prova testemunhal em processo penal

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  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ...Relatório No processo comum colectivo nº 204/14.9JAGRD da ...íneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem ... e arrolou diversos meios de prova por requerimento que consta de fls. ... a invalidade da prova testemunhal de H.. por violação do dever ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) ... matéria de facto assentar em prova que, apesar de gravada, perdeu ... que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a ... apreciação da prova testemunhal e documental produzida em ...

  • Acórdão nº 9611006 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1997

    I - Configura contradição insanável da fundamentação ( alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal ), ter a sentença dado como provado, relativamente ao tempo de doença sofrido pela assistente, que não excedeu 10 dias, e afirmado que essa decisão se baseou nos registos clínicos juntos aos autos, quando tais registos indicam clara e expressamente que as lesões sofridas pela...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. REENVIO DO ... do artigo 410 do Código de Processo Penal ), ter a sentença dado como ... impede o juiz, com base na prova produzida em audiência ( ...

  • Acórdão nº 476/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – É nulo o depoimento prestado por testemunha, enteada do arguido, por não ter sido advertida de que lhe assistia o direito de recusa em depor contra este.

    ... de Évora: I No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal ... b), n.º 2 e n.º 4 do Código Penal. Condenar o arguido AA pela ...) meses, sujeita a regime de prova, devendo o condenado comparecer a ... a produção de prova testemunhal em processo penal. III - Aliás, o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. ...Prova proibida ...   E arrolou como prova testemunhal: 1 - Dr. GG, Presidente da CVP, com ...

  • Acórdão nº 28/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. Em sede de processo disciplinar, a Administração está vinculada aos factos dados por provados na decisão penal condenatória do recorrente, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II. A autonomia e a independência do processo crime e do processo disciplinar impede a condenação disciplinar por mero efeito automático da condenação penal, mas não obsta à...

    .../03/2018, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia ....º 1 do CPTA, por não ser provável a procedência da ação principal. ... 372.º, n.º1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, ....1., assim como da prova testemunhal, referida no seu ponto 2.2., tendo ...

  • Acórdão nº 224/10.2GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – A valoração da prova produzida perante o tribunal em audiência é efectuada de acordo com o principio da livre apreciação do artº 127º CPP. II - Trata-se de um modo não vinculado de apreciação da prova mas que é pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum e limitado pela prova vinculada e sujeita aos princípios estruturantes do processo penal,...

    Processo n.º 224/10.2GACPV.P1 Acordam, em ... n.º 1, alínea b), do Código Penal; - de um crime de ofensa à ... dado como não provado, na sentença de que se recorre, que ... que resultou da prova testemunhal produzida nos autos. Em face do ...

  • Acórdão nº 15/12.6GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - A legitimidade para promover a acção penal nos crimes particulares depende da existência de queixa, da constituição do ofendido como assistente e, finalmente, da dedução de acusação particular. II - Só pode ser levado à acusação particular, deduzida em crime de natureza particular, em sentido estrito, o facto transmitido na respectiva queixa, pressuposta a sua relevância jurídico-penal....

    ..., requereu o julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal ...pelo art. 181º, ambos do C. Penal, contra ela tendo também deduzido ... inquérito, após a recolha de prova, que efectivamente F …, agrediu o ... a demais prova testemunhal.  XXV. Em face da procedência do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ência os Juízes no Recurso Penal" 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1\xC2"... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de ... 3. C) Julgar, no mais, provada e procedente a presente acção ...ório e não a prova testemunhal ou por declarações. O conteúdo ...

  • Acórdão nº 282/18.1T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação das prolixas conclusões deste recurso não impede o seu conhecimento porque, afinal, apenas prejudicando a eficácia argumentativa almejada pela própria recorrente, dificulta mas não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido,...

    ..., em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de es: I – Relatório No processo comum singular supra identificado, ... que permitam dar como provados os factos índice do elemento ..., através de prova testemunhal. Tratando-se de um elemento da vida ...

  • Acórdão nº 521/18 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2018

    . ACÓRDÃO Nº 521/2018 . Processo n.º 321/2018 . 3ª Secção . ... em face dos factos provados. impugnados, o coletivo de ... Art.º 125.º do Código Penal, na interpretação que é realizada ... testemunhal (Art.º 351.º do mesmo CC). O ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... acórdão ora recorrido, o processo não é “uno”; C) De facto, de ... por lhe corresponder a moldura penal abstracta mais elevada (12 a 25 ... que os factos dados como provados não integram o crime de tráfico de ...ão fundamentada da prova testemunhal) nem efectuou um exame crítico de ...