Abandono de posto de trabalho

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  • Abandono do posto de trabalho
  • Acórdão nº 00277/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I -Nos termos da cláusula 13º do contrato de incentivos financeiros outorgado entre a SM a V-E... Lda. e o recorrido, se estivermos perante um incumprimento injustificado poderá ocorrer resolução do contrato. II -O abandono do posto de trabalho por uma das sócias, que continua como sócia da sociedade promotora, e que não foi substituída pelo prazo de 45 dias, leva a que o contrato não esteja a...

    ...á ser apenas o referente à criação do posto de trabalho que foi posta em causa pela sócia ... 2007, ainda sócia gerente da empresa, abandonou o seu posto de trabalho, sem previamente ...

  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... para resolver o seu contrato de trabalho, posto que abandonou o seu posto de trabalho a partir de ...

  • Acórdão nº 2664/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2004

    I - Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II - Esta presunção " juris tantum " pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra AB, alegando em resumo que trabalhou para ... operado e a reintegrá-la no seu posto de trabalho( ou em alternativo a pagar- lhe uma ... de trabalho em causa, cessou pelo abandono do seu lugar, da A. Prosseguindo o processo seus ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... território português efectuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos termos do qual este ... de 2014 que dirigiu ao Autor, invocou o abandono do trabalho nos termos do nº 3 do artigo 403º ... caducou o direito de acção do Autor posto que a decisão de despedimento chegou à sua ...

  • Acórdão nº 15 354/14.3T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus” extintivo do contrato. II–Não preenche a figura de abandono do trabalho, o trabalhador que, por falta de pagamento de salários, envia carta à empresa a suspender o seu contrato de trabalho, não...

    ... no n.º 1 do artigo 396.º do Código do Trabalho, no montante de 13.050,00€; c)uma ... por provada a invocada excepção de Abandono do Posto de Trabalho por parte do ora A., com a ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... 16 anos, o ofendido pode requerer que seja posto termo ao processo, nas condi- ções previstas ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra ...

  • Acórdão nº 0002014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1999

    I - Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. II -...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ..., que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, ..., caducou o direito de ação do Trabalhador posto que a decisão de despedimento chegou à sua ...

  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... de ter sido contratado para prestar trabalho no quadro do período normal de trabalho de 8 ... sede da ré, a fim de ser informado do novo posto de trabalho, o que o autor fez, tendo-lhe sido ... que o autor tivesse incorrido em abandono" do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à r\xC3"...

  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... euros), sem a ré ter prestado o seu trabalho. f) Seja a ré condenada a pagar à autora o ...,60, relativo à criação líquida de dois postos de trabalho, € 12.126,86 relativo ao apoio ....F.P,IP e à autora a sua sócia; aquele abandono causou e está causar sérios prejuízos à ...

  • Aviso n.º 11277/2017

    ...ção e cessação de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente ...abandono do posto de trabalho:João Domingos Leiria ...

  • Despacho n.º 2724/2017 de 9 de novembro de 2017

    ... o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de ... a partir da data em que se verificou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...

  • Despacho n.º 2988/2017 de 26 de dezembro de 2017

    ... o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de ... verificou a cessação do contrato, por abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...

  • Despacho n.º 2839/2017 de 22 de novembro de 2017

    ...posto de trabalho no âmbito do programa de ... a partir da data em que se verificou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...

  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em ...fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ter comparecido ...

  • Aviso n.º 16349/2018

    ... pelos motivos de faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho, em 24-07-2018.25 de outubro ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de euros; ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de ...Abandono" voluntário do território nacional 1 — O cidad\xC3"...

  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ...ª) se o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho por parte da autora; 3ª) se o ... aceitou o despedimento por extinção do posto de trabalho pela aceitação da indemnização ...

  • Acórdão nº 8810/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2009

    I - O abandono do trabalho exige a verificação cumulativa de dois elementos: um objectivo, traduzido na não comparência voluntária do trabalhador ao serviço, sem dar qualquer justificação; outro subjectivo, traduzido na intenção de não retornar o seu posto de trabalho, a retirar de factos que, com todo a probabilidade, revelem essa intenção. II - A presunção estabelecida no nº 2 do artº. 450º...

    ...ÓRIO A.., instaurou, no Tribunal do Trabalho do Funchal, acção declarativa de condenação, ... e vincendas até à reintegração no seu posto de trabalho, sem prejuízo de o A. optar pela ... ao serviço, pelo que não existe abandono do posto de trabalho; mesmo segundo a versão da ...

  • Acórdão nº 11615/15.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe comunicar um...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra: BBB, SA, pessoa coletiva nº (…), com ...: Se condene a Ré reintegrar o Autor no seu posto de trabalho ou, em alternativa, a pagar, a ... não cuidou de lhe comunicar um eventual abandono de trabalho, para os efeitos do n.º3 do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas ... na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989

    ... na introdução de novos métodos de trabalho. Torna-se importante referir que o desafio de ... o regime aplicável à figura do abandono do trabalho, que, por falta de previsão no ... em certas situações de extinção do posto de trabalho, por forma a não se pressionar o ...

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ..., em 6 de Junho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, ... à Ré, solicitando a reintegração no seu posto de trabalho, à qual a Ré respondeu, ..., a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono do trabalho pela Autora; - A atitude da Ré ...