efeito cominatório semi-pleno, é de concluir que o ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ... de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ... ainda não pode ser apurado, visto o gravoso efeito cominatório previsto, como tal excessivo/desproporcionado, em desfavor do ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... Tendo passado a bastar-se, para que o efeito cominatório se não produza, com a impugnação genérica,[7] que ...
  • Acórdão nº 1709/12.1TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    I. À omissão do dever de impugnar que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito e daqueloutros sobre os quais não é admissível confissão (cf. art.º 490.º, n.º 2 do CPC em vigor ao tempo). II. A assim designada prova...

    ... deveu-se a culpa do demandado, que conduzia, não só sob o efeito de substâncias psicotrópicas, como também com uma taxa de alcoolemia de ... que nasce para o réu com a citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I. Na “Motivação subjacente á Lei nº 7/2012” estatui-se que : “ No âmbito do Memorando de Entendimento.....o estado Português assumiu, entre outras, um conjunto de obrigações relacionadas com o regime das custas processuais, das quais se destaca: ...a padronização das custas judiciais(...). A padronização das custas judiciais visa a aplicação do mesmo regime de custas a todos os processos...

    ... foi recebido como recurso de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo. Nas alegações de recurso que apresenta, a ... Vol I, Ana Prata, 5ª edição, Almedina, carecendo de efeito cominatório ou sancionatório a omissão do dever de indicação que se impõe ao ...
  • Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - O incidente de habilitação de herdeiros é objecto de apreciação em despacho liminar, no qual o juiz deve aferir da sua regularidade. II - Entendendo o juiz que o incidente não deve ser liminarmente indeferido, v.g. por não ser manifestamente improcedente, determina a citação/notificação de todos os requeridos indicados no preceito nesse momento, salvo se existirem fundamentos para o...

    ... dos que o já tenham sido, para contestarem, nos termos e para os efeitos do artigo 352.º, n.º 1, do CPC. 5. O despacho em apreço foi cumprido, ..., quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigore na causa em que o incidente se insere. O referido preceito ...
  • Acórdão nº 171/15.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Resulta do n.º 1, do artigo 57.º, do C.P.T., como efeito da revelia, a consagração de um efeito cominatório semipleno, no entanto, este não dispensa o juiz de elencar os factos alegados pelo A. que considera confessados, desde logo, por aplicação do disposto no n.º 3, do artigo 607.º, do CPC., do qual resulta que na sentença o juiz deve discriminar os factos que considera provados. II - A...

    ... como consequência apenas uma cominação semi‐plena e não um efeito cominatório pleno, cabendo sempre ao tribunal julgar a causa conforme for ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... 363º-3 do CT, não pagou os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho. IV- A ré foi citada e CONTESTOU. ...ão não é essencial nem necessária, não tendo assim efeito cominatório semipleno. IV.A fundamentação do despedimento colectivo não foi ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ...ça processual a – pura e simples – aplicação do drástico efeito cominatório previsto para o incumprimento do ónus de incluir a ...
  • Acórdão nº 225/15.4T8VNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Não obstante o Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 41/2013, de 26.06, ter posto em destaque o dever do Juiz de dar prevalência, tanto quanto possível, a decisões finais de mérito sobre decisões meramente processuais (art. 278º, n.º 3), o dever de gestão processual, dirigindo ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere (art. 6º, n.º 1), e de cooperação com...

    ... do mais, que a decisão que declara a deserção da instância tem efeito" declarativo não constitutivo, de modo que, após a ocorrência da deserç\xC3"...ção das partes) a declaração judicial do efeito processual cominatório que lhe está associado. 23. Salvo o devido respeito, se bem o ...