direito processual administrativo

1. Não existe impedimento constitucional que iniba o legislador ordinário de atribuir a órgãos da Administração Pública o conhecimento e sancionamento de ilícitos contra-ordenacionais. E não sendo de recusar por inconstitucionais as normas atributivas de competência à Administração para aplicação da sanção cometida, não pode falar-se em usurpação de poder por ofensa do princípio da separação de...

I - O direito processual penal é de aplicação imediata; II - Porém, a aplicação do mesmo já não terá lugar, quando a competência do Tribunal já foi fixada; III - A competência do Tribunal no domínio do processo penal, fixa-se com a prolação do despacho a receber a acusação; IV - O princípio do Juiz natural está consagrado, entre nós, no art. 32 n. 7, da CRP.

I - Se o requerimento inicial de um processo de intimação para um comportamento contiver a menção de um procedimento administrativo, já iniciado e ainda não resolvido, ordenado á defesa definitiva dos interesses que a intimação provisoriamente assegurará, mostra-se suficientemente satisfeita a necessidade, decorrente do nº 2 do artigo 86º da LPTA, de indicação dos meios de que a intimação é...

1. Encontrando-se a intimação para um comportamento na dependência de um processo de natureza administrativa ou contenciosa, tal pressupõe necessariamente que este último tenha como questão de fundo uma actuação comissiva ou omissiva da Administração; 2. Alegando o requerente, e ora recorrente, que a Câmara Municipal não procedeu à vistoria da sua fracção para emissão de licença de utilização,...

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I - No nosso direito processual civil vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal. II - A violação dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, para ser fundamento de divórcio, tem de ser culposa, e, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum.

I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para a declararem “ilegais ou inconstitucionais” disposições normativas, estando essa competência reservada ao Tribunal Constitucional. II. Estando em causa normas administrativas mediatamente operativas, como era o caso, uma vez que as mesmas apenas operam através do ato de liquidação da taxa, a respetiva...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

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I - No nosso direito processual vigora o principio dispositivo, segundo o qual e atribuido as partes não so o impulse inicial da instancia mas tambem o impulso processual. II - Tal principio tem restrições decorrentes do poder atribuido ao juiz de, oficiosamente, ordenar as diligencias que considere necessarias para o apuramento da verdade quanto aos factos de que pode conhecer. III - Este poder...

I. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, só pode ocorrer omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse...

I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

I - Os artigos 109º ss do CPTA, que consagram uma espécie excecional de ação principal, vêm na sequência do artigo 20º, nº 5, da CRP e justificam-se pela imperatividade de tutelar o indivíduo contra o perigo acrescido de lesão dos direitos ligados à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais análogos com conteúdo material minimamente determinado ao nível constitucional. II –

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I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto...

I - A cada direito corresponde um meio processual para a sua tutela e, em princípio não mais do que um. II - O art. 39-2 da Lei n. 28/84, de 14/8, consagra dois meios processuais para os interessados defenderem os seus direitos relativos à Segurança Social: o recurso e acção contenciosa. III - O recurso contencioso têm lugar nas hipóteses referidas no art. 40 da Lei n. 28/84. IV - A acção...

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