direito processual administrativo

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por falta de identificação dos actos impugnados e dos contra-interessados, absolveu os demandados públicos da instância, já que tal «quaestio juris» carece, «a se», de relevância justificativa da intervenção do Supremo e o recurso, exclusivamente centrado em supostas nulidades do aresto recorrido, não evidencia que as instâncias...

I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto...

I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a...

• Diário da República

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I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

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I- A apreciação das acções de responsabilidade civil por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição está excluído do âmbito da jurisdição administrativa. II- O atraso na administração da justiça exige a ultrapassagem de um “prazo razoável”, imputável ao sistema judiciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é...

1 - O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 - Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de...

• Legislação

I - O Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de indemnização formulado contra o Estado pela proprietária de um veículo que, no decurso de um processo crime e por razões a ele atinentes, foi apreendido pelas autoridades policiais. II - A exclusão de tal competência deriva do disposto nos art.ºs 212.º, n.º 3 da CRP e do art. 3.º do ETAF, pois que tal

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I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo é um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados, na situação em que se encontram no momento da propositura da acção, outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. II - Assim, não é viável a utilização...

I - O direito processual fiscal não estabelece o princípio da contestação especificada e, por isso, não só o ilustre Representante da Fazenda Nacional está dispensado de contestar facto por facto as alegações do Oponente, como também o Julgador não pode concluir pela verificação de um facto só porque este não foi contestado. II - No processo judicial tributário vigora o princípio do...