Nota prévia
| Autor | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Páginas | 9 |
Page9
Procede-se à publicação impressa dos sumários desenvolvidos, relativos à disciplina de Direito Processual Administrativo, que começámos a elaborar para os alunos do ano lectivo de 2004/2005, do Curso de Licenciatura da Escola de Direito da Universidade do Minho. Nessa altura, procurámos assegurar através de sumários desenvolvidos uma base de apoio aos alunos, no estudo do contencioso administrativo reformado, uma vez que, tendo o CPTA e o ETAF entrado em vigor pouco tempo antes do...
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