direito processual administrativo
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A Sumariedade dos processos urgentes
... nas considerações anteriores, a lei processual administrativa integra um conjunto de processos ... especialmente desenhados para realizar o direito ao processo efectivo e temporalmente justo, sendo ... a remeter ao tribunal o processo administrativo (nos termos do art. 84.º ex vi do art. 102.º, ...
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Acórdão nº 144/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019
... Castelo Branco, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu a Entidade Demandada da instância ... * Formula o ... em tantas outras alterações legislativas em sede de direito processual, como por exemplo as operadas pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, ao Código ...
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Acórdão nº 1583/09.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
Não é possível a substituição processual sem a respetiva substituição substantiva no direito em litígio.
... despacho saneador sentença, sobre uma matéria exclusivamente de direito) ... XI) Não obstante não ter sido peticionado qualquer indemnização ... ão do imóvel, salvaguardassem a sua posição substantiva e processual, o que fizeram, por meio de documento emitido pela sociedade J ... , Lda., ... -
O Contencioso declaratório e o Contencioso de execução
... da relação material sob o prisma do direito" (sub specie iuris). Usa-se o contencioso declarat\xC3" ...
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Os Processos urgentes no Contencioso Administrativo - a Categoria Processual
I. O modelo de tutela de urgência, rectius a categoria da tutela de urgência. II. Factores legitimadores do modelo de tutela urgente constante do CPTA: a concretização do modelo não é fruto do acaso. III. A concretização do direito ao processo efectivo e temporalmente justo: os processos urgentes previstos nos títulos IV e os processos...
... 1. O Direito Comunitário e a jurisprudência do TJUE ... 1.1. O papel do TJ na afirmação de um direito à tutela jurisdicional de urgência, de mérito ... -
Bibliografia
Bibliografia de base. Bibliografia estrangeira de base. Legislação principal. Jurisprudência.
... CAUPERS, João - Introdução ao direito administrativo, Âncora Editora, 9.ª ed., ... -
A Concretização (lógica) da Técnica da antecipação
0. Introdução. 1. A antecipação cautelar. 2. A antecipação prevista no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3. A antecipação prevista nas modalidades dos processos cautelares previstas nos artigos 121.º e 132.º, n.º 7 CPTA.
... direito ao processo efectivo e temporalmente justo impõe ... E mais. No contencioso administrativo, a validade da antecipação cautelar é também ... a antecipação aconteça nesse quadro processual (isto é, no quadro do processo urgente previsto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
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A Forma Urgente como Imperativa
0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.
... Apurado que a lei processual administrativa configura a existência de um ... de tramitação, o contencioso administrativo se revela bidimensional, cumpre agora perceber em ... que são referentes ao exercício do direito fundamental à informação procedimental e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora ... ; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código de Processo Civil ...
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A Acção Administrativa comum
Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.
... e nem tão pouco de outra forma processual prevista em legislação avulsa. A acção ... declaração de nulidade de acto administrativo, nem para obter o efeito que resultaria da ... ário executa as obras põe em causa o direito à saúde, ambiente e qualidade de vida, já que ... -
Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos
... da Sentença recorrida, é ilegal, quer do ponto de vista processual – por violação das regras estabelecidas no n.º 5 do art.º 10.º do ... averiguação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere ... ” (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal ... -
O Modelo de Justiça Administrativa - Apresentação
0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa.
... modo, um modelo desenhado para realizar o direito fundamental dos particulares de acesso ao ... é, dada a europeização do direito processual administrativo, especialmente no que concerne às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. 3 - ...
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A Justiça Administrativa - Apresentação
0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa. Bibliografia de base. Bibliografia específica.
... do fenómeno da constitucionalização do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional ... é, dada a europeização do direito processual administrativo, especialmente no que concerne às ... -
O Processo de execução
Obrigatoriedade de sentenças|execução espontânea|causas legítimas de inexecução|garantias perante a inexecução ilegítima. Tribunal competente. Legitimidade. Prazo. Perspectiva prática.
... Com a reforma, e no cumprimento do direito de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional ... 158.º da lei processual administrativa, devendo a Administração, dentro ... esteja em causa a prática de acto administrativo legalmente devido de conteúdo vinculado, o ... -
Os Efeitos das sentenças, maxime, das de anulação
1. Efeito reconstitutivo (reconstrutivo). 2. Efeito conformativo ou preclusivo (ou inibitório).
... em virtude da prática de um acto administrativo" anterior» (MARCELLO CAETANO). Pelo que a execuç\xC3" ... e protegida - de tal maneira que este tem direito a ser provido em lugar de categoria igual ou ... -
A condenação à prática do acto devido
Bibliografia necessária. Bibliografia complementar. Bibliografia facultativa. O objecto da acção. O que é o acto devido?. Pressupostos e situações configuráveis. Conteúdo das sentenças e poderes de pronúncia. 1. Oportunidade de actuação da Administração. 2. Conteúdo da actuação
... PEREIRA DA SILVA, O contencioso administrativo no divã da psicanálise ... cit., pp. 378 ss ... se existir o necessário interesse processual ... 2. Situação de indeferimento da ... ão a que o particular se arroga ter direito de ver satisfeita; recusa de apreciação do ... -
Acórdão nº 0692/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito no caso de uma questão processual relevante - preterição de tentativa prévia obrigatória de conciliação a que se referia o art.º 260.º do Dec. Lei n.º 59/99, de 2 de Março, decidida de modo divergente ao de recente acórdão do STA.
... a admissibilidade da revista para uma melhor aplicação do direito", desde logo, porque o acórdão recorrido decidiu em sentido diverso do ac\xC3" ... , invocada pela ré atinente à falta de um pressuposto processual objectivo (a não realização da tentativa de conciliação prevista no ... -
Acórdão nº 08035/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... 38º CIMI ... Nestes termos e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao recurso e consequentemente deverá, ser ... artigo 2.º do CPPT constitui um princípio basilar do direito processual; II. O processo administrativo deve ser remetido ao tribunal pelo ...
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Acórdão nº 02576/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
1. A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado para o fazer valer em juízo. 2. É pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados que se afere a adequação das formas de processo e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo. 3. Se o pedido é compatível com a forma de processo escolhida, não há erro na forma de processo. 4. Mas se a causa de pedir for...
... C - O presente recurso está cm causa matéria de facto e de direito, com cuja apreciação e interpretação feita pelo TAF do Porto se ... circunstâncias que levaram o Recorrente a socorrer-se do meio processual previsto no artigo 276.° do Código de Procedimento e Processo ... -
Acórdão nº 1961/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I – No direito processual que nos rege o modelo do recurso de revisão atua como um segundo grau de jurisdição, ou seja é tido como um meio de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova. II – São de conhecimento oficioso na sentença, as questões que “o tribunal tem obrigação de conhecer...
... , nunca tais alegados factos poderiam produzir quaisquer efeitos de direito neste processo, na medida em que a falta de citação/notificação de ... Vejamos por partes No direito processual que nos rege o modelo do recurso de revisão atua como um segundo grau de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... aprovado o enquadramento jurídico-administrativo ajustado à agilização do comércio jurídico, ... ção às recentes alterações da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...
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Acórdão nº 01797/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
1. O direito ao contraditório constitui um princípio elementar de direito processual com ressonância constitucional, nos termos do qual o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham...
... a questão que influiu no exame da causa constitui uma nulidade processual, nos termos do número 1 do artigo 195.º do Código de Processo Civil, ... Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente recurso ser dado ... -
Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... 1 — São ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... dade processual para defesa dos direitos e interesses co- ...