direito processual administrativo
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Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º
... ória inominada de falta de subsidiariedade do presente meio processual e absolveu a Entidade Requerida da instância ... No recurso interposto ... direito, ao não reconhecer a violação dos direitos fundamentais das Recorrentes ... -
Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... ários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... , do processo penal e do processo administrativo e tributário ... Existem também regimes ... de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o ...
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Acórdão nº 0607/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado.
... FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, na acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios que intentou ... Formula as seguintes ... 145.º do CPPT é, no entendimento da Recorrente, o meio processual adequado para lhe poder assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do ... -
Acórdão nº 0607/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
Não há oposição entre dois acórdãos que decidem, Um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo...
... FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA, na acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios que intentou ... O aresto recorrido negou ... que a acção para o reconhecimento de um direito é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não ... -
Acórdão nº 1427/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... integral pagamento, por alegados danos causados pela violação do direito à decisão em prazo razoável ... 2 – Para que haja responsabilidade ... , não em função da demora de um qualquer acto de sequência processual ou de prolação de decisão interlocutória, mas relativamente a todo o ... -
Aviso n.º 5025/2017
... , para a Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos.A) ... superior (jurista área direito administrativo e contencioso administrativo);Grau de ... , direito administrativo e direito processual administrativo: assumir o patrocínio judiciário ...
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Aviso (extrato) n.º 14872/2016
... , para a Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos.A) ... superior (jurista área direito administrativo e contencioso administrativo);Grau de ... , direito administrativo e direito processual administrativo: assumir o patrocínio judiciário ...
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Aviso n.º 5025/2017
... , para a Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos.A) ... superior (jurista área direito administrativo e contencioso administrativo);Grau de ... , direito administrativo e direito processual administrativo: assumir o patrocínio judiciário ...
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Aviso (extrato) n.º 14872/2016
... , para a Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos.A) ... superior (jurista área direito administrativo e contencioso administrativo);Grau de ... , direito administrativo e direito processual administrativo: assumir o patrocínio judiciário ...
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Acórdão nº 01152/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
I - A acção para o reconhecimento de um direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em que não foi apreciado tal pedido na impugnação judicial.
... ário de 1ª Instância do Porto acção para reconhecimento do direito a juros indemnizatórios invocando o direito a tais juros por virtude de ... 145º do CPPT é, no entendimento da Recorrente, o meio processual adequado para lhe poder assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do ... -
Acórdão nº 032143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Só detem legitimidade para estar em juízo para discutir a controvérsia as partes no litígio. Quem não tiver interesse nele, não tem razão para lá estar. II - Tal interesse é comummente aceite como parâmetro definidor da legitimidade processual. Interesse na procedência para o autor; interesse na improcedência para o demandado. III - É assim também no direito processual administrativo. Quem...
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Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ... , no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção ... comum a propor no tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua ... matérias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, ...
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Acórdão nº 046262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
... legitimidade para a tutela de direitos difusos, como é o caso do direito ao ambiente, a lesividade do acto dever ser aferida num momento e ... A lei processual civil está enformada pelo princípio da prevalência da decisão de ...
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Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade geral dos ... ação de impugnação e, portanto, uma condição restritiva do direito de ação não pode a mesma ter aplicação retroativa porque à data da ...
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Despacho n.º 10415/2021
... Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... do Mestrado Científico em Direito Administrativo na FDUL em 2014, encontrando-se neste momento a ... Administrativo Geral, do Direito Processual Administrativo, do Direito da Contratação ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... a liquidar em sede de incidente de liquidação, por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... , não em função da demora de um qualquer acto de sequência processual ou de prolação de decisão interlocutória, mas relativamente a todo o ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... contrato absolutamente nulo, iníquo e afrontador de um Estado de Direito) entendeu, apesar disso, não ser de declarar a invalidade do contrato! F) ... ém ousou sustentar — com verosimilhança —, em Direito Processual Administrativo, a possibilidade de renúncia antecipada ao recurso. Qual a ...
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Despacho n.º 4137/2022
... : Segunda alteração da licenciatura em Direito ... A Licenciatura em Direito foi acreditada ... 392 90 60 14 ... Direito Administrativo ... 364 60 60 13 ... Direito Processual Civil — Declaratório ...
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Acórdão nº 035/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
I - Do art.º 97.º decorre que os contribuintes dispõem de dois meios processuais, os recursos contenciosos, agora acções administrativas, para reagirem contra a ilegalidade dos actos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação e a impugnação judicial para atacarem os actos de liquidação que entendam feridos de ilegalidade opção que não...
... um contencioso de plena jurisdição; D. Porquanto a reforma do direito processual administrativo comportou o surgimento de um contencioso de ... -
Anúncio n.º 197/2023
... em Direito da Universidade Portucalense Infante D. Henrique ... 162 T30:P30 6 ... Direito Administrativo I ... D ... Total Contacto ... Direito Processual Administrativo ... D ...
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Despacho n.º 11211/2022
... Direito da Universidade Lusófona do Porto ... Nos ... 175 T-45; TP-30 7 ... Direito Administrativo I ... DIR ... 175 T-45; TP-30 7 ... Direito Processual Civil I ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... e o seu julgamento (tanto em matéria de facto como matéria de direito) compete a um colectivo de juízes, portanto, quando em 2011 o processo ... violado o artigo 40º, n.º 3 do ETAF, ocorreu nulidade processual por incompetência funcional, e, a M ... ma Juiz “a quo” não invocou ...
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Acórdão nº 00202/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... a adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento do direito por si titulado, nos termos que expõe e com efeitos retroactivos ... para a escolha da forma processual correcta, determinou a douta sentença que tal pretensão se prende com ...