Abandono de posto de trabalho

• Léxico Fundamental

• Diário da República

... poderá ocorrer resolução do contrato. II -O abandono do posto de trabalho por uma das sócias, que continua como sócia da sociedade promotora, e que não foi substituída pelo prazo de 45 dias, leva a que o contrato não esteja a ser cumprido, uma vez que não se está a respeitar a criação dos postos de trabalho para o qual foi outorgado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... levantamento da suspensão e não se apresentou no posto de trabalho, mantendo-se ausente do serviço durante, pelo menos, de 10 dias úteis seguidos, sem que tivesse justificado essas faltas, provado motivo de força maior impeditivo de apresentar essa justificação ou provado a sua intenção de regressar ao trabalho; IV - O levantamento daquela suspensão tem de ser comunicado por escrito ao trabalhador, podendo, todavia, a entrega do escrito ser...

... por si efectuadas por motivo relacionado com o trabalho de carga, nem as retribuiu. III- Se a conduta do trabalhador não assume significado inequívoco quanto ao seu propósito de extinguir o contrato de trabalho e o empregador entende que aquele não cumpriu os seus deveres contratuais, mormente de obediência e de assiduidade, então deve recorrer a processo disciplinar.

... Ré, não se verifica a cessação do contrato de trabalho por abandono do posto de trabalho, mas sim por resolução operada pelas A. por via da mencionada carta. VII - Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, por inexigibilidade da sua manutenção pelo trabalhador tendo em conta a avaliação global dos comportamentos da Ré, a falta de pagamento das comissões nos subsídios de férias, a prestação de trabalho contínuo com violação...

... que não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento com justa causa (artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho. IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono quando se prolongue durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha...

... mínimo de 15 dias úteis seguidos de falta ao trabalho pode a entidade patronal considerar a presunção de abandono de trabalho .

... pela ré contra a autora só pode basear-se no abandono do posto de trabalho. XI – Porém, nesta situação, para que pudesse haver lugar a indemnização à ré era necessário que esta tivesse produzido a comunicação enunciada no n.º 5, do artigo 450.º do CT, dando-lhe conta do abandono do trabalho por parte da mesma, comunicação essa através de carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida da autora.

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... ntenção de não comparência definitiva ao local de trabalho; iii. não se verifica o referido elemento subjectivo e, consequentemente, não se verifica abandono do trabalho, se o trabalhador informou a Ré do motivo da ausência ao serviço – não ter sido reintegrado no seu posto de trabalho – e dessa informação resulta que não há uma intenção de não voltar a retomar o serviço, mas sim uma intenção de que a Ré o reintegre no posto de trabalho que...

... que lhe seja imputável, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação. 4– Não configura erro na forma do processo a circunstância de, no âmbito da acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento provar-se, na sequência de excepção invocada no articulado motivador, que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho comunicado antes de proferida a decisão de despedimento. (Sumário elaborado...

... na urbanização que constituía o seu local de trabalho, e em que residia numa situação de disponibilidade para o trabalho, num contexto de confinamento geral da população por motivo da pandemia COVID-19, nada levando a crer que não se apresentasse imediatamente ao trabalho logo que interpelado pelo empregador, residente na mesma urbanização, como podia entender-se que tinha ficado assente no final do dia 18 de Março de 2020. Alda Martins

... preenchidos os pressupostos de invocabilidade do abandono do trabalho, então, a comunicação da ré ao autor do abandono do trabalho reconduz-se a um despedimento ilícito. II – Se o autor fundamenta a acção, nomeadamente a indemnização que peticiona, na cessação do contrato por alegada resolução com justa causa – comunicada à ré, desde logo, em data posterior à comunicação ao autor do abandono do trabalho – está o Tribunal impedido de extrair as...

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... invocando na primeira os factos constitutivos do abandono ou os factos constitutivos da presunção de abandono e só na segunda a cessação do contrato decorrente do abandono. II - Independentemente da verificação dos requisitos do abandono, não se subsume a um despedimento ilícito, por não consubstanciar a invocação da cessação do contrato, a mera comunicação ao trabalhador dos factos constitutivos da presunção de abandono e de que só decorrido o

... a empregadora o ónus de provar que o trabalhador abandonou o trabalho. IV- Não tendo sido provado o abandono do trabalho, a carta, a declarar a cessação do contrato de trabalho com fundamento em tal abandono, remetida pela empregadora ao trabalhador, constitui um despedimento ilícito, por não ter sido precedido de procedimento disciplinar, nos termos previstos pelo artigo 381.º, alínea c), do Código do Trabalho.

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... transporte era essencial para esta lhe prestar trabalho, que não mais lhe prestou desde a retirada do transporte; iii. por isso, configura despedimento ilícito a carta datada de 13-02-2015 da empregadora à trabalhadora a comunicar-lhe a cessação do contrato de trabalho, por abandono de trabalho, por ter faltado ao trabalho desde o dia 01-01-2015. (Sumário do relator)

... VI. Verificando-se a cessação do contrato de trabalho por abandono presumido, o que equivale à sua denúncia, nada impede que o empregador, por mera cautela e para sua segurança, instaure ao trabalhador um procedimento disciplinar, por factos diversos, e lhe aplique a sanção de despedimento com justa causa, informando-o que considerava cessado o respetivo contrato por abandono do trabalho e que, por isso, os efeitos úteis da sanção...

... VI. Verificando-se a cessação do contrato de trabalho por abandono presumido, o que equivale à sua denúncia, nada impede que o empregador, por mera cautela e para sua segurança, instaure ao trabalhador um procedimento disciplinar, por factos diversos, e lhe aplique a sanção de despedimento com justa causa, informando-o que considerava cessado o respetivo contrato por abandono do trabalho e que, por isso, os efeitos úteis da sanção...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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