direito processual administrativo

... âncias erraram – quanto à sobredita questão processual – por forma a tornar «claramente necessária» uma melhoria da aplicação do direito.

... à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário ao acto autorizado não implica que este processo constitua o meio adequado a obrigar a Administração a emitir esse acto, a proferir juízos sobre a situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. II. Assim, se na pendência de acção a Administração requerida, através...

I - Vigora no nosso direito processual a regra de que só é admissível a arguição de nulidade quando a infracção processual não se encontrar coberta, ainda que indirecta ou implicitamente, por despacho do juiz do processo. II - Se numa acção de investigação de paternidade o juiz houver ordenado a citação edital do investigado, não pode este em sede de recurso da sentença final, vir arguir a nulidade de tal citação se

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... a, estava já esgotado o prazo para o exercício do direito de acção sob a forma processual própria.

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... diciário. III- O atraso derivado do comportamento processual do requerente não é susceptível de criar o direito a indemnização.

1 - O direito processual laboral, impõe ao juíz o dever de orientar a sentença, quando este for condenatória, de forma a que possa fixar em quantia certa a importância devida. 2 - Este princípio adquire particular relevância no direito laboral, pois permite dar mais rápida satisfação ao direito do autor, que. por regra, é o trabalhador, daí que só quando não seja possível,,por falta de elementos,cond

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... não emerge de nenhuma relação ou situação de direito administrativo, regulada por normas de direito administrativo, mas de uma actuação do Estado subordinada a normas de direito processual penal e, por isso, trata-se de matéria excluída da jurisdição administrativa pela al. d) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF.

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I - O acórdão recorrido que qualificou como «erro de julgamento de facto» uma alegação que consubstanciava antes «nulidade processual», incorreu em «erro de julgamento de direito»; II - A omissão de instrução devida consubstancia nulidade processual que impõe a anulação da sentença e a sanação da mesma.

... dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito violado ou ameaçado de violação se encontra já em exercício pelo respectivo titular, independentemente de subsistirem outros interesses que o lesado pretenda ver reintegrados e para os quais terá de socorrer-se do meio processual próprio.

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

... à propositura de acção para reconhecimento de um direito em que não se pretende discutir a legalidade do acto de indeferimento, mas sim obter a entrega de tal quantia com fundamento em enriquecimento sem causa, fundamento este que não foi apreciado em qualquer acto administrativo.

I - O direito processual fiscal não estabelece o princípio da contestação especificada e, por isso, não só o ilustre Representante da Fazenda Nacional está dispensado de contestar facto por facto as alegações do Oponente, como também o Julgador não pode concluir pela verificação de um facto só porque este não foi contestado. II - No processo judicial tributário vigora o princípio do inquisitório, o...