Abandono de posto de trabalho

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  • Abandono do posto de trabalho
  • Acórdão nº 00277/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I -Nos termos da cláusula 13º do contrato de incentivos financeiros outorgado entre a SM a V-E... Lda. e o recorrido, se estivermos perante um incumprimento injustificado poderá ocorrer resolução do contrato. II -O abandono do posto de trabalho por uma das sócias, que continua como sócia da sociedade promotora, e que não foi substituída pelo prazo de 45 dias, leva a que o contrato não esteja a...

    ...á ser apenas o referente à criação do posto de trabalho que foi posta em causa pela sócia ... 2007, ainda sócia gerente da empresa, abandonou o seu posto de trabalho, sem previamente ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... para resolver o seu contrato de trabalho, posto que abandonou o seu posto de trabalho a partir de ...
  • Aviso n.º 11277/2017
    ...ção e cessação de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente ...abandono do posto de trabalho:João Domingos Leiria ...
  • Acórdão nº 2664/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2004

    I - Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador esteja ausente do serviço durante pelo menos 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido qualquer comunicação do motivo dessa ausência . II - Esta presunção " juris tantum " pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho contra AB, alegando em resumo que trabalhou para ... operado e a reintegrá-la no seu posto de trabalho( ou em alternativo a pagar- lhe uma ... de trabalho em causa, cessou pelo abandono do seu lugar, da A. Prosseguindo o processo seus ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... território português efectuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos termos do qual este ... de 2014 que dirigiu ao Autor, invocou o abandono do trabalho nos termos do nº 3 do artigo 403º ... caducou o direito de acção do Autor posto que a decisão de despedimento chegou à sua ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... 16 anos, o ofendido pode requerer que seja posto termo ao processo, nas condi- ções previstas ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra ...
  • Acórdão nº 0002014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 1999

    I - Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. II -...

  • Acórdão nº 0002014 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 1999

    I - Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. II -...

  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação das RR. a ...incorreu uma situação de abandono do trabalho, como lhe foi comunicado por carta em ...ção da expressão “a manutenção do seu posto de trabalho e do” do Ponto 22 e a totalidade do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no n.º 1 do artigo 370.º, no despedimento por extinção de posto de trabalho; d) Depois das consultas referidas no artigo 377.º, no ... n.os 2 ou 3 do artigo 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou ..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ... 2004-01-03 Artigo 59.º Abandono" de comando O comandante de força ou instala\xC3"...
  • Aviso (extrato) n.º 10377/2020
    .../2020Sumário: Cessação de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.Em ... Técnico, em 01 de janeiro de 2018, por abandono do posto de trabalho;José António dos Santos ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ..., que dirigiu ao Trabalhador, invocou o abandono do trabalho, nos termos do artigo 403º, n.º 3, ..., caducou o direito de ação do Trabalhador posto que a decisão de despedimento chegou à sua ...
  • Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2019

    I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...

    ... de ter sido contratado para prestar trabalho no quadro do período normal de trabalho de 8 ... sede da ré, a fim de ser informado do novo posto de trabalho, o que o autor fez, tendo-lhe sido ... que o autor tivesse incorrido em abandono" do posto de trabalho mesmo remeteu uma carta à r\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... artigo não depende da existência de posto de trabalho, sendo o mesmo aditado ... ao SIAC, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea c) do ...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ... euros), sem a ré ter prestado o seu trabalho. f) Seja a ré condenada a pagar à autora o ...,60, relativo à criação líquida de dois postos de trabalho, € 12.126,86 relativo ao apoio ....F.P,IP e à autora a sua sócia; aquele abandono causou e está causar sérios prejuízos à ...
  • Despacho n.º 2724/2017 de 9 de novembro de 2017
    ... o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de ... a partir da data em que se verificou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...
  • Despacho n.º 2988/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... o qual se destinava à criação de um novo posto de trabalho no âmbito do programa de ... verificou a cessação do contrato, por abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...
  • Despacho n.º 2839/2017 de 22 de novembro de 2017
    ...posto de trabalho no âmbito do programa de ... a partir da data em que se verificou o abandono do posto de trabalho, nos termos do disposto na ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ...AA instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 4.º Juízo, 2.ª Secção, a presente ... o despedimento e, simultaneamente, o abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em ...fundamentara a extinção do posto de trabalho no facto de o A. não ter comparecido ...
  • Aviso n.º 16349/2018
    ... pelos motivos de faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho, em 24-07-2018.25 de outubro ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de euros; ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de ...Abandono" voluntário do território nacional 1 — O cidad\xC3"...
  • Acórdão nº 3014/17.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2018

    I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a ...ª) se o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho por parte da autora; 3ª) se o ... aceitou o despedimento por extinção do posto de trabalho pela aceitação da indemnização ...