prova testemunhal em processo penal

8962 resultados para prova testemunhal em processo penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... factos imputados e a menção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; b) Com a notificação a ... Dos meios de prova Capítulo I Da prova testemunhal Artigo 128.º (Objecto e limites do depoimento) 1 - ...
  • Acórdão nº 07P21 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, ... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... e não provada assentou no conjunto da prova produzida em audiência recorrendo às regras de ... gerais de apreciação da prova testemunhal. Isto por se entender (independentemente da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... e termos em que é admitida a prova testemunhal. Secção III Confissão ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ... meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas ...
  • Acórdão nº 9611006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: PROVIDO. REENVIO DO ... b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ), ter a sentença dado como provado, ... , pelo que nada impede o juiz, com base na prova produzida em audiência ( testemunhal ou outra ), ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... visada náo podem ser utilizadas como prova ... 6 - A náo validaçáo da constituiçáo de ... CAPÍTULO I ... Da prova testemunhal ... Artigo 128 ... Objecto e limites do ...
  • Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

    ... da Relação de Évora: I No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n\xC2" ... Penal ... Condenar o arguido AA pela prática de um ... ) anos e 6 (seis) meses, sujeita a regime de prova, devendo o condenado comparecer a todas as ... que regem a produção de prova testemunhal em processo penal. III - Aliás, o citado artigo ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ... e Fronteiras, proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.° ... ”, peticionando ... disciplinar, e muito menos com a contra prova do Advogado defesa; f) A maioria dos factos que ... , o Departamento de Investigação e Acção Penal deduziu acusação contra o arguido, ... e na qual apresentou prova testemunhal (cfr. fls. 444 e ss do processo administrativo); ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório 1. No processo supra identificado, realizado o julgamento, ... período de tempo, sujeita a regime de prova; (…) m) o arguido N. M ... , como co-autor ... e na inconsistência de um depoimento testemunhal (J. A.); 3) erro de julgamento quanto ao ...
  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... Relatório No processo comum colectivo nº 204/14.9JAGRD da Comarca da ... ºs 1 e 2, alíneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem informática, previsto ... ção escrita e arrolou diversos meios de prova por requerimento que consta de fls. 2230 a 2238 ... seja declarada a invalidade da prova testemunhal de H ... por violação do dever imposto pelo ...
  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    ... , datada de 13/03/2018, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de ato ... pelo artigo 372.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua ... apenas referir que não foi produzida prova quanto ao mesmo, sendo certo que não consta do ... seu ponto 2.1., assim como da prova testemunhal, referida no seu ponto 2.2., tendo sido ...
  • Acórdão nº 146/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...

    ... , em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães ... Por ... dar sugestões de como proceder nesse processo, é nossa convicção que o suspeito, sabendo que ... prova ... Estando a decisão de aplicação de medidas ... está em causa mas também a prova testemunhal já adquirida e a produzir, cuja obtenção e ...
  • Acórdão nº 224/10.2GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efectuada de acordo com o principio da livre apreciação do artº 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal,

    Processo n.º 224/10.2GACPV.P1 Acordam, em conferência, ... 1, e 169.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal; - de um crime de ofensa à integridade física ... ”, porquanto tal factualidade, atenta a prova produzida em audiência de discussão e ... ão do acidente que resultou da prova testemunhal produzida nos autos ... Em face do exposto, ...
  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ... ério Público, requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, da ... e p. pelo art. 181º, ambos do C. Penal, contra ela tendo também deduzido pedido de ... prova, que efectivamente F …, agrediu o queixoso, às ... que se descredibilize a demais prova testemunhal.  XXV. Em face da procedência do presente ...
  • Acórdão nº 96/19.1GFVFX.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o...

    ... º, nº 1, alínea a), e nº 2 do Código Penal na pena de 2 anos e seis meses de prisão, sa por igual período, sujeita a regime de prova ... Apresentou para tanto as seguintes ... disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal. A livre apreciação da prova não se ... e conjugados como prova documental e testemunhal, ou/e outra ... Diz-nos ainda o supra referido ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
    ... 1, e 177.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e como autor material de um crime de abuso ... , de 07/02/2011, proferido no âmbito do Processo n.º 224/07.0GAPTL.G, já transitado em julgado, ... , de alguma forma, baseado a sua decisão em prova, por violação dos princípios da oralidade e da ... do Código de Processo Penal: Prova testemunhal, declarações para memória futura e ...
  • Acórdão nº 293/15.9T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... depositada a 11-12-2019 no identificado processo, a arguida I. R ... foi julgada e condenada, ... prova nesse sentido;- Violação do princípio in dubio ... prova testemunhal; ii. declarações da arguida (igualmente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... ípio do contraditório e não a prova testemunhal ou por declarações. O conteúdo essencial deste ...
  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – atório No processo comum singular supra identificado, do Juízo ... MM Juiz a quo ignorou a ausência total de prova positiva capaz de demonstrar e sustentar a ... , designadamente, através de prova testemunhal. Tratando-se de um elemento da vida interior – ...
  • Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
    ACÓRDÃO Nº 521/2018 ... Processo n.º 321/2018 ... 3ª Secção ... Relator: ... Art.º 125.º do Código Penal, na interpretação que é realizada pelo ... princípios estruturantes no âmbito da prova, nomeadamente no domínio da questão ... de ... testemunhal (Art.º 351.º do mesmo CC) ... O mencionado ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... se refere no acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de acordo com a ... do DL 15/93, por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 anos) e por ser ... ocupe no tráfico, carecendo sempre da prova positiva da compensação remuneratória ... e valoração fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de tais provas, ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... Para serem julgados em processo comum, com a intervenção do Tribunal Colectivo, ... º , 3ª parte e 386º, , todos do Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos do ... do princípio da livre apreciação da prova e com a medida da pena aplicada ao ora ... , como sejam, por exemplo, a prova testemunhal ou acções de mera vigilância ...
  • Acórdão nº 80/17.0GDMTJ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    É certo, como é consabido, que é legítimo o recurso às “presunções”, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), e o artigo 349º do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais

    ... processo" comum (tribunal singular) nº 80/17.0GDMTJ, do Ju\xC3" ... 203º, nº 1, e 26º, ambos do Código Penal ... - Sem custas ... - Condenar o arguido G pela ... das testemunhas de Acusação com a prova documental que consta dos autos, criou, a priori, ... ção daqueles factos, a prova testemunhal produzida em sede de Audiência de Discussão e ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... 16º- Tão pouco foi feita prova do propósito deliberado de matar, o que implica ... clínicos juntos aos autos e prova testemunhal (mormente a assistente) ... É certo que, como ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT